mandado notificacao
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Acórdão nº 05464/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... autos cautelares deram entrada no Tribunal em 16.10.2008; b) Pelo Mandado de Notificação nº 107 475.8.8.5, foi comunicada à requerente a ...
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Acórdão nº 08S2568 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2008
I - O envio, pelo autor, da petição inicial, através de telecópia, para um serviço não competente de um Tribunal, quando o deveria ser para a Secretaria-Geral do mesmo Tribunal, não afasta a aplicação, ao caso, da interrupção da prescrição (nº 1 do artº 323 do Código Civil). II - Da conjugação dos números 1 e 2 do artigo 323º do Código Civil ressalta que quem desejar usufruir do benefício de...
... do prazo prescricional - pois é necessária a obtenção de um mandado ou ordem de citação -, e, de outro, que possibilite a efectivação, de ... -
Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... ções legais, ou quando seja inconveniente a sua presença, será mandado retirar pelos inspectores da Inspecção-Geral de Jogos ou pelo director ...
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Acórdão nº 0648/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2007
I - A notificação de uma liquidação adicional de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas pode ser efectuada por contacto pessoal, através de funcionário, se assim for determinado, nos termos do artigo 38º nº 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - Tal notificação efectua-se com as formalidades previstas no Código de Processo Civil, sendo dispensável o contacto...
... , em lugar de notificação pessoal, se ordene a notificação por mandado a cumprir por funcionário para notificar directamente qualquer ... -
Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... no número anterior, pode o senhorio requerer que se passe mandado para a execução do despejo ... Artigo 20.º Denúncia para exploração ...
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Acórdão nº 0715390 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2007
O prazo para interposição de recurso da sentença por parte de arguido que esteve presente na audiência em que foi julgado, tendo apenas faltado leitura daquela decisão, de cuja data estava notificado, conta-se da data do depósito da sentença, se a leitura desta ocorreu na presença do defensor que já lhe estava nomeado.
... ção de processos, foi expedido à entidade policial competente, mandado para notificação ao arguido G ... de "todo o conteúdo do ... -
Aviso 2432-J/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... , a remoçáo deve ser efectuada no prazo fixado no respectivo mandado de notificaçáo ... 4 - Em caso de recusa ou inércia do titular, o ...
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Acórdão nº 0121/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... , e no prazo de 30 dias, procedesse à sua demolição – mandado de notificação de 22/05/95 e auto de embargo de 05/06/95 – cfr. fls ...
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Acórdão nº 14/10.2SJGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2012
1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias; 2.- Para o recorrente poder beneficiar do prazo de 30 dias não basta dizer na motivação que o recurso tem por objeto a reapreciação da prova gravada; 3.- Para haver lugar à impugnação da decisão sobre a matéria de facto e consequente reapreciação da prova...
... sita no Lugar de … , nesta cidade, a fim de darem cumprimento ao mandado de notificação do mesmo, no âmbito do processo de inquérito ... -
Acórdão nº 03727/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2010
... mandado para notificação pessoal, tendo-se procedido a tentativa de cumprimento ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... ça irregularmente no território nacional ou de haver contra si mandado de detenção ... 2 - Antes de procederem à identificação, os órgãos ...
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Acórdão nº 0410/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012
I - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT. II - A anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de liquidar o tributo, por a notificação...
... de Dezembro de 2006, cujo teor se transcreve: “Em cumprimento do mandado que antecede, certifico que notifiquei hoje o sujeito passivo A……, Nif ... -
Acórdão nº 777/16.1PBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2018
I – Existindo requerimento de prestação de trabalho em substituição da pena de multa, de duas uma: o tribunal defere a pretensão do arguido, ou indefere-a. II – Se no prazo [pagamento voluntário da multa ou, no prazo após notificação do indeferimento do pedido de substituição da multa por dias de trabalho] o condenado não procede ao pagamento voluntário, então entra-se na fase do...
... à entidade policial, contra recibo, aposto no triplicado do mandado ... Remeta boletim aos serviços de identificação criminal após ... -
Acórdão nº 4129/19.3T8OER-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2022
... 9. Em 13.01.2021 a secção emitiu mandado para que fosse averiguado pela unidade de serviço externo se o imóvel a ...
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Acórdão nº 3858/08.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
I - Nos casos previstos nos n.ºs 1 e 2 do art.º 334º do CPP, em que a audiência tem lugar na ausência do arguido, este é representado, para todos os efeitos possíveis, pelo defensor. II - Consequentemente, o arguido é notificado da sentença condenatória na pessoa do defensor oficioso, iniciando-se, a partir daí, o prazo para a interposição de recurso. III - Todavia, se por erro do Tribunal, o
... a acta de fls. 838 ... Por outro lado, consta expressamente do mandado de notificação de fls. 850 que o arguido deve ser notificado: «De que ... -
Acórdão nº 1960/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
1) O sócio de sociedade inexistente responde pelas dívidas originadas pela actividade da mesma como devedor originário solidário com os demais sócios (artigos 21.º, n.º 1, da LGT e 36.º, n.º 1, do CSC). 2) O título pelo qual o oponente responde pelas dívidas exequendas é composto pela certidão de dívida extraída em nome da sociedade inexistente conjugada com as normas que estabelecem a...
... no original» D) Em 29 de Outubro de 2003 foi emitido o seguinte mandado (fls 57, dos autos): «imagem no original» (…) ... E) Em cumprimento ... -
Acórdão nº 0976/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... de fls. 18) ... E. No dia 05/03/2007 foi emitido mandado para notificação do relatório de inspecção tributária à oponente ...
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Acórdão nº 03851/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2010
... , já que embora a Directora de Finanças Adjunta tenha emitido um mandado para se proceder à notificação do Recorrente nos termos do disposto no ...
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Resolução n.º 3/2002, de 18 de Janeiro de 2002
... : a) O arguido ou a pessoa contra a qual tenha sido emitido um mandado ou ordem de detenção ou de comparência, nos termos do artigo 58.º; b) ...
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Acórdão nº 00177/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2004
I. A providência cautelar deve ser deduzida não só contra a entidade pública que seja parte na relação material controvertida mas também, se for caso disso, contra as pessoas ou entidades titulares de interesses contrapostos aos do requerente – contra-interessados, cujo conceito está definido nos arts. 57º, 68º, n.º 2 do CPTA para os meios principais e art. 114º, n.º 3, al. d) do mesmo...
... ós inspecção ao local em que ao SFP da Câmara constatou que o mandado de notificação de 13/2/2003 não tinha sido cumprido e que o ... -
Acórdão nº 10562/12.4TCLRS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015
... moldes: “Certifico que em cumprimento do ordenado no(a) mandado precatório que antecede, não me foi possível levar a efeito a ...
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Acórdão nº 00988/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Julho de 2005 (caso NULL)
I)- O incumprimento do artº 100º , do CPA , não implica , necessariamente , ilegalidade ou invalidade e , se há urgência , como é o caso , não há que ouvir o interessado e não há necessidade de fundamentação , no próprio acto sobre a urgência . II)- A invocação de vícios de forma , quando estejam em causa actos renováveis , como no caso « sub judice » , não permite que , neste processo cautelar ,
... 474 a 478 : 1)- Em 18-12-2004 , foi elaborado mandado de notificação dirigido ao requerente ... 2)- No referido mandado era ... -
Acórdão nº 01747/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2010
... 7) Este versado auto foi antecedido de “MANDADO DE NOTIFICAÇÃO”, datado de 2.12.2002, em que o Chefe do SF Lisboa 2 ...
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Acórdão nº 01747/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... 7) Este versado auto foi antecedido de “MANDADO DE NOTIFICAÇÃO”, datado de 2.12.2002, em que o Chefe do SF Lisboa 2 ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... ção entre vários serviços de justiça efectua-se mediante: a) Mandado: quando se determinar a prática de acto processual a entidade com um ...