lei geral trabalho angola
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Acórdão nº 77/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
1 - Compete ao requerente de protecção internacional, o ónus da prova dos factos que alega, em conformidade com o previsto no artigo 15.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 27/2008, no artigo 116.º, n.º 1, do CPA e no artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. Exigindo-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador da impossibilidade ou do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de...
... -se de factos notórios e do conhecimento geral), bem como a factualidade pessoal da Recorrente, ... do voo TP286 proveniente de Luanda, Angola. Por se encontrar indocumentada, foi conduzida à ... P. Mais alguma coisa? R. Foi nesse trabalho de prostituição que encontrei o Francisco, ele ... -
Deliberação n.º 1773/2016
... Bodies (Equinet) e membro do Grupo de Trabalho Comunicação da Equinet.Assegurou ainda a ... ério dos Negócios Estrangeiros, Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades ... na área da Segurança Social com Angola, Brasil, Cabo Verde, Canadá, Filipinas, ...
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Deliberação n.º 1773/2016
... Bodies (Equinet) e membro do Grupo de Trabalho Comunicação da Equinet.Assegurou ainda a ... ério dos Negócios Estrangeiros, Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades ... na área da Segurança Social com Angola, Brasil, Cabo Verde, Canadá, Filipinas, ...
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Despacho n.º 7989/2018
... disposto no n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ... ;Data e local de nascimento: 12/11/1958, Angola;Membro Efetivo da Ordem dos Engenheiros - Cédula ...
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Aviso n.º 2817/2021
... comum para preenchimento de um posto de trabalho de assistente técnico - Agrupamento de Centros ... /2017 de 30 de maio, consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções ... Heróis de Angola 59, 2400-137 Leiria.6 - Caracterização do posto ...
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Relatório n.º 7/2021
... do Tribunal de Contas Coordenação Geral: Paulo Nogueira da Costa, Diretor-Geral ... ço para se adaptarem às condições de trabalho resultantes da pandemia, com o desenvolvimento ... 2020 e teve como destinatários as ISC de Angola", Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tom\xC3" ...
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Deliberação (extrato) n.º 629/2020
... , nascida a 27 de fevereiro de 1974, em Angola.II - Formação AcadémicaDoutoramento em ... (ACSS);Técnica Superior de Segurança no Trabalho (ACT);Formadora (IEFP).IV - Experiência ... a Reforma da Saúde Pública na Direção Geral da Saúde;Foi Fundadora e Vice-Presidente da ...
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Regulamento n.º 816/2019
... Passeio: Superfície da via pública, em geral sobrelevada, especialmente destinada ao trânsito ... Pedro de Pitões, rua de Angola, Travessa Ferreira de Castro, Travessa de Angola ... residência, quer junto do seu local de trabalho, o qual será alvo de apreciação pelo ...
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Despacho n.º 11460/2017
... /17, para o cargo de Diretor-Geral da Saúde, publicado pelo Aviso (extrato) n.º ... Angola em 26 de agosto de 1957.Licenciou-se em medicina ... (2002).Louvor, a título individual, pelo trabalho ...
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Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...
... trabalho", sob a forma de processo comum, pedindo a condena\xC3" ... Angola e o outro a trabalhar em Portugal pois que, além ... A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer (fls. 294/7) no sentido: ... -
Acórdão nº 01143/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2019
I – Os beneficiários de protecção internacional podem ter direito de asilo (cfr. art. 3º), que lhes confere o estatuto de refugiado (art. 4º), ou ser-lhes concedida autorização de residência por protecção subsidiária (art. 7º), sendo único o procedimento desses pedidos, estando a respectiva tramitação prevista nos arts. 10º a 22º, se o pedido de protecção internacional foi formulado junto...
... norma especial, em relação a essa norma geral dos procedimentos. Ora, nos termos do artigo 7-3, ... no dia 25 de janeiro de 1975 em Luanda, Angola (Cfr. documento junto a fls. 1, 56 e 57 do ... alguns negócios, uma vez que arranjar trabalho era difícil pela falta de formação académica ... -
Despacho n.º 6674/2017
... - O Diretor-Geral, Vítor Daniel Rodrigues Viana, ... funções relevantesMembro do grupo de trabalho constituído para análise e discussão da ...
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Despacho n.º 6674/2017
... - O Diretor-Geral, Vítor Daniel Rodrigues Viana, ... funções relevantesMembro do grupo de trabalho constituído para análise e discussão da ...
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Despacho n.º 982/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... -Geral ... Despacho n.º 982/2022 ... Sumário: Designa ... Angola, República Democrática de São Tomé e ...
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Despacho n.º 982/2022
... 149Dirio da Repblica, 2. sriePARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANA ... A Secretria -Geral, Maria Joo Loureno.ANEXONota curricularNome: ... , participao em vrias misses Repblica de Angola, Repblica Democrtica de So Tom e Prncipe e Guin ...
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Aviso n.º 2814/2021
... comum para preenchimento de um posto de trabalho de assistente operacional - Agrupamento de ... /2017 de 30 de maio, consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções ... Heróis de Angola 59, 2400-137 Leiria.6 - Caracterização dos ...
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Despacho n.º 10490/2020
... Geral do GEP, com efeitos a 1 de março de ... de pessoal do GEP, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, até à ... e Timor-Leste, num total de 12 missões (Angola - 2; Guiné-Bissau - 1; Moçambique - 2 e ...
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Relatório n.º 8/2021
... unilateralmente o contrato de trabalho invocando questões provocadas pela ... pandemia ... Reguladora da Concorrência (ARC) de Angola reforçaram a cooperação ... institucional ... Internacionais ... DGI – Direção Geral ... de Investigação ... GEA - Gabinete de ...
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Despacho n.º 7562/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Gabinete ... 2007 a 2012 — secretária da subdiretora-geral do Gabinete de Estratégia e Planeamento; ... Em ... ção em várias missões à República de Angola, República Democrática de São Tomé e ...
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Despacho n.º 6964/2017
... e Gestão Estratégica da Secretaria-Geral" da Economia, cargo de direção intermédia de 2.\xC2" ... ção Património Habitacional do Estado - Angola".4 - Experiência profissional:Coordenação, gest\xC3" ... ções/representações em grupos de trabalho ...
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Despacho n.º 10333/2018
... da Autoridade para as Condições do Trabalho.2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do ... de Carvalho Bernardo dos Santos.Nasceu em Angola, a 15 de outubro de 1974.Licenciada em Direito ... Geral do Trabalho), até março de 2010.Foi assessora ...
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Despacho n.º 10333/2018
... da Autoridade para as Condições do Trabalho.2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do ... de Carvalho Bernardo dos Santos.Nasceu em Angola, a 15 de outubro de 1974.Licenciada em Direito ... Geral do Trabalho), até março de 2010.Foi assessora ...
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Despacho n.º 496/2019
... exerceu funções de motorista na Direção-Geral dos Serviços Jurídicos do Ministério dos ... de Voluntários da Defesa Civil de Angola (OPVDCA). Entre 1969-1972 prestou Serviço ... Foram-lhe concedidos Louvores pelo trabalho ...
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Acórdão nº 12225/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I – O efeito da aquisição da nacionalidade não se produz sem mais pela simples verificação do facto constitutivo que a lei refere – a manifestação de vontade do interessado. II – Importa também que ocorra uma condição negativa, ou seja, que não haja sido deduzida pelo Ministério Público acção de oposição à aquisição da nacionalidade ou que, tendo-a sido, ela haja sido...
... seu cônjuge residem, sempre residiram em Angola e na África do Sul, num quadro que aponta, ... foi colega de trabalho" e amiga do cidadão português António ………\xE2" ... em 10 de Agosto de 2012 junto do Consulado Geral de Portugal em Luanda, Angola, declaração para ... -
Decreto Regulamentar n.º 5/2018
... Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.).Esta ... ões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença ... de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, extinta pelo Decreto-Lei n.º 288/95, de 30 de ...