lei da criminalidade informática
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, dependem de ... 7.º da Lei 109/91, de 17-08 (Lei da Criminalidade Informática) ... IV - A dimensão típica remete, pois, para a ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, dependem de ... 7.º da Lei 109/91, de 17-08 (Lei da Criminalidade Informática) ... IV - A dimensão típica remete, pois, para a ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, dependem de ... 7.º da Lei 109/91, de 17-08 (Lei da Criminalidade Informática) ... IV - A dimensão típica remete, pois, para a ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, dependem de ... 7.º da Lei 109/91, de 17-08 (Lei da Criminalidade Informática) ... IV - A dimensão típica remete, pois, para a ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, dependem de ... 7.º da Lei 109/91, de 17-08 (Lei da Criminalidade Informática) ... IV - A dimensão típica remete, pois, para a ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, dependem de ... 7.º da Lei 109/91, de 17-08 (Lei da Criminalidade Informática) ... IV - A dimensão típica remete, pois, para a ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, dependem de ... 7.º da Lei 109/91, de 17-08 (Lei da Criminalidade Informática) ... IV - A dimensão típica remete, pois, para a ...
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Acórdão nº 15273/02.6TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... II- Inexiste qualquer relação de consumpção entre a burla informática e a falsificação: crimes distintos na sua materialidade, dependem de ... 7.º da Lei 109/91, de 17-08 (Lei da Criminalidade Informática) ... IV - A dimensão típica remete, pois, para a ...
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Lei n.º 55/2020
... gerais da política criminal prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade, promovendo a defesa dos bens jurídicos, a proteção das vítimas e a ... explosivos, e aos meios especialmente complexos, como a informática e a Internet. 2 - Na prevenção da criminalidade, os conselhos municipais ...
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Lei n.º 34/2009
... criminalidade" emergentes da lei e dos instrumentos de ... direito internacional e da Uni\xC3" ... de aplicação informática específica, mediante autenticação ... do utilizador; ... d) Que sejam ...
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Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho de 2009
... âmbio de dados e informaçóes para prevençáo e combate à criminalidade emergentes da lei e dos instrumentos de direito internacional e da Uniáo ... consulta dos dados se processe apenas através de aplicaçáo informática específica, mediante autenticaçáo do utilizador; ... d) Que sejam ...
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Em vigor
Lei n.º 34/2009 . Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial
... informações para prevenção e combate à criminalidade" emergentes da lei e dos instrumentos de direito internacional e da ... Uni\xC3" ... consulta dos dados se processe apenas através de aplicação informática específica, mediante autenticação do ... utilizador; ... REGIME ...
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Portaria n.º 88-A/2006, de 24 de Janeiro de 2006
... -estrutura técnica; h) Sistema de informação; i) Segurança informática; j) Investimentos associados; k) Plano de sustentação económica e ... aplicável, nomeadamente: Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto - criminalidade informática; Lei n.º 28/94, de 29 de Agosto - medidas de reforço da ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... dos magistrados sejam necessariamente praticados por via informática … valendo, para todos os efeitos legais, a versão electrónica do ... que deve aflorar uma abordagem diferente da pequena e média criminalidade, face à grande criminalidade, para efeitos de determinação da pena ...
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Lei n.º 51/2023
... gerais da política criminal prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade, ... promovendo a defesa dos bens jurídicos, a proteção das vítimas e ... especialmente complexos, como a informática e a Internet ... 2 — Na prevenção da criminalidade, os conselhos ...
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Lei n.º 96/2017
... , 17/2011, de 3 de maio, e 60/2015, de 24 de junho; b) A criminalidade violenta organizada ou grupal; c) A cibercriminalidade; d) Os crimes ... produtos explosivos e meios especialmente complexos, como a informática e a Internet. Artigo 8.º Policiamento de proximidade e programas ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... , proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organizada; declara a inconstitucionalidade, com força ... Catarina Sarmento e Castro, Direito da Informática, Privacidade e Dados Pessoais, Almedina, 2005, p. 181), enquanto outros ...
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Lei n.º 21/2019
... investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008 , de 29 de ... 9 - Criminalidade informática ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... íficas necessidades de apoio à investigação deste tipo de criminalidade. O Ministério Público está também, desde 1998, dotado de unidades ... da unidade da PJ vocacionada para investigar a criminalidade informática e em ambiente informático. Foi também melhorada a atividade de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023
... discriminatórias, assim como a redução generalizada da criminalidade ... Foram ouvidas a Associação Nacional de Freguesias e a Associação ... comunidade escolar ... Criação de Plataforma informática para a análise compreen- ... siva das ocorrências, para registo de: ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... , a necessidade de incrementar a prevenção e o controlo da criminalidade grave, violenta e altamente organizada, bem como a capacitação da ... ística e a ora criada Unidade de Perícia Tecnológica e Informática. Redefiniu-se, concomitantemente, o papel de outras unidades orgânicas, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... públicas, para fins de investigação e repressão de criminalidade, se encontram sob o âmbito de aplicação do DUE — o que comprova a ... manancial de dados e de ingerências por via da pirataria informática com riscos, especialmente neste último caso, para as nossas vidas (e ...
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Despacho (extrato) n.º 1524/2018
... de Faro, onde chefiou secções de investigação de criminalidade violenta e de crimes contra o património.De 06.08.2001 a 26.04.2009 ... se mantém, em acumulação com a SICIPVS (criminalidade informática", incêndios florestais, entre outros), desde 14.04.2009, e com a SRITE (tr\xC3" ...
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Despacho (extrato) n.º 1524/2018
... de Faro, onde chefiou secções de investigação de criminalidade violenta e de crimes contra o património.De 06.08.2001 a 26.04.2009 ... se mantém, em acumulação com a SICIPVS (criminalidade informática", incêndios florestais, entre outros), desde 14.04.2009, e com a SRITE (tr\xC3" ...
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Portaria n.º 161/2014
... Pessoal oficial de justiça: 203 ... Técnico de informática: 2 ... Pessoal da carreira do regime geral: 9 ... Núcleo de Ponta Delgada ... 35 ... Secção da instância local de pequena criminalidade ... Escrivão de direito ... 5 ...