Licitação judicial
824 resultados para Licitação judicial
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Lei n.º 35/2018
... impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa ... menção desse facto ... 2 — ... reza dos serviços de licitação que oferecem e o nível ... de sofisticação dos clientes, bem como a ...
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Acórdão nº 1561/12.7TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
1. São pressupostos do direito real de preferência atribuído pelo art.º 1380.º/1 do C. Civil: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um terreno com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja titular do direito real de propriedade de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à de cultura; d)...
... /7/1987, respetivamente, correndo termos, no Tribunal, inventário judicial para partilha dos bens destes, de cuja herança fazia parte o prédio ... -se negativamente, com a seguinte fundamentação: “A licitação em processo de inventário tem a estrutura de uma arrematação, ela não ... -
Acórdão nº 114/20.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
Na fase das reclamações contra o mapa da partilha não assiste aos interessados a faculdade de requerem a composição dos quinhões em contradição com o despacho determinativo da partilha.
... judicial datado de 30/04/2020, determinou-se a suspensão da instância em virtude ... pelos restantes bens da herança, pelos valores decorrentes da licitação à qual não se opuseram, e assim nos precisos termos do disposto no artº ... -
Acórdão nº 631/13.9TBGRD-Q.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2015
... ência não aceitar as propostas de aquisição; Definir se a licitação posterior da credora sobre os mesmos bens equivale a revogação da ... Não ocorre, portanto, qualquer incumprimento a despacho judicial ...
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Acórdão nº 0753/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
I - O facto de o imóvel ter como base de licitação um valor inferior ao presumível valor de mercado, só por si, não viola os direitos dos interessados no processo executivo, uma vez que o valor que o imóvel atinge no decurso do leilão, esse sim, corresponde ao valor máximo que os eventuais interessados compradores pretendem oferecer pelo imóvel, considerando as concretas condições em que o mesmo...
... que o “mercado” se dispôs a oferecer no âmbito da venda judicial, posteriormente anulada por decisão judicial. Neste sentido, destaca-se a ... Ou seja, o facto de o imóvel ter como base de licitação um valor inferior ao presumível valor de mercado, só por si, não viola ... -
Acórdão nº 863/19.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
1. Se foi licitado imóvel com vista a utilização como escritório que não tem condições para ter licença de utilização para o efeito, existe divergência entre o anunciado e a realidade do imóvel relevante para efeitos de anulação da venda. 2. O facto de o depositário não se encontrar contactável constitui circunstância coadjuvante da eficácia invalidante da discrepância ocorrida entre o bem...
Acórdão I- Relatório R ... veio deduzir reclamação judicial contra o acto proferido em 08/04/2013, pelo Director de Finanças Adjunto ... as condições em que se encontrava o bem imóvel objeto da licitação” ... iii) - Prossegue o tribunal “a quo" que “( ... ) era sobre o ... -
Acórdão nº 2773/06.8TBPVZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-01-2024
Perante um inventário iniciado antes da data de entrada em vigor da Lei n.º 23/20213 de 5/3 que aprovou o novo regime jurídico do processo de inventário, mas a decisão recorrida já foi proferida na vigência do atual código de processo civil (Lei 41/2013, 26/6) e nessa medida o regime o regime a considerar quanto aos recursos é o existente no novo código de processo Civil (artigo 7 da Lei 41/2013).
... Processo 2773/06.8TBPVZ-B.P1 ... Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Cível da Póvoa de Varzim - Juiz 1 ... : “Pelo exposto, determina-se a fixação do valor base da licitação dos bens doados em € 50/m2 e reportado a 1996, um coeficiente de ... -
Acórdão nº 895/14.0TBMTJ-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2022
... de Execução proferiu a seguinte decisão: «No decurso da venda judicial, mediante leilão eletrónico, realizado no dia 09-01-2020, do bem imóvel ... , uma vez que a plataforma e-leilões não permitiu que a licitação fosse efetuada no dia de fecho do leilão ... Neste seguimento, foi ...
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Acórdão nº 895/14.0TBMTJ-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-12-2022
I - A indisponibilidade de acesso à plataforma onde decorre venda por leilão eletrónico contém um regime próprio, determinando-se que «Ao longo do período em que vigora a venda, a plataforma está acessível em pelo menos 95 /prct. do tempo contado entre as 08.00 horas da manhã e as 24.00 horas, sob pena de ter de ser fixado novo período para realização do leilão». II - O legislador previu, assim,
... «No decurso da venda judicial, mediante leilão eletrónico, realizado no dia 09-01-2020, do bem imóvel ... , uma vez que a plataforma e-leilões não permitiu que a licitação fosse efetuada no dia de fecho do leilão ... Neste seguimento, foi ... -
Aviso n.º 9179/2016
... ordenará que a citação se faça na pessoa do liquidatário judicial. SECÇÃO IV Dos títulos executivos Artigo 12.º Espécies de títulos ... 97.º, for oferecido por mais de um proponente, abre-se logo licitação entre eles, salvo se declararem que pretendem adquirir os bens em ...
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Regulamento n.º 579/2016
... 2 - Na arrematação, a base de licitação" de cada loja é fixada pela Câmara Municipal, por mês com base na mediç\xC3" ... ao abrigo do presente artigo cabe sempre recurso para o tribunal judicial territorialmente competente, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 177/2023
... À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas e demais ... receitas de natureza ... do evento (base de licitação) ... ICR 0,0025 9,2731 1000 % 102,00 ... 2.2.6 — Espaço de ...
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Regulamento n.º 72/2017
... de caixões de chumbo ou zinco, salvo em cumprimento de mandato judicial ou quando seja ordenada pela autoridade sanitária competente para efeitos ... 5 - A base de licitação é o valor constante da Tabela de Taxas e Licenças em vigor. 6 - As ...
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Regulamento n.º 718/2023
... À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas e demais ... receitas de natureza ... licitação) ... ICR 0,0025 9,2731 1000 % 102,00 ... 2.2.6 — Espaço de vendas ...
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Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
... a) Ter sido declarada insolvente por decisão judicial nos últimos cinco anos, encontrarse em fase de liquidação, ... 5 - O valor base de licitação das coisas em venda não pode ser inferior ao valor da avaliação ... 6 ...
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Regulamento n.º 977/2020
... de caixões de chumbo ou zinco, salvo em cumprimento de mandato judicial ou quando seja ordenada pela autoridade sanitária competente para efeitos ... 5 - A base de licitação é o valor constante da Tabela de Taxas e Licenças em vigor. 6 - As ...
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Acórdão nº 9065/12.1TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
Na vigência do artigo 1091.º do CC, introduzido pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência, sobre a parte arrendada ou a totalidade, na compra e venda ou na dação em cumprimento desse mesmo prédio.
... horizontal nem ser possível a constituição por decisão judicial, que fosse reconhecido o direito de preferência na venda da totalidade do ... 4. Sendo dois ou mais preferentes, abrir-se-á entre eles licitação, revertendo o excesso para o alienante” ... Também a Lei n.º ... -
Acórdão nº 1205/19.6T8VCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-11-2022
I - Gozam reciprocamente de direito de preferência “os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante”; prefere o “que estiver onerado com servidão de passagem”, ou o que “pela preferência, obtenha a área que mais se aproxime da unidade de cultura”;
... Processo n.º 1205/19.6 T8VCD.P1 ... Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Cível de Vila do Conde - Juiz 2 ... unidade de cultura ”; em igualdade de circunstâncias é por licitação ... É dever do vendedor comunicar a quem tem direito de preferência ... -
Acórdão nº 4357/19.1T8LSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-09-2023
1. No direito substantivo, o conceito de legitimidade reporta-se à relação entre o sujeito e o objeto do ato jurídico, postulando em regra a coincidência entre o sujeito do ato jurídico e o titular do interesse por ele posto em jogo. 2. Uma vez invocada no âmbito do próprio processo, a legitimidade substantiva é analisada a posteriori, como questão controvertida, constituindo, por conseguinte, um
... 12. ASM, casada com AJM, ... instauraram, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Cível de Lisboa, onde foi ... prédio não constituído em propriedade horizontal [mediante licitação] ... O legislador utilizou a expressão «local arrendado» no art ... -
Lei n.º 35/2018
... publicação, mesmo que tenha sido requerida a sua impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa menção desse facto. 2 - A ... dessas entidades, tendo em conta a natureza dos serviços de licitação que oferecem e o nível de sofisticação dos clientes, bem como a ...
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Despacho n.º 6560-B/2021
... ções: 1 - Em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, ... ; b) Introduzir Ofertas, acedendo diretamente à Plataforma de Licitação através da atribuição de uma palavra-passe e de um nome de utilizador ...
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Aviso n.º 20832/2023
... A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for deci- ... dida no prazo de 60 dias ... 4 — Do indeferimento ... A base da licitação será equivalente ao previsto na tabela anexa; ... b) O produto da ...
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Acórdão nº 9065-12.1TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
- À luz do novo regime do arrendamento urbano, decorrente do art.º 1091.º, n.º1, alínea a), do C. Civil, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro, o direito de preferência atribuído ao arrendatário coincide e está limitado ao local arrendado, enquanto bem jurídico autónomo, pelo que sendo arrendatário de parte do imóvel não sujeito ao regime de propriedade horizontal não
... , nem ser possível a constituição desse regime por decisão judicial, pediram que seja reconhecido o direito de preferência em relação à ... a exercer o direito de preferência mandava-se proceder a licitação entre eles, revertendo o excesso para o alienante ( seu art.ºs 1.º e ... -
Acórdão Nº 66/24 de Tribunal Constitucional, 18-01-2024
... da licitação, por factos supervenientes, constituindo uma questão concreta ... processo judicial de inventário, por violação artigos 2.º, p. da legalidade e ... de ...
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Acórdão nº 70/22.0 BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-12-2022
I-Da conjugação dos normativos 248.º e 250.º, ambos do CPPT, resulta que, regra geral, a venda de bens penhorados é concretizada mediante leilão eletrónico, correspondendo o valor base de venda a 70 % do VPT, ressalvada a situação em que se mostre evidente que o valor de mercado dos bens é manifestamente superior ao VPT. II-Promana, assim, um procedimento específico, estritamente vinculado, e sem
... em 30.09.2022, a qual julgou improcedente a reclamação judicial deduzida contra o ato de fixação do valor base de venda do imóvel ... da DF de Ponta Delgada que fixou para a venda o preço base de licitação em € 309.248,24, ou seja, 70% do VPT de € 441.783,20 correspondente ao ...