lei do serviço militar obrigatorio
3251 resultados para lei do serviço militar obrigatorio
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Despacho n.º 7229/2016
... no Comandante do Instituto Universitário Militar, 387877 Vice-almirante M Edgar Marcos de Bastos ... e civil;b) Prorrogar as comissões de serviço, relativamente ao pessoal militar, nos termos do ... úteis, nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados;vi) Conceder ...
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Portaria n.º 222/2016
... horário para os casos de prestação de serviço para além daquele número de horas, a ... carácter permanente, ininterrupto e obrigatório do serviço, fundamentalmente de carácter ... disponibilidade decorrente da condição militar, o desempenho eficaz das obrigações ...
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Portaria n.º 222/2016
... horário para os casos de prestação de serviço para além daquele número de horas, a ... carácter permanente, ininterrupto e obrigatório do serviço, fundamentalmente de carácter ... disponibilidade decorrente da condição militar, o desempenho eficaz das obrigações ...
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Acórdão nº 00304/19.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022
1 - Apesar de a pretensão de o Autor assentar no pedido de atribuição de uma pensão de invalidez, para a efectivação desse seu pedido era necessária a verificação de uma condição essencial, que passava pela apresentação da evidência da existência de “factos ocorridos” antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, para que assim pudessem ser convocadas as...
... o Autor se encontrava no cumprimento do serviço militar, o que deu origem ao processo por ... para cumprimento do serviço militar obrigatório (cf. documento de fls. 08 e 09 do processo ... -
Acórdão nº 00304/19.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-02-2022
1 - Apesar de a pretensão de o Autor assentar no pedido de atribuição de uma pensão de invalidez, para a efectivação desse seu pedido era necessária a verificação de uma condição essencial, que passava pela apresentação da evidência da existência de “factos ocorridos” antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, para que assim pudessem ser convocadas as normas do...
... o Autor se encontrava no cumprimento do serviço militar, o que deu origem ao processo por ... para cumprimento do serviço militar obrigatório (cf. documento de fls. 08 e 09 do processo ... -
Portaria n.º 226/2023
... , nos termos do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei ... Orgânica n.º 2/2009, de ... na correta apresentação pessoal, em serviço ou fora ... dele, nomeadamente quando se faça ... ízo do disposto no artigo 6.º, é obrigatório o uso de uniforme em todos os atos ... de ...
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Portaria n.º 288/2019
... constitua uma valorização da carreira militar na categoria de sargentos tendo em consideração ... ção do DTSP é objeto de registo obrigatório numa plataforma eletrónica, nos termos previstos ... durante período de prestação de serviço militar, independentemente da forma de ...
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Acórdão nº 039035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1995
I - A alínea d) do n. 3 do artigo 18 da Lei n. 7/92, de 12 de Maio,não viola o disposto no n. 4 do artigo 276 da Constituição da República Portuguesa, nem o princípio da objecção de consciência à prestação do serviço militar. II - A declaração de disponibilidade para cumprimento de serviço cívico é mero requisito de regularidade formal da declaração inicial do procedimento administrativo tendente
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... º Responsabilidade civil e seguro obrigatório ... Artigo 78.º Armas declaradas perdidas a ... aaf) «Arma com configuração para uso militar ou das forças de segurança» a arma de fogo ... instituição de caráter permanente, ao serviço da sociedade e do seu desenvolvimento, aberta ao ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... de funcionários que, tendo prestado serviço naqueles quadros pelo período mínimo de 10 ... seja considerado feriado nacional obrigatório o dia 13 de maio de 1982, em virtude da visita de ... 8 de junho, que isenta o pessoal civil ou militar da dedução nas ajudas de custo do valor dos ...
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Acórdão nº 661/17.1TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-02-2023
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração
... subordinados seus à Polícia Judiciária Militar, em cumprimento do mencionado dispositivo legal, ... sempre na convicção de que estava ao serviço de um desígnio mais importante, cuja ... o cumprimento do serviço militar obrigatório em ... e posteriormente no ... - ... -
Aviso n.º 14606/2016
... mapa de pessoal da Polícia Judiciária Militar para Laboratório de Polícia ... 2 - Tendo em conta que nenhum órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de aplicação fixado no ... candidatos apenas o primeiro método obrigatório, o qual é eliminatório, de acordo com a ordem ...
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Aviso n.º 14606/2016
... mapa de pessoal da Polícia Judiciária Militar para Laboratório de Polícia ... 2 - Tendo em conta que nenhum órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de aplicação fixado no ... candidatos apenas o primeiro método obrigatório, o qual é eliminatório, de acordo com a ordem ...
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Aviso n.º 14531/2023
... ão de voluntários para prestação de serviço em regime de contra- ... to (RC), na categoria de ... termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 ... de ... física é obrigatório o preenchimento e submissão no portal do ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... 181.º (Funcionários e especialistas ao serviço da Assembleia) ... Título IV Governo ... 276.º (Defesa da Pátria, serviço militar" e serviço cívico) ... Parte IV Garantia e revis\xC3" ... o ensino básico universal, obrigatório e gratuito; ... b) Criar um sistema público e ...
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Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... processo designadamente: informação de serviço, fotografias e print`s sobre veículo …, …, ... Tribunal o depoimento da testemunha JJ, militar da GNR que conduziu o inquérito e que explicou ... advogado (ainda que tal não fosse obrigatório), que esteve presente no ato e que garantiu o ... -
Despacho n.º 5842/2018
... as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que ... de Lanceiros n.º 2.Em 2002 cumpriu o serviço militar obrigatório.4 - Formação ...
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Despacho n.º 5842/2018
... as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que ... de Lanceiros n.º 2.Em 2002 cumpriu o serviço militar obrigatório.4 - Formação ...
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Despacho n.º 4672/2022
... : Regulamento de Creditações da Academia Militar ... Regulamento de Creditações da Academia ... ECTS. A estes oficiais será obrigatório a inscrição e frequência da Unidade Curricular ... publicadas na Ordem de Serviço da Academia Militar ... 4 — Nos diplomas ou ...
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Acórdão nº 080490 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - Nos termos do artigo 41, ns. 1 e 6 da Constituição da Republica Portuguesa a todo o cidadão e reconhecida a liberdade de consciencia e o direito a objecção de consciencia. II - A Lei n. 6/85, de 4 de Maio, dando satisfação a reserva constitucional, veio concretizar o modo de exercicio do direito de objector de consciencia perante o serviço militar obrigatorio, criando para o efeito, dois...
... de objector de consciencia perante o serviço militar obrigatorio, criando para o efeito, dois ... -
Acórdão nº 080490 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991
I - Nos termos do artigo 41, ns. 1 e 6 da Constituição da Republica Portuguesa a todo o cidadão e reconhecida a liberdade de consciencia e o direito a objecção de consciencia. II - A Lei n. 6/85, de 4 de Maio, dando satisfação a reserva constitucional, veio concretizar o modo de exercicio do direito de objector de consciencia perante o serviço militar obrigatorio, criando para o efeito, dois...
... de objector de consciencia perante o serviço militar obrigatorio, criando para o efeito, dois ... -
Acórdão nº 02247/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
... doença foi adquirida em cumprimento do serviço" militar obrigatório e por motivo da sua exposiç\xC3" ...
- Acórdão nº 040769 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1997
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Portaria n.º 133/2024/1
... do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratuali - zar pelos despachantes oficiais, ... ou mandatários do segurado, quando ao serviço deste, ou quando tais danos resultem de acidente ... militar ou ato do poder militar legítimo ou ...
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Decreto-Lei n.º 94-A/2020
... ão do limite máximo de duração do serviço efetivo em regime de contrato no âmbito militar ... Contudo, o regime de teletrabalho obrigatório não se aplica aos trabalhadores dos serviços ...