letra livrança

I. O artº 859º do Cód. Civil é claro e peremptório na exigência, quer para a novação subjectiva, quer para a novação objectiva, de ser expressamente manifestada a vontade de contrair nova obrigação em substituição da antiga. II. A utilização do vocábulo "expressamente" significa que a vontade de novar, mais do que verbalizada por qualquer forma mais ou menos solene, deve manifestar-se...

I - O " aval colectivo " existe apenas quando há vários co-avalistas. II - Os avalistas de uma letra ou livrança são todos solidariamente responsáveis para com o portador. Todavia tem este o direito de accionar todos, individual ou colectivamente, sem estar adstrito a observar a ordem porque eles se obrigam.

I - A livrança diferencia-se de outros títulos de crédito, designadamente da letra, por conter uma promessa de pagamento e não uma ordem de pagamento. O simples facto de os requisitos da livrança serem subscritos em "papel de letra", contendo a palavra letra não retira a natureza de livrança, também assinalada nesse papel, a tal documento. II - A expressão "pagaremos por esta nossa única via de...

I - A livrança diferencia-se de outros títulos de crédito, designadamente da letra, por conter uma promessa de pagamento e não uma ordem de pagamento. O simples facto de os requisitos da livrança serem subscritos em "papel de letra", contendo a palavra letra não retira a natureza de livrança, também assinalada nesse papel, a tal documento. II - A expressão "pagaremos por esta nossa única via de...

I - Não tem qualquer valor como aval a assinatura aposta no verso da letra ou da livrança desacompanhada da expressão "bom para aval" ou outra equivalente. II - O aval em branco há-de ser dado no rosto do título, identificando-se como tal a assinatura que não corresponda à do sacado (ou subscritor da livrança), ou do sacador, precisamente para não se confundir com o endosso em branco, que deve...

I - No domínio cambiário vigoram os princípios da literalidade - segundo o qual a mera inspecção do título deve demonstrar a constituição da obrigação e os respectivos obrigados; o da abstracção, segundo o qual, a letra ou a livrança é independente da obrigação subjacente ou da causa do débito; o da independência recíproca das várias obrigações contidas no título, cuja nulidade não é comunicável;

A assinatura em branco numa letra ou livrança faz presumir a vontade de fazer seu o texto que no título vier a ser escrito - vontade confessória - pelo que tal presunção beneficia o apresentante do título, cabendo ao subscritor demandado provar que o preenchimento do mesmo não se acha em conformidade com o ajustado.

I. O artº 859º do Cód. Civil é claro e peremptório na exigência, quer para a novação subjectiva, quer para a novação objectiva, de ser expressamente manifestada a vontade de contrair nova obrigação em substituição da antiga. II. A utilização do vocábulo "expressamente" significa que a vontade de novar, mais do que verbalizada por qualquer forma mais ou menos solene, deve manifestar-se...

A assinatura em branco numa letra ou livrança faz presumir a vontade de fazer seu o texto que no título vier a ser escrito - vontade confessória - pelo que tal presunção beneficia o apresentante do título, cabendo ao subscritor demandado provar que o preenchimento do mesmo não se acha em conformidade com o ajustado.

I - Contendo os Autores prova documental, não impugnada, bastante a uma decisão conscienciosa, não havia que prosseguir o processo, devendo, como o foi, ser julgado de mérito no despacho saneador, pois a livrança em branco foi preenchida de harmonia com o convencionado com o subscritor e avalista. II - O avalista de letra ou livrança não pode questionar a relação subjacente à relação cartular, o...

I - Contendo os Autores prova documental, não impugnada, bastante a uma decisão conscienciosa, não havia que prosseguir o processo, devendo, como o foi, ser julgado de mérito no despacho saneador, pois a livrança em branco foi preenchida de harmonia com o convencionado com o subscritor e avalista. II - O avalista de letra ou livrança não pode questionar a relação subjacente à relação cartular, o...

I - A letra ou livrança a que falte a indicação da época de pagamento não é, forçosamente, um título pagável à vista, podendo tal menção ser preenchida pelo portador de acordo com contrato de preenchimento convencionado. II - A livrança em branco entregue para garantir o cumprimento de uma outra obrigação, pressupõe a existência de um pacto condicional de preenchimento, se e quando se verificar o

I - A letra ou livrança a que falte a indicação da época de pagamento não é, forçosamente, um título pagável à vista, podendo tal menção ser preenchida pelo portador de acordo com contrato de preenchimento convencionado. II - A livrança em branco entregue para garantir o cumprimento de uma outra obrigação, pressupõe a existência de um pacto condicional de preenchimento, se e quando se verificar o

I - O avalista e um devedor acessorio que se encontra para com o portador na mesma posição do avalizado por conta de quem se obrigou. II - E de tres anos o prazo de prescrição em relação ao avalista do subscritor de uma livrança. III - O portador de uma letra ou livrança conserva o seu direito de acção contra o avalista do aceitante ou subscritor, independentemente do protesto por falta de...

I - O avalista e um devedor acessorio que se encontra para com o portador na mesma posição do avalizado por conta de quem se obrigou. II - E de tres anos o prazo de prescrição em relação ao avalista do subscritor de uma livrança. III - O portador de uma letra ou livrança conserva o seu direito de acção contra o avalista do aceitante ou subscritor, independentemente do protesto por falta de...

O quantitativo determinado constante de uma letra ou de uma livrança não tem de estar expresso por extenso.

I - O artigo 8 da Lei Uniforme de Letras e Livranças, embora não se dirija directamente a permitir a assinatura por procuração, pressupõe claramente a sua admissibilidade, so que, para se produzirem os efeitos da procuração e indispensavel que o representante aponha a sua assinatura na letra ou livrança como tal, isto e, que declare assinar em nome do representado, claramente especificando a...

I - A prescrição de letra ou livrança não abrange a obrigação causal; extinta a obrigação cambiária por prescrição pode ainda o credor reportar-se à obrigação fundamental para com base nele, accionar o devedor. II - O título de crédito prescrito mantem a virtualidade de poder provar a obrigação subjacente.

I - O artigo 611 do CCIV contém regras, quanto ao ónus da prova da impugnação pauliana, que se afastam do regime geral: impõe ao credor impugnante a prova do montante do passivo do devedor e a este ou ao terceiro interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. II - O que é relevante, para efeitos de impugnação pauliana, é a existência...

O portador de uma letra ou livrança não perde os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante desses títulos cambiários pelo facto de não ter havido protesto, por falta de pagamento.

O protesto de um titulo cambiario (letra ou livrança) e um acto legal e, por isso, não constitui ofensa ao bom nome de uma sociedade comercial, sendo necessario, para haver reparação por tal motivo, que ocorra, para alem do prejuizo, o pressuposto essencial da responsabilidade civil que e a "ilicitude", com alegação e prova da ma fe do lesante, isto e, ter agido bem sabendo que a quantia não lhe...

O portador de uma letra ou livrança não perde os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante desses títulos cambiários pelo facto de não ter havido protesto, por falta de pagamento.

I - A diferença fundamental entre uma letra e uma livrança consiste em que na primeira há uma ordem de pagamento e na segunda uma promessa de pagamento. II - Sendo o sacador uma sociedade anónima, a sua assinatura só é válida se for feita pelos respectivos administradores, assinalando a qualidade em que assinam. III - Trata-se de formalidade " ad substantiam ". IV - A nulidade do título de...