Maioria qualificada
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Acórdão nº 9430824 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996
... ão de coisas próprias ou comuns não carecem, de autorização da maioria ...
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Acórdão nº 9130694 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1992
I - A destituição do gerente titular de direito especial só pode operar-se por sentença judicial, não bastando que, embora exista justa causa, os sócios deliberem directamente a destituição. II - A acção é proposta pela sociedade contra o sócio- -gerente, mas deve ser precedida de deliberação dos sócios, para a qual a lei não exige maioria qualificada. III - A destituição judicial de gerente por...
... de deliberação dos sócios, para a qual a lei não exige maioria qualificada. III - A destituição judicial de gerente por justa causa ... -
Acórdão nº 0026836 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1991
A construção de um telheiro na parede de tardoz de um prédio (fachada posterior de um edifício, oposta à fachada principal) com a abertura de vários buracos nessa parede e e fixação de uma armação metálica com cobertura em chapa, colocada imediatamente abaixo do nível da placa separadora do rés-do-chão e do primeiro andar, constitui inovação em parte comum do prédio, sujeito a aprovação da...
... inovação em parte comum do prédio, sujeito a aprovação da maioriaoria qualificada ... - Acórdão nº 432/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 1999
- Acórdão nº 0062222 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0062222 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2001
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Resolução da Assembleia da República n.º 98/2014 - Diário da República n.º 227/2014, Série I de 2014-11-24
... partes respetivas da Comissão e do BEI, o Conselho decide, pela maioria qualificada prevista no artigo 8.º, o limite máximo da contribuição ...
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Acórdão nº 9250350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1992
I - A cláusula do estatuto de uma sociedade comercial por quotas que confere um direito especial a certo sócio, não pode ser derrogada sem o consentimento dele. II - Mas não é necessária maioria qualificada para os sócios pedirem, por justa causa, a suspensão e destituição judicial do gerente com direito especial à gerência. III - O sócio que não possa, ou não queira, obter previamente a deliberaç
... II - Mas não é necessária maioria qualificada para os sócios pedirem, por justa causa, a suspensão e ... -
Acórdão nº 087885 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1996
... largo, constitui uma inovação, necessitando de autorização de maioriaia qualificada ...
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Acórdão nº 087885 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1996 (caso None)
... largo, constitui uma inovação, necessitando de autorização de maioriaia qualificada ...
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Acórdão nº 9110216 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1991
I - A venda global da empresa gerida por uma sociedade, com o propósito de dividir o produto dessa venda pelos sócios, envolve uma forma nítida de liquidação do activo e passivo da sociedade impossibilitando a prossecução do seu objecto. II - A deliberação social nesse sentido, à face do preceituado na Lei das Sociedades por Quotas, exige a maioria qualificada de 3/4 dos votos de todo o capital....
... , à face do preceituado na Lei das Sociedades por Quotas, exige a maioria qualificada de 3/4 dos votos de todo o capital. III - O Código das ... -
Acórdão nº 065276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1975 (caso None)
A destituição de um socio-gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social representando uma alteração desse pacto, so por maioria qualificada (tres quartas partes dos votos correspondentes ao capital social) pode ser deliberada.
... no pacto social representando uma alteração desse pacto, so por maioria qualificada (tres quartas partes dos votos correspondentes ao capital ... -
Aviso n.º 13700/2016
... de atribuição devem sujeitar-se sempre a votação secreta e à maioria qualificada de seis votos favoráveis ou, por impedimento legal de um ...
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Despacho n.º 5452/2021
... 2 - O CR só poderá deliberar quando esteja presente a maioria dos seus membros em efetividade de funções. 3 - As reuniões do CR são ... ção do Presidente do ISEL, em que é exigida a maioria qualificada de dois terços. 11 - Quando se verifique a incapacidade temporária do ...
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Acórdão nº 074879 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1989
I - No conceito de inovação, que corresponde ao pensamento da disposição do artigo 1425 do Código Civil, cabem tanto as alterações introduzidas na substância ou na forma da coisa, como as modificações estabelecidas na afectação ou destino da coisa. II - O artigo 1425 proibe apenas as inovações que possam prejudicar qualquer condómino na utilização, quer das coisas próprias, quer das comuns,...
... , quer das comuns, porque, quando tal aconteça, nem com o voto da maioria qualificada (dois terços) se pode fazer a inovação, contra vontade do ... -
Acórdão nº 074879 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1989 (caso None)
I - No conceito de inovação, que corresponde ao pensamento da disposição do artigo 1425 do Código Civil, cabem tanto as alterações introduzidas na substância ou na forma da coisa, como as modificações estabelecidas na afectação ou destino da coisa. II - O artigo 1425 proibe apenas as inovações que possam prejudicar qualquer condómino na utilização, quer das coisas próprias, quer das comuns,...
... , quer das comuns, porque, quando tal aconteça, nem com o voto da maioria qualificada (dois terços) se pode fazer a inovação, contra vontade do ... -
Acórdão nº 072145 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1985
I - O Supremo Tribunal de Justiça so pode interpretar as clausulas do pacto social dentro dos principios insitos nos artigos 236, n. 1 e 238, n. 1 do Codigo Civil - com o sentido que um declaratario normal, colocado na posição do real declaratario, poderia deduzir do comportamento do declarante, tendo a necessaria correspondencia no texto da respectiva clausula -, visto a vontade real dos...
... de votos, não sendo necessaria unanimidade ou qualquer maioria qualificada. III - O paragrafo 3 do artigo 37 da Lei das Sociedades por ... -
Acórdão nº 072145 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1985 (caso None)
I - O Supremo Tribunal de Justiça so pode interpretar as clausulas do pacto social dentro dos principios insitos nos artigos 236, n. 1 e 238, n. 1 do Codigo Civil - com o sentido que um declaratario normal, colocado na posição do real declaratario, poderia deduzir do comportamento do declarante, tendo a necessaria correspondencia no texto da respectiva clausula -, visto a vontade real dos...
... de votos, não sendo necessaria unanimidade ou qualquer maioria qualificada. III - O paragrafo 3 do artigo 37 da Lei das Sociedades por ... -
Acórdão nº 065276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1975
A destituição de um socio-gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social representando uma alteração desse pacto, so por maioria qualificada (tres quartas partes dos votos correspondentes ao capital social) pode ser deliberada.
... no pacto social representando uma alteração desse pacto, so por maioria qualificada (tres quartas partes dos votos correspondentes ao capital ... -
Despacho n.º 8263/2018
... CiTUR Estoril e efetuar eventuais alterações ao mesmo, mediante maioria qualificada nos termos do artigo 15.º;b) Eleger e demitir o ...
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Acórdão nº ACTC3821 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 1993 (caso NULL)
I - Em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade, este Tribunal teve oportunidade de apreciar o diploma regional ora impugnado, mas o seu juízo de inconstitucionalidade só teve, então, consequências reflexas, porquanto o pedido não abarcava, nem podia abarcar, a eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma em causa II - No respectivo acórdão,
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Despacho n.º 1383/2018
... das alíneas d), g), l) e m) do n.º 1, só podem ser tomadas por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções. 4 - As deliberações ... ção fica dependente de deliberação da AI tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções. Artigo 30.º Da ...
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Acórdão nº 2011/15.2T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018
... da perda de chance, que, de resto, hoje em dia, é aceite pela maioria da doutrina e jurisprudência ... XXXIV. Falham, desde logo, as ... pode exigir para a deliberação de destituição uma maioria qualificada ou outros requisitos; porém, se a destituição se fundar em justa causa, ...
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Despacho n.º 6476/2021
... 3 - As deliberações dos Órgãos Sociais são tomadas por maioria simples, salvo nos casos em que a lei ou o presente estatuto disponha de ... , salvo disposição legal ou estatuária que exija maioria qualificada, por maioria absoluta dos membros presentes e dos membros que se encontrem ...
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Regulamento n.º 120/2018
... 4.ºPresidente1 - O Conselho Geral elege o seu Presidente, por maioria absoluta, de entre os membros externos.2 - Compete ao Presidente do ... , o Conselho, depois de o ouvir, pode deliberar, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros, a sua suspensão ou destituição.7 - É ...