lei geral trabalho angola
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Despacho n.º 1685/2017
... ária da Região Norte, desta Direção-Geral". Cabe às referidas unidades orgânicas a execuç\xC3" ... ático na utilização das estações de trabalho e das aplicações, pelo que, consiste, ... outubro de 1957 Naturalidade: Caala-Huambo-Angola Habilitações académicas: Licenciatura em ...
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Deliberação (extrato) n.º 754/2022
... Apoios Nacionais e Europeus na Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do ... Ambiente e do ... informático (Datacenter e postos de trabalho); Gestão das ... infraestruturas da rede de ... Data e local de nascimento: 20-07-1969, Angola ... N.º 123 28 de junho de 2022 Pág. 164 ...
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Acórdão nº 147/13.3TELSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
I – A competência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria Penal é a definida nos artºs 4º a 6º do Código Penal, (Cons. Maia Gonçalves, anot.7 ao artº 19º do CPP), e obedece aos princípios da nacionalidade, defesa dos interesses nacionais, universalidade, administração supletiva da lei e da aplicação convencional. II – Não tem, assim, o MºPº competência para abrir...
... 9.ª secção: F……., residente em Angola, cidadão angolano, veio interpor recurso da ... por aplicação analógica do regime geral" das medidas cautelares, constantes dos artºs 191\xC2" ... em Portugal seriam provenientes do seu trabalho, e das inúmeras sociedades que possui em Angola, ... -
Despacho n.º 4954/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Gabinete ... Nasceu em Angola, a 15 de outubro de 1974 ... Licenciada em ... Geral do Trabalho), até março de 2010 ... Foi ...
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Relatório n.º 5/2023
... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de ... ência, em dezembro, organizado pela ARC de Angola, que, para além da presença da AdC, ... contou ... 4.1 — Panorama geral ... No ano de 2022, a AdC instruiu 23 processos ...
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Acórdão nº 649/13.1GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I – O conceito de trabalhador previsto no artº 152º B, CP ultrapassa o conceito qualificativo de uma relação laboral típica, sendo suficiente que na ocasião a vitima esteja no cumprimento de ordens e desenvolvendo uma actividade no interesse exclusivo da pessoa ou entidade que está obrigado a observar a necessidade de implementar as regras de segurança necessárias para o cabal desempenho da
... tem os serviços de Segurança no Trabalho na modalidade de serviços externos, sendo a ... ensino até ao 9° ano de escolaridade, em Angola, e, posteriormente, em Portugal, frequentou um ... geral susceptível de motivação e controlo, possa ... -
Acórdão nº 00841/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
1 – Da conjugação das alíneas a) e b) do nº1 do artigo 56º, e do artº. 58º, resulta que o regime instituído pelo D.L. nº 503/99, de 20 de Novembro, se aplica às doenças profissionais cujo diagnóstico final seja feito depois de 30.04.2000; por sua vez, do texto do nº2 do artigo 56º do mesmo diploma resulta que o anterior regime previsto no Estatuto da Aposentação, e que foi por ele revogado,
... Administrativo Norte: I Relatório A Caixa Geral de Aposentações, no âmbito da Ação ... ção de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, pelo que os sinistrados ... ão de serviço na antiga colónia de Angola, integrado na Companhia de Cavalaria n° 297, ... -
Despacho n.º 9669/2016
... 2007-2009 - Presidente do Conselho Geral do Centro Português de Design (CPD). 2006-2007 - ... Comercial na Embaixada de Portugal em Angola. 2008-2010 - Consultor SAP no Grupo Martifer, ... ção na área do restauro de arte e trabalho na área da gestão de empresa exportadora do ...
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Despacho n.º 9669/2016
... 2007-2009 - Presidente do Conselho Geral do Centro Português de Design (CPD). 2006-2007 - ... Comercial na Embaixada de Portugal em Angola. 2008-2010 - Consultor SAP no Grupo Martifer, ... ção na área do restauro de arte e trabalho na área da gestão de empresa exportadora do ...
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Despacho n.º 13968/2022
... do Rosário Partidário como coordenadora-geral da ... Comissão Técnica Independente para ... multidisciplinar nas seis áreas de trabalho identificadas, a desenvolver em prazos ... — FP7 (Europa), Plano Nacional da Água (Angola), AAE Plano Regional Anosy ... (Madagáscar), AAE ...
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Aviso n.º 7688/2017
... 222.º e do n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... , Prédio n.º 32, Casa n.º 2, Luanda - Angola, que, por meu despacho datado de 10 de março de ...
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Despacho n.º 2391/2017
... - 6 de Outubro de 1974, Luanda - Angola.Habilitações literárias e ... Nacional de Administração - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções ... Centro (2001);Participação no grupo de trabalho que elaborou a 7.ª edição do Manual de Regime ...
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Despacho n.º 4830/2021
... - A Diretora-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, Ana ... Gestão no projeto internacional Planageo (Angola), na elaboração de Mapas Financeiros por ...
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Despacho n.º 10295/2022
... trabalho de equipa e coordenação, expressão e fluência ... de software, de serviços de uso geral e de audiovisuais ... Desde agosto de 2018 ... Rumos em Portugal e Angola ... De dezembro de 2014 a julho de 2015 ...
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Relatório n.º 7/2021
... Coordenação Geral: ... Paulo Nogueira da Costa, Diretor-Geral ... trabalho resultantes da pandemia, com o desenvolvimento ... destinatários as ISC de Angola", Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tom\xC3" ...
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Acórdão nº 738/14.5T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Tendo a relação contratual firmada entre as partes iniciando-se em data anterior à entrada em vigor do CT/2003 [e não tendo havido alteração substancial aos termos em que essa relação se processou] a aferição da sua natureza como consubstanciando, ou não, um contrato de trabalho, deverá ser feita, atenta a jurisprudência sedimentada do STJ, de harmonia com a LCT, não sendo, para esse efeito,...
... a existência e validade do contrato de trabalho celebrado entre as partes, que seja declarada a ... dos outros países, nomeadamente de Angola; - Era da Ré que a Autora recebia todos os ... , (…)” A Exmª Srª Procuradora Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido do não ... -
Despacho n.º 11690/2023
... E ALIMENT AÇÃO Direção-Geral de Alimentação e V eterinária Despacho n.º ... de Freitas Carvalho Naturalidade: Luanda, Angola Nacionalidade: Portuguesa Data de Nascimento: 7 ... : Representação nacional em grupos de trabalho específicos das instituições europeia ...
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Despacho (extrato) n.º 8695/2022
... NEGÓCIOS ESTRANGEIROS ... Secretaria-Geral ... Despacho (extrato) n.º 8695/2022 ... Ciências do Trabalho e da Empresa, Lisboa, 2009 ... Pós-graduada em ... participou em várias missões em Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, São Tomé e ...
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Acórdão nº 68/04.0IDSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
I – A imposição de deveres ao condenado, como condição de suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art. 51.º do CP, incluindo o dever de pagar indemnização, encontra-se subordinada a um princípio de razoabilidade, não devendo ser fixadas, nessa sede, obrigações que ao condenado seja, previsivelmente, impossível cumprir; II – E a apreciação sobre a falta de
... as sucessivas tentativas de encontrar trabalho lograrem, chegando ao ponto de ser sustentado ... por sair de Portugal, tendo-se radicado em Angola ... 12. Esta situação foi reportada aos autos ... Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer, concluindo: “Adere-se ... -
Despacho n.º 11652/2023
... nos artigos 21.º e 22.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ... técnica e capacitação institucional em Angola (Direção Nacional do Investimento Público, ...
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Decreto n.º 144/79, de 28 de Dezembro de 1979
... Angola, assinado em 28 de Abril de 1979, cujo texto vai ... os princípios estabelecidos no Acordo Geral de Cooperação celebrado entre a República ... favorável: d) Seguro de acidentes de trabalho, de acidentes pessoais e de doença imputável ao ...
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Portaria n.º 949/2022
... Louvo, por proposta da diretora-geral do Instituto da Defesa Nacional, o 12175184 ... cidades de trabalho e de organização, e relevantes qualidades ... Técnico-Militar em Angola, tendo o seu desempenho sempre sido considerado ...
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Aviso (extrato) n.º 17905/2020
... Especialista em Gestão Pública, com o trabalho "A Gestão Pública de Proximidade Inteligente - ... IEFP (2012-2016); Presidente da Assembleia-geral do Instituto Empresarial do Minho - IEMinho, ...
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Acórdão nº 632/12.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2014
I – Compete ao empregador demonstrar os motivos invocados para a extinção do posto de trabalho. II – O parecer da CITE não prova os fundamentos invocados pelo empregador. III – Se, ainda no decurso do procedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador avisou por escrito o empregador que não aceitava que o montante de compensação lhe fosse transferido para a sua...
... despedimento por extinção do posto de trabalho" ocorrido em 22.10.2012 ... Frustrada a concilia\xC3" ... de desenvolvimento de negócio em Angola, que se frustrou, ao que acresceu um decréscimo ... neste Tribunal, a Exmª Senhora Procuradora-Geral Adjunta nesta Relação emitiu parecer no sentido ... -
Despacho n.º 9422/2023
... /2014, de 13 de agosto, ouvida a Secretária-Geral do Sistema de ... Informações da República ... Nasceu em 16 de setembro de 1973, em Angola ... Habilitações académicas: ... Licenciatura ... Formação e Dinâmica das Equipas de Trabalho, INA (1999) ... Curso para Titulares de Postos ...