leiloes de imoveis
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Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...
... denominado Verdelho em Amoreiras-Gare, constituído por sete imóveis; - Diversos bens móveis próprios para a exploração de lagar de azeite ... -
Decreto-Lei n.º 2/99, de 04 de Janeiro de 1999
... ão financeira ou aluguer de bens móveis e o arrendamento de bens imóveis destinados a instalação, equipamento e funcionamento do IGCP; g) ...
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Aviso 3873-AU/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... pública, venda de bilhetes para espectáculos e realizaçáo de leilóes; ... b) Fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos municipais ... actos relativos à aquisiçáo, alienaçáo ou oneraçáo de bens imóveis do município ... 10.3 - Notariado: ... Competem-lhe todas as ...
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Aviso n.º 25057/2008, de 15 de Outubro de 2008
... funcionamento por trabalhador e por hora com a depreciaçáo de imóveis, cuja introduçáo no cálculo conduziria ao agravamento substancial do ... Artigo 121 ... Licença para realizaçáo de leilóes ...
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Aviso n.º 2431/2006, de 10 de Agosto de 2006
... pública, venda de bilhetes para espectáculos e realizaçáo de leilóes ... Fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos municipais ... Assegurar a avaliaçáo e a negociaçáo dos imóveis a adquirir ou alienar. Assegurar a instruçáo e organizaçáo dos pedidos ...
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Despacho n.º 19935/2008, de 28 de Julho de 2008
... ou comissário e um Núcleo de de Gestáo de Apreensóes e Leilóes ... Artigo 18 ... Subunidades integradas no Departamento de Armas e ... e) Colaborar com a DAC na actualizaçáo do inventário dos bens imóveis sob administraçáo da PSP; ... f) Promover e organizar os procedimentos ...
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Edital n.º 1088/2008, de 07 de Novembro de 2008
... populares; autorizaçáo de venda de bilhetes para espectáculos; leilóes em lugares públicos; licenças de ruído nos divertimentos públicos; ... 4 - Todos os bens imóveis" seráo obrigatoriamente registados em nome da autarquia após a sua aquisi\xC3" ...
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Acórdão nº 7143/08.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2012
I - O contrato de mediação imobiliária tem que ser reduzido a escrito, sob pena de nulidade. II - È legitima a invocação de tal vício pelo executado, terceiro que se responsabilizou pelo pagamento da comissão devida. III - Não age com abuso de direito ao arguir a nulidade desse contrato o executado que a invoca quando ainda se não mostra vencida a totalidade da dívida por a comissão só ter de
... vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de ... -
Acórdão nº 276/07.2TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... imóveis, sujeito a regime próprio, de acesso a essa actividade (DL 77/99, de ...
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Acórdão nº 276/07.2TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2010
... imóveis, sujeito a regime próprio, de acesso a essa actividade (DL 77/99, de ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... Internacionais, da ISOSCELES - Compra Venda e Exploração de Imóveis e da FIEP - Fundo para a Internacionalização de Empresas Portuguesas, e ...
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Acórdão nº 158/2000.L1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2012
1. A presunção derivada do registo cede mesmo relativamente a terceiros pela aquisição fundada em usucapião. 2. A propriedade conferida com base na usucapião não está dependente de qualquer outro circunstancialismo juridicamente relevante que surja ao lado do seu processo aquisitivo e que só aparentemente poderá interferir neste procedimento de consignação de direitos; porque se trata de uma
... a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre imóveis (artigo 1296.º) quando, muito embora não haja registo do título nem da ... -
Aviso 6104-EA/2007, de 30 de Março de 2007
... pública, venda de bilhetes para espectáculos e realizaçáo de leilóes; ... b) Fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos municipais ... actos relativos à aquisiçáo, alienaçáo ou oneraçáo de bens imóveis do Município ... 10.3 - Notariado: ... Competem-lhe todas as ...
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Regulamento 237-D/2007, de 06 de Setembro de 2007
... imóveis classificados ou em vias de classificaçáo nos termos da Lei n. 107/2001; ... SECçÁO XIII ... Leilóes em lugares públicos [alínea d) do n. 7 do artigo 64. da Lei n. 169/99 de ...
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Aviso n.º 26230/2008, de 31 de Outubro de 2008
... pela cedência gratuita ao município da totalidade ou parte dos imóveis de que sejam proprietários e estes se mostrem necessários à ... 5,55 ... 51. Realizaçáo de leilóes em lugares públicos ... 17,70 ... 52. Venda Ambulante de lotarias ...
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Aviso 18465-M/2007, de 26 de Setembro de 2007
... os processos de oferta pública com vista a alienaçáo de imóveis; ... l) Requerer documentos necessários à prática dos actos registrais; ... úblicos, realizaçáo de fogueiras e queimadas e realizaçáo de leilóes"; ... g) Fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos respeitantes \xC3" ...
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Aviso n.º 26317/2008, de 03 de Novembro de 2008
... e coordenar as operações de registo de bens móveis e imóveis, do património Municipal, de acordo com o Regulamento do Cadastro e ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 12.12.2 - Património imobiliário ... 12.12.2.1 - Os bens imóveis no sistema ... 12.12.2.2 - Titularidade por regiões e instituições em ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... 12.12.2.1 - Distribuição geográfica das alienações de imóveis ... 12.12.2.2 - Evolução dos valores contabilísticos e de mercado ...
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Regulamento n.º 8/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... certidões relativas a situação militar; 2 -- As obras: 2.1 Em imóveis classificados ou em vias de classificação nos termos da Lei n.º ...
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Acórdão nº 5408/06.5TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2010
... - O Sr. E………… propôs a realização de uma permuta de imóveis e conduziu o negócio que se veio a concretizar conforme descrito em 6 e ...
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Acórdão nº 02P4625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... traduzia a violação de contrato promessa de compra e venda de imóveis, extraia certidão de fls. ( ... ) e remeta-a com fotocópia deste despacho ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2010, de 11 de Fevereiro de 2010
... e) Assegurar a tomada de posse administrativa dos res- pectivos imóveis para execução imediata de obras impostas pela Câmara Municipal, ...
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Regulamento N.º 6/2010 de 19 de Março
... de Março estão isentas de licença, exceptuando-se as obras em imóveis classificados de interesse nacional, público ou nas respectivas zonas de ...
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Acórdão nº 083497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1993
I - O simples facto de um estabelecimento de leilões, solicitado pelo administrador de uma falência a auxiliá-lo na venda de bens da massa falida, ter informado as pessoas presentes no acto da venda por negociação particular de que quem comprava os bens teria de pagar uma retribuição de 10 por cento sobre o preço não constitui o comprador na obrigação de efectuar esse pagamento. II - Sendo embora,
... e época da moderna instalação da falida, indicação dos bens imóveis, móveis, dispensa de mão de obra para grande produção, possibilidade ...