lei do serviço militar obrigatorio
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Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril de 2006
... português aí se encontrar ao serviço do Estado Português; c) Os filhos de mãe ... técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro ...
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Acórdão nº 12244/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I - É nula a sentença, nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 1, al. b) do CPC, se o Tribunal se limita a afirmar que as testemunhas ouvidas não lograram demonstrar determinado facto, sem explicitar as razões que impuseram tal conclusão. II - Alegando o requerido factos dos quais decorre, em sua opinião, o direito a adquirir a nacionalidade portuguesa por via da naturalização e formulando, a...
... a natureza das funções públicas ou do serviço militar prestados a Estado estrangeiro, sendo ... prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro, mas apenas tem de comprovar ... -
Portaria n.º 377/94, de 14 de Junho de 1994
... Saúde e à aprovação do Estatuto do Serviço" Nacional de Saúde ... Por outro lado, sem preju\xC3" ... do cumprimento da Lei do Serviço Militar ou de outro que o substitua, quando obrigatório; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ção solicitada prefere a qualquer outro serviço. Capítulo II Da ... º, 79.º e 80.º do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de ... fundada da prática de crime é obrigatório interrogá-la como arguido, salvo se não for ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... , possam, mediante a contagem do tempo de serviço anteriormente prestado, perfazer o mínimo de ... conta a remuneração dos postos a que o militar ficou privado de ascender por motivo de acidente ... encontre a prestar serviço militar obrigatório, nos termos da lei do serviço militar, e dos ...
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Acórdão nº 08315/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
... pena de as mesmas serem corrigidas pelo serviço." (cfr.documentos juntos a fls.9 e 10 dos ... médio ou superior ou cumprido serviço militar obrigatório ou serviço cívico. Concluindo, de ...
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Portaria n.º 251/2011, de 24 de Junho de 2011
... reformas ocorridas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), das quais se sublinham ... d) Documento comprovativo da situação militar ou cívica, quando for caso disso, o qual pode ... ou de outro que o substitua, quando obrigatório; ... e) Certificado do registo criminal, o ...
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Lei n.º 24-D/2022
... junho, que aprova a lei de programação militar, da Lei Orgânica ... n.º 3/2019, de 3 de ... a) Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde ... trabalho em dias de descanso semanal obrigatório ... e complementar e trabalho em dias feriados ...
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Acórdão nº 0312623 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... em vigor para os cidadãos conscritos ao serviço militar no âmbito do serviço efectivo normal ... para prestação do Serviço Militar Obrigatório, foi notificado editalmente, por anúncios ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... nessa qualidade; b) O pessoal ao serviço de organizações estrangeiras ou internacionais, ... ções integradas em missões de carácter militar, efectuadas no estrangeiro, com objectivos ... , no caso do seu englobamento obrigatório ...
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Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... os beneficiários com enquadramento obrigatório no regime geral, para efeitos de protecçáo nas ... Artigo 48.o ... Contagem de tempo de serviço militar obrigatório ... 1 - O tempo de serviço ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... de estrangeiros que se náo encontrem ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ... actos de registo civil obrigatório ... 2 - Os documentos apresentados para instruir ... técnico ou a prestaçáo de serviço militar náo obrigatório a Estado estrangeiro ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... h) A Polícia Judiciária Militar ... 3 — A Ministra da Defesa Nacional exerce a ... a) As forças de segurança; ... b) O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; ... c) A Autoridade ... União Europeia, carecem de parecer obrigatório" ... do Primeiro-Ministro, com faculdade de delega\xC3" ...
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Resolução n.º 17/90, de 24 de Julho de 1990
... serviço militar obrigatório A Assembleia da República, ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Serviço de urgência e transportes especiais ... Artigo ... ções ao trânsito nos passeios, é obrigatório assegurar a comunicação ... CÓDIGO DA ESTRADA ... título não é aplicável ao equipamento militar circulante ou de intervenção de ordem pública ...
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Decreto-Lei n.º 527/80, de 05 de Novembro de 1980
... de Novembro Considerando que o tempo de serviço militar obrigatório não é contado como ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... contrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não ... Artigo 46.º ... É obrigatório o registo, na Conservatória dos Registos ... de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro; ... d) A ...
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Decreto-Lei n.º 434-F/82, de 29 de Outubro de 1982
... Considerando que o estatuto da condição militar, actualmente em estudo, é de grande complexidade ... 2 - Os militares na efectividade de serviço apenas ficam obrigados a comunicar, por escrito, ... ou interrompido o serviço militar obrigatório, quando militares nestasituação ... 2 - Findo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... serviço do Estado Português ... Subsecção III ... 46.º Actos sujeitos a registo obrigatório ... REGULAMENTO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA ... técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a ... Estado estrangeiro ...
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Decreto-Lei n.º 120/87, de 16 de Março de 1987
... e, em especial, as relativas ao tempo de serviço e às habilitaçõesliterárias; Considerando que ... definido para concurso à Acadamia Militar e à Escola de Sargentos do Exército; ...
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Portaria n.º 183/2006, de 22 de Fevereiro de 2006
... Nacional de Medicina Legal; g) Um médico militar indicado pelo Ministério da Defesa; h) Cinco dicos com vínculo ao Serviço Nacional de Saúde, adiante designado por SNS, ... ou de outro que o substitua, quando obrigatório; e) Certificado do registo criminal, o qual pode ...
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Decreto-Lei n.º 28/97, de 23 de Janeiro de 1997
... trabalhadores bancários, do tempo de serviço militar prestado por aqueles trabalhadores, ... de todo o tempo de serviço militar obrigatório, aplicando-se, para efeito de liquidação da ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... , com manutenção de um sector de serviço público coexistindo com o sector privado; c) ... militar com os países de língua oficial portuguesa ... ção do serviço militar obrigatório, da adopção da Lei do Serviço Militar e da Lei ...
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Portaria n.º 133/91, de 15 de Fevereiro de 1991
... serviço a que pertençam; b) Interno condicionado, ... ou de serviço cívico, quando obrigatório; c) Não estar inibido do exercício de funções ... do cumprimento da Lei do Serviço Militar ou de outro que o substitua, quando obrigatório; ...
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Portaria n.º 117/91, de 11 de Fevereiro de 1991
... serviço a que pertençam; b) Interno condicionado, quando ... ou serviço cívico, quando obrigatório; c) Não estar inibido do exercício de funções ... do cumprimento da Lei do Serviço Militar ou de outro que o substitua, quando obrigatório; ...