Acórdão nº 087885 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1996

Data12 Março 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLIII PAG364.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1425 N1 B. CPC67 ART511 N4 N5 ART650 N3 T ART660 N2 ART684 N3 ART695 N1 ART712 N2 ART716 N1 ART722 N2 ART729 N1 N2. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/12 IN CJSTJ ANOI TII PAG21. AC STJ DE 1994/03/15 IN CJSTJ ANOII PAG159.

Sumário : I - A decisão do acórdão da Relação confirmativo do despacho proferido sobre reclamação sobre a especificação e questionário não admite recurso para o S.T.J. pelo que dele não se...

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