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Acórdão nº 080490 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR PERS.

Legislação Nacional: L 2135 DE 1968/07/11 ART5 N1 ART9 A. L 6/85 DE 1985/05/04 ART16 N2 N6 ART17 N1 ART18 A ART19 - ART27 ART28 A ART29 N2 ART30 N1 ART38 N3 A. CONST82 ART41 N1 N6 ART205 ART206.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/07/09 IN BMJ N369 PAG519. AC TC DE 1988/06/16 IN BMJ N378 PAG184. AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG473.

Sumário : I - Nos termos do artigo 41, ns. 1 e 6 da Constituição da Republica Portuguesa a todo o cidadão e reconhecida a liberdade de consciencia e o direito a objecção de consciencia. II - A Lei n. 6/85, de 4 de Maio, dando satisfação a reserva constitucional, veio concretizar o modo de exercicio do direito de objector de consciencia perante o serviço militar obrigatorio, criando para o efeito, dois tipos de processo:- um para os cidadãos cujo recenseamento ocorra ja depois da entrada em...

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