lei protecção dados pessoais
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Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril de 2007
... e a Comisso Nacional de Proteco de Dados ... Assim: Nos termos da alnea a) do n.o 1 do ... proteco, tratamento e circulao de dados pessoais, bem como asseguram a salvaguarda da ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006
... com a protecção constitucional dos consumidores, no ... quadro ... dados relacionados com a segurança da utilização do ... e de dados pessoais ... 1 — O INFARMED pode estabelecer, por si ou ...
- Acórdão nº 041024 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1997
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Acórdão nº 43/09.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... e do registo automóvel a Lei de Protecção de Dados Pessoais (nº 67/98, de 26.10) ...
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Acórdão nº 43/09.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... e do registo automóvel a Lei de Protecção de Dados Pessoais (nº 67/98, de 26.10) ...
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Acórdão nº 43/09.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... e do registo automóvel a Lei de Protecção de Dados Pessoais (nº 67/98, de 26.10) ...
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Acórdão nº 43/09.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... e do registo automóvel a Lei de Protecção de Dados Pessoais (nº 67/98, de 26.10) ...
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Acórdão nº 43/09.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... e do registo automóvel a Lei de Protecção de Dados Pessoais (nº 67/98, de 26.10) ...
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Acórdão nº 43/09.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2009
... e do registo automóvel a Lei de Protecção de Dados Pessoais (nº 67/98, de 26.10) ...
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Acórdão nº 43/09.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... e do registo automóvel a Lei de Protecção de Dados Pessoais (nº 67/98, de 26.10) ...
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Acórdão nº 43/09.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... e do registo automóvel a Lei de Protecção de Dados Pessoais (nº 67/98, de 26.10) ...
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Acórdão nº 217/09 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2009
... tal contrariar o disposto na lei de protecção de dados pessoais, Lei n.º 67/98, de 26 de ...
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Acórdão nº 1563/16.4T8AMT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
... literal da norma; b) Necessidade de protecção da posição dos garantes — já de si ... Manuel Bragado), publicado na base de dados www.dgsi.pt[1] ... O recorrido – BB S. A – ... a suspensão da execução de garantias pessoais (prestadas à entidade em recuperação), durante ...
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Lei n.º 23/2007
... relativa à obrigação de comunicação de dados ... dos passageiros pelas transportadoras; ... f) ... ficiários de protecção subsidiária ao abrigo das dispo- ... sições ... relativa à protecção de dados pessoais ... 4 — No prazo de vinte e quatro horas a ...
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Resolução n.º 19/2002, de 30 de Janeiro de 2002
... ção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais' ... A referida revisão ... ÇÃO III Expediente e pessoal Artigo 22.º Dados individuais 1 - Serão mantidos na secretaria ... individuais onde constam os dados pessoais necessários a garantir um melhor cumprimento do ...
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Resolução n.º 18/2002, de 29 de Janeiro de 2002
... ção da tranquilidade pública e na protecção das comunidadeslocais ... As polícias ... ÇÃO III Expediente e pessoal Artigo 22.º Dados individuais 1 - Na Secretaria-Geral da Polícia ... individuais onde constam os dados pessoais necessários a garantir um melhor cumprimento do ...
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Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto de 2004
... do sector e a Comissão Nacional de Protecção de Dados ... Assim: No uso da autorização ... CAPÍTULO IV Tratamento de dados pessoais Artigo 23.º Organização e protecção de dados ...
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Lei n.º 10/2006, de 04 de Abril de 2006
... ; b) Prever o tratamento de dados pessoais relativos à vida privada dos ... normas procedimentais, das normas de protecção de dados pessoais e das medidas especiais de ...
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Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de Julho de 2006
... a Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados ... Assim: No uso da autorizaçáo legislativa ... 3 - O tratamento de dados pessoais de accionistas e membros dos órgáos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 372/2007 . Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME)
... Artigo 14.º Protecção de dados ... Artigo 14.º-A Regulamento ... certificadora só pode coligir dados pessoais necessários ao exercício das suas actividades e ...
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Tratamento de dados pessoais no sector das telecomunicações
Lei n.° 69/98, de 28 de Outubro.- Artigo 1.° - Objecto e âmbito.- Artigo 2.° - Definições.- Artigo 3.° - Serviços abrangidos.- Artigo 4.° - Segurança.- Artigo 5.° - Confidencialidade das comunicações.- Artigo 6.° - Dados de tráfego e de facturação.- Artigo 7.° - Facturação detalhada.- Artigo 8.° - Apresentação e restrição da identificação da linha chamadora e da linha conectada .- Artigo 9.
@Lei n.° 69/98, de 28 de Outubro ... Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (transpõe a Directiva n.° 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de ... -
Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
... pelo período de um ano, os dados de tráfego e de localização de todas as ... e familiar e à protecção de dados pessoais, consagrados nos artigos 7.º e ...
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Em vigor
Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
... ao abrigo de legislação específica, os dados pessoais que não sejam públicos dos documentos ... de valores e bens jurídicos cuja protecção lhe seja cometida nos termos da presente lei ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... estabelecidos e da análise de dados; ... b) Conhecimentos adequados da estrutura, das ... Artigo 53 ... Protecçáo de dados pessoais ... As entidades intervenientes no processo de ...
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Acórdão nº 9016/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2006
1- Está assegurado por tutela constitucional o resguardo da vida particular contra a eventualidade de divulgação pública relativamente à saúde, sobretudo, por antinomia, a ausência dela, a doença, que faz parte da individualidade privada do ser humano. 2- Passando a ser do conhecimento público que a parturiente e as gémeas nascituras estão contaminadas por sida, transforma as notícias...
... o secretário regional - e perante novos dados o esquema vai manter-se com as necessárias ... ções genéricas no quadro legal da protecção dos direitos de personalidade. Os direitos de ... ; o art.º 26 consagra outros direitos pessoais, nomeadamente respeitantes à identidade, ao ...