mandado notificacao
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Acórdão nº 564/13.9GBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O exame crítico das provas, não exige a descrição pormenorizada dos testemunhos prestados mas também não se basta com o elencar dos testemunhos ouvidos e dos documentos examinados, sendo necessário que a decisão descreva, com clareza, o raciocínio efectuado pelo juiz, que o conduziu a dar determinados factos como provados ou não provados. II – Na impugnação ampla da matéria de facto...
... dado como assente, o arguido D… tivesse dito “Não preciso de mandado nem notificação nenhuma, eu sou polícia, posso exigir-lhe a ... -
Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 168) o prazo de prescrição voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao oponente, em 30-12-2004, ou ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 168) o prazo de prescrição voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao oponente, em 30-12-2004, ou ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... 168) o prazo de prescrição voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao oponente, em 30-12-2004, ou ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 168) o prazo de prescrição voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao oponente, em 30-12-2004, ou ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 168) o prazo de prescrição voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao oponente, em 30-12-2004, ou ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 168) o prazo de prescrição voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao oponente, em 30-12-2004, ou ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 168) o prazo de prescrição voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao oponente, em 30-12-2004, ou ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 168) o prazo de prescrição voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao oponente, em 30-12-2004, ou ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 168) o prazo de prescrição voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao oponente, em 30-12-2004, ou ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 168) o prazo de prescrição voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao oponente, em 30-12-2004, ou ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 168) o prazo de prescrição voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao oponente, em 30-12-2004, ou ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 168) o prazo de prescrição voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao oponente, em 30-12-2004, ou ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 168) o prazo de prescrição voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao oponente, em 30-12-2004, ou ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 168) o prazo de prescrição voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao oponente, em 30-12-2004, ou ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 168) o prazo de prescrição voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao oponente, em 30-12-2004, ou ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 168) o prazo de prescrição voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao oponente, em 30-12-2004, ou ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... 168) o prazo de prescrição voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao oponente, em 30-12-2004, ou ...
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Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... mandado"» ... Na alínea a) do n. 7 do artigo 113. (da republicaçáo), onde se l\xC3" ...
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Acórdão nº 2409/19.7T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I – O n.º 3 do artigo 277.º do CPP não colide com a disposição inscrita no artigo 113.º, n.º 10, do mesmo diploma nem amplia o leque das situações nela prevista. II – Trata-se de norma (n.º 3 do artigo 277.º) com um campo de aplicação autónomo, não contemplando a necessidade de aferir em função de uma dupla notificação (do interessado e do respectivo mandatário ou defensor nomeado)...
... a mãe veio invocar a lei de protecção de dados; Existiu um mandado de detenção Europeu que não foi cumprido por ... por ali se entender ... -
Acórdão nº 37/18.3YREVR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2018
I. Nos termos do disposto no art.º 4.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto (LMDE) uma indicação inserida no SIS produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu (MDE), desde que acompanhada das informações referidas no n.º 1 do artigo 3.º, devendo as autoridades de polícia criminal que verifiquem a existência da indicação proceder à detenção da pessoa procurada. II. O princípio do...
... AA, detido no dia 27 de Fevereiro de 2018 em execução de um mandado de detenção europeu emitido pelo ... N.º ... de ... , Reino de ... -
Acórdão nº 0261/19.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - Da conjugação do disposto nos arts. 81.º n.º 4 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e 41.º n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) decorre, incontornavelmente, sem outra via escapatória, que as pessoas coletivas e sociedades, após a declaração de insolvência, são citadas e/ou notificadas para, em princípio/por regra, qualquer efeito de cariz...
... Mandado e Certidão de notificação, documentos n.º Documentos da PI (169476) ... -
Acórdão nº 06273/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012
I-Em processo executivo só dão indemnizáveis os danos ocorridos após a prática do despacho impugnado, se este tiver sido anulado. II- A indemnização a que eventualmente haveria lugar em sede de processo de expropriação deve ser pedida neste, de modo a ser atribuída ao lesado a quantia justa, resultante da aplicação das regras do Código das Expropriações. III- Se em processo executivo não puder...
... matéria de facto:“1)Em 17 de Dezembro de 1997, a PSP emite mandado de Notificação do Despacho de 25 de Novembro de 1997, do Governador ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... Fora de flagrante delito, a detençáo só pode ser efectuada, por mandado" do juiz ou, nos casos em que for admissível prisáo preventiva, do Minist\xC3" ...
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Acórdão nº 037/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2011
I - O acto de notificação de um acto tributário, é um acto exterior e posterior a este e os vícios que afectem a notificação, podendo determinar a ineficácia do acto notificado, são insusceptíveis de produzir sua invalidade por não terem a ver com o próprio acto nem com os seus pressupostos. II - Sendo o acto de avaliação um acto destacável, a falta de notificação do mesmo apenas gera...
... do seu domicílio mas também o impugnante E… nunca recebeu o mandado com o resultado da segunda avaliação que consta de fls. 137 ... 11 ...