Acórdão nº 0060101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução03 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART2 ART34.

Sumário: I - A letra ou livrança a que falte a indicação da época de pagamento não é, forçosamente, um título pagável à vista, podendo tal menção ser preenchida pelo portador de acordo com contrato de preenchimento convencionado. II - A livrança em branco entregue para...

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