lei geral trabalho angola
1253 resultados para lei geral trabalho angola
-
Acórdão nº 948/20.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2023
I - Atentos os termos em que a ação foi configurada pelo autor, ao acidente de trabalho ocorrido no estrangeiro em que o sinistrado tem residência em Portugal, o suposto empregador também tem sede em Portugal, mas a seguradora responsável tem sede no estrangeiro, a competência internacional dos tribunais do trabalho portugueses para conhecer do acidente de trabalho resulta do prescrito nos...
... ães Tribunal da Comarca ... , Juízo do Trabalho ... – Juiz ... I – RELATÓRIO Na fase ... A República de Angola não integra a União Europeia e definiu as suas ... forma, concedem prestações, regra geral, em espécie, necessárias ao socorro, ... -
Acórdão nº 1445/16.0PCOER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2017
– Mostrando-se ligeiramente diminuída a culpa, embora dentro dos parâmetros abstractos desta para a previsão do crime de condução sob influência do álcool, que se mostra executado de modo a revelar uma ilicitude de pequeno significado, dadas as circunstâncias de tempo e lugar em que o fez e tendo conduzido por cerca de 200 metros, considera-se adequado fixar a medida da proibição de...
... assuntos profissionais no seu local de trabalho; VI ... –O Recorrente pouco depois de chegar ... a entrega das cartas de condução de Angola e de Portugal naquele Tribunal sob pena de ... em concreto as necessidades de prevenção geral e especial, com respeito pelos artigos 40º e ... -
Acórdão nº 0722/14.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2023
... A operação em Angola encontra-se entre as decisões gestionárias ... Procurador-Geral" Adjunto, notificado nos termos do art. 146.º, n.\xC2" ... Afirmou que o trabalho foi feito de forma global, ou seja, os recursos ...
-
Despacho n.º 669/2019
... ISCTE - Instituto Superior Ciências do Trabalho e da Empresa (2013).Pós-graduação em Finanças ... governamentais.De 2010 a 2015, Diretor-geral em sociedade moçambicana de conceção e ... não lucrativas em Portugal, Moçambique e Angola ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2017
... /2014; Governo Provincial do Cuanza Sul em Angola de 2014/2016 (Consultor de Saúde); Centro ... de Lisboa.Ingresso na Carreira de Clínica Geral a 1 de janeiro de 1983 na Administração ... em julho de 1995.Membro do Grupo de Trabalho Distrital do Plano de Saúde do Alentejo, em ...
-
Acórdão nº 03135/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
1- O caso julgado material constitui uma exceção dilatória nominada, que obsta a que a mesma relação jurídica, já discutida e decidida, por decisão de mérito, transitada em julgado, possa ser submetida a novo julgamento (efeito negativo de proibição de repetição da causa) e que impõe o nela decidido a todos os tribunais, às partes e, dentro de determinados limites, inclusivamente, a terceiros (efe
... de adido militar em Angola às de conselheiro de embaixada pelo período em ... é violadora do princípio de que para trabalho igual salário igual, consagrado no artigo 59º, ... pública, se estabeleceu, como regra geral, o princípio da coincidência entre ... -
Acórdão nº 234/14.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
... entre eles consubstancia um contrato de trabalho, declarando-se a ilicitude do seu despedimento e, ... e regras fixadas pelo Estado de Angola" ( ... ) não estando sujeita nesse âmbito a instru\xC3" ... 87º, nº 3 do CPT, a Exmª Procuradora-Geral-‑Adjunta emitiu parecer no sentido da negação ...
-
Despacho n.º 13098/2016
... - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.Nota ... 2.ª classe.Participação no Grupo de Trabalho do SIGAAF (Sistema Integrado da Gestão das ... ção Internacional com os Países da CPLP (Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, Cabo Verde, S. Tomé ...
-
Despacho n.º 3443/2021
... - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.Nota ... 2.ª classe.Participação no Grupo de Trabalho do SIGAAF (Sistema Integrado da Gestão das ... ção Internacional com os Países da CPLP (Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, Cabo Verde, S. Tomé ...
-
Despacho n.º 11109/2017
... , do mapa de pessoal dirigente da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), os ... Trabalho Funcional.Publicações:Patologia e Anatomia ...
-
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021
... Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), para os ... ões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença ... de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, extinta pelo Decreto-Lei n.º 288/95, de 30 de ...
-
Deliberação n.º 112/2021
... Bodies (Equinet) e membro do Grupo de Trabalho Comunicação da Equinet.Assegurou ainda a ... ério dos Negócios Estrangeiros, Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades ... na área da Segurança Social com Angola, Brasil, Cabo Verde, Canadá, Filipinas, ...
-
Acórdão nº 2966/15.7T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2016
1. O não cumprimento, pelo recorrente da decisão sobre a matéria de facto, do ónus de carrear para os autos todos os elementos probatórios com base nos quais se insurge contra tal decisão, acarreta o liminar indeferimento da sua pretensão. 2. Tendo a mãe, com quem o menor vivia, à data da propositura da ação de regulação das responsabilidades parentais, a sua residência em Angola por motivos...
... se encontravam a trabalhar em Luanda, Angola, cidade onde ambos residiam com o menor na mesma ... a Portugal pelo facto de o contrato de trabalho ao abrigo do qual exercia funções em Angola ter ... 54. A aplicação de uma disposição geral como é o artigo 62.º do CPC, em detrimento da ... -
Edital n.º 1142/2021
... O caso português (Guiné-Bissau, Angola e Moçambique): documentação colonial e ... ão é feita na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto ao abrigo do Código ... produção do respetivo catálogo;e) Apoio geral à execução do projeto por meio da elaboração ...
-
Despacho n.º 975/2024
... integrou outras Comissões e Grupos de trabalho no HSOG, dos quais destaca: Comissão de ... çado de Vida Pediátrico em Portugal e Angola"; Foi Coordenadora Científica da Pós -Graduaç\xC3" ... do Porto, Especialista em Medicina Geral e Familiar e Medicina do Trabalho. Exerce ...
-
Decreto Regulamentar n.º 2/2022
... convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), para os ... ões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de ... doença ... de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, ... extinta pelo Decreto-Lei n.º 288/95, de 30 ...
-
Despacho n.º 12650/2016
... superior do mapa de pessoal da Direção-Geral das Atividades Económicas.2 - Para efeitos do ... ) para formação de altos funcionários de Angola em matérias de negociação ... Presidência de diversos grupos de trabalho nas Presidências de 2000 e 2007. Representante ...
-
Despacho (extrato) n.º 6912/2021
... na Resposta ao Surto de Febre Amarela em Angola - GOARN/Organização Mundial da Saúde ... );Médico/Internato Médico de Formação Geral, Hospital Prof. Dr. Fernando Fonseca, EPE ... Epidemiologia (2016);Membro de grupos de trabalho criados no Ministério da Saúde na área de ...
-
Aviso n.º 5186/2018
... Diretora do Departamento de Administração Geral deste Organismo, por reunir os requisitos legais ... Direito Penal, Direito Civil, Direito do Trabalho e Direito Administrativo;De 1994 a 2000 - ...
-
Acórdão nº 1533/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
I. Recai sobre o requerente de protecção internacional o ónus de alegar e provar os factos de que depende a satisfação da sua pretensão, sem prejuízo da atenuação de tal ónus que decorre do princípio do benefício da dúvida. II. O abandono do país de origem por razões económicas não preenche os requisitos legalmente exigidos para a concessão da protecção internacional requerida, devendo o pedido
... , nacional de Angola, vem interpor recurso da sentença que julgou ... O Digníssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer em que conclui pela ... de trabalhar, nunca encontrei trabalho ... P. Fale agora do local de residência ... -
Despacho n.º 8846/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Geral do Emprego e das Relações de Trabalho ... Naturalidade: Angola ... 2 — Habilitações académicas ...
-
Despacho n.º 6292/2017
... tipo de organização interna da Secretaria-Geral do Ministério da Economia;Considerando que no ... ção Património Habitacional do Estado - Angola".4 - Experiência profissional:Coordenação, gest\xC3" ... ções/representações em grupos de trabalho ...
-
Despacho n.º 8141/2018
... ção e Mercados da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária a licenciada Ana ... âmbito, nos grupos de peritos e de trabalho da Comissão Europeia, com emissão de pareceres ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... e a melhorar os níveis de proteção do trabalho e do ambiente, e com base nos respetivos ... Artigo 1.1 Definições de aplicação geral Para efeitos do presente Acordo, e salvo ... países de língua oficial portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e ...
-
Despacho n.º 3572/2019
... Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular/ ... , nessa qualidade, em grupos de trabalho ...