Acórdão nº 9110216 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução11 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCOM888 ART120. LSQ ART42.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/11/19 IN CJ ANOXII T5 PAG119.

Sumário: I - A venda global da empresa gerida por uma sociedade, com o propósito de dividir o produto dessa venda pelos sócios, envolve uma forma nítida de liquidação do activo e passivo da sociedade impossibilitando a prossecução do seu objecto. II - A deliberação social nesse sentido, à face do preceituado na Lei das Sociedades...

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