mais valias tributação

2249 resultados para mais valias tributação

  • Acórdão nº 0314/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Setembro de 2012

    I – No direito fiscal o preceito fundamental de hermenêutica jurídica radica no art. 9º do Código Civil, por força do art. 11º da LGT, devendo ser usadas as demais técnicas ou cânones utilizados no direito civil. II – No nº 2 do art. 32º dos EBF, o legislador consagra a regra geral de que não concorrem para a formação do lucro tributável as mais-valias e as menos-valias realizadas...

    ... causa a questão do regime legal de tributação ou/e exclusão das mais-valias realizadas na ...
  • Acórdão nº 03285/11.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-06-2023

    A transformação da sociedade por quotas em sociedade anónima ainda que tivesse sido motivada exclusivamente por finalidades fiscais, não é condenável face ao ordenamento jurídico tributário então vigente, na medida em foi o próprio legislador que optou por tributar as mais-valias resultantes da alienação das quotas e não tributar as mais-valias resultantes da alienação das ações.

    ... geral anti-abuso permitir que a tributação seja efetuada por aplicação de outras regras ... ê para o negócio efetivamente praticado, e, mais importante do que isso, constituir um desvio ao ... o que sucede com as tributações das mais-valias: se o legislador, ao mesmo tempo que tributa as ...
  • Aviso n.º 15503/2016
    ... ção (com o limite (euro) 500,00), a tributação" de mais-valias à taxa autónoma de 5 % na aliena\xC3" ...
  • Acórdão nº 0131/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2021

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ... das Pessoas Singulares, em sede de tributação de IRS de mais-valias, quando obtidas por ...
  • Acórdão nº 01657/06.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    1. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.° do CIRS constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas, de capitais ou prediais, resultassem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis. 2. Por força do disposto no n° 1 do artigo 5.° do Dec. Lei n.º 442-A/88, que estabeleceu um regime transitório para os...

    ... valor global de € 98.625,70, relativas a mais-valias resultantes da alienação de parcela de ... IX - Não obstante a vocação de tributação de toda e qualquer mais-valia imobiliária ...
  • Acórdão nº 5377/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2001 (caso NULL)

    1. Numa fusão de sociedades a sociedade incorporada não se extingue propriamente, tal só acontecendo nominalmente e continuando a existir integrada na nova sociedade que continua a personalidade daquela integrada na sua. 2. Por isso, liquidado adicionalmente IRC relativamente à sociedade incorporada, referente a exercício anterior à data da fusão, tal liquidação é eficaz relativamente à sociedade

  • Acórdão nº 2695/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 062/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
    ... situações estamos perante casos de tributação de mais-valias resultantes de venda de imóveis ...
  • Acórdão nº 0514/12.0BESNT 0909/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação - artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento – pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido – as...

    ... ção, introduzindo um novo regime de tributação das mais-valias mobiliárias, agravando, por um ...
  • Acórdão nº 0203/14.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    I – Independentemente do valor do valor da causa ou da sucumbência é admissível recurso jurisdicional interposto com fundamento em que o julgamento de mérito proferido em 1ª instância está contra acórdão uniformizador de jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo proferido no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito (artigo 280.º, n.º 6, 1ª parte...

    ... ável, ao prever uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os ...
  • Acórdão nº 0203/14.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-10-2023

    I – Independentemente do valor do valor da causa ou da sucumbência é admissível recurso jurisdicional interposto com fundamento em que o julgamento de mérito proferido em 1ª instância está contra acórdão uniformizador de jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo proferido no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito (artigo 280.º, n.º 6, 1ª parte e 629.º

    ... ável, ao prever uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os ...
  • Acórdão nº 06386/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013

    1. Para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação (regulada nos termos do art. 45.º n.º 4 LGT), o IRC integra a classe dos “impostos periódicos”. 2. O legislador, na matéria em apreço, pressupõe, como decorre expresso do n.º 1 do art. 45.º LGT, os “tributos”, ou seja, os impostos e outras espécies tributárias cridas por lei, como as taxas e demais...

    ... 2005, com a venda do bem imóvel objecto de mais valias tributadas em sede de IRC ... e) A ... , como é o caso, (pois trata-se de tributação de mais valias em resultado de uma transacção ...
  • Acórdão nº 0114/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021

    Não há que conhecer do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência de decisão arbitral se, não obstante a existência de contradição entre as decisões, a orientação perfilhada na decisão recorrida estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. o n.º 3 do artigo 152.º do CPTA, aplicável “ex vi” do disposto no n.º 3

    ... correspondente ao acréscimo de tributação resultante da consideração integral da ... países terceiros à União Europeia], mais concretamente, uma discriminação no domínio da ... diferenciado da tributação das mais-valias imobiliárias realizadas por sujeitos passivos ...
  • Acórdão nº 0144/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021

    I - De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central...

    ... 72º, nº 1, alínea a) do CIRS a 100% das mais-valias implica necessariamente a incidência de ... não residentes, pois equivale a uma tributação" à taxa de 56% sobre 50% das mais-Valias, tributa\xC3" ...
  • Acórdão nº 01146/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    Não ocorre oposição de acórdãos se a decisão de anulação total da liquidação determinada no acórdão recorrido se baseou em situação fáctico-jurídica distinta da considerada no acórdão fundamento no qual se decidiu pela anulação parcial da liquidação.

    ... causa uma questão de exclusão da tributação de mais - valias - em sede de IRS - nos termos do ...
  • Acórdão nº 4328/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2001 (caso NULL)

    1. A falta de fundamentação da sentença recorrida causa da sua nulidade, apenas ocorre perante um ausência absoluta de fundamentação, quer de facto quer de direito, que não perante uma fundamentação deficiente, medíocre ou errada; 2. Tendo um sujeito passivo de IRS construído um prédio com várias fracções, parte delas destinadas à instalação de uma unidade hoteleira para si próprio explorar e...

  • Acórdão nº 0100/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
    ... correspondente ao acréscimo de tributação resultante da sujeição a imposto da totalidade da mais-valia imobiliária em causa ... A recorrente ... perante casos de tributação de mais valias resultantes de venda de imóveis situados em ...
  • Acórdão nº 0825/14.0BECBR 01440/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021

    I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente...

    ... Recorrente marido estava sujeita a tributação em mais-valias, por não cumprir com a condição ...
  • Acórdão nº 0121/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
    ... artigo 43º, n.º2 do CIRS, no sentido de as mais-valias obtidas com a venda de imóveis por parte ... ório português, são sujeitos a tributação autónoma, incidente à taxa especial de 28% ...
  • Acórdão nº 0114/15.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
    ... Código do IRS; b) Este, exclui de tributação das mais-valias os ganhos provenientes da ...
  • Acórdão nº 0152/23.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-01-2024

    A matéria colectável das mais-valias realizadas na venda de imóvel localizado no nosso país, por parte de sociedade não residente e sem estabelecimento estável em Portugal, incide sobre a sua totalidade, não sendo aplicável a redução de 50%, prevista no artigo 43.º, n.º 2, alínea b) do CIRS.

    ... de IRC, respeitante ao período de tributação" de 2021, que deu origem ao documento de liquidaç\xC3" ... 56.º do CIRC, tributando apenas 50% das mais-valias realizadas por pessoas coletivas não ...
  • Acórdão nº 409/20.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022

    Com a fundamentação citada, e em face do decido no Acórdão do TC 100/2022, de não julgar inconstitucional a norma dos artigos 10.º, n.º 1 e 3 e alínea a) do n.º 4 e 44.º do CIRS (na redação do diploma em vigor à data do facto gerador de imposto), quando interpretadas no sentido de permitirem a tributação, no âmbito da categoria G do IRS, de rendimentos não percebidos ou postos à disposição do...

    ... 104º nº 2 da C.R.P., que prevê a tributação segundo o rendimento real das empresas, é ... impõe que no que tange à tributação das mais-valias apenas sejam tributadas as que ...
  • Acórdão nº 011/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    As Sociedades Gestoras de Participações Sociais não podem, após a revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, recuperar os encargos financeiros que em anos fiscais antecedentes não deduziram fiscalmente, por força do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas podendo tal direito vir a ser-lhes...

    ... com vista a poder beneficiar da isenção da mais-valia com a alienação das participações em ... um regime fiscal especial em sede de tributação de mais-valias decorrentes de alienação de ...
  • Acórdão nº 011/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-01-2022

    As Sociedades Gestoras de Participações Sociais não podem, após a revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, recuperar os encargos financeiros que em anos fiscais antecedentes não deduziram fiscalmente, por força do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas podendo tal direito vir a ser-lhes...

    ... com vista a poder beneficiar da isenção da mais-valia com a alienação das participações em ... um regime fiscal especial em sede de tributação de mais-valias decorrentes de alienação de ...
  • Acórdão nº 095/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
    ... tributação em sede de IRS, relativo ao ano de 2018, vem dela ... ção resultante da consideração total da mais-valia imobiliária, com as demais consequências ... , se a base de incidência em IRS das mais-valias derivadas da alienação onerosa de direitos ...

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