Lei comercial
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Lei n.º 55/77, de 26 de Julho de 1977
... Comercial anteriores à entrada em vigor da Constituição e atinentes ao exercício dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição; b) ...
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Decreto-Lei n.º 91/95, de 09 de Maio de 1995
... termos da Lei n.° 11/90, de 5 de Abril, o presente decreto-lei visa transformar em sociedade anónima e reprivatizar parcialmente o Banco Comercial dos Açores, E. P ... O presente modelo de reprivatização pretende dar continuidade à reestruturação e modernização do tecido económico ...
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Acórdão nº 9851013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1998 (caso None)
... AC RP PROC9751139 DE 1998/03/02. AC RP PROC9850268 DE 1998/05/04 ... Sumário: I - Não definindo a lei comercial " justa causa " de destituição de gerente, perante o contido no n.6 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais, pode dizer-se que a " justa ...
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Acórdão nº 9851013 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1998
... AC RP PROC9751139 DE 1998/03/02. AC RP PROC9850268 DE 1998/05/04 ... Sumário: I - Não definindo a lei comercial " justa causa " de destituição de gerente, perante o contido no n.6 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais, pode dizer-se que a " justa ...
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Acórdão nº 0058481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1994 (caso None)
I - O cônjuge do executado pode deduzir embargos de terceiro à penhora de bens do casal quando a dívida não é comercial. II - Porém tal comercialidade não basta ser formal antes há-de resultar da natureza jurídica subjacente; III - Assim uma dívida de letra não se considera comercial só porque consta de um título especialmente regulado na lei comercial.
... Sumário: I - O cônjuge do executado pode deduzir embargos de terceiro à penhora de bens do casal quando a dívida não é comercial. II - Porém tal comercialidade não basta ser formal antes há-de resultar da natureza jurídica subjacente; III - Assim uma dívida de letra não ... -
Acórdão nº 0058481 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 1994
I - O cônjuge do executado pode deduzir embargos de terceiro à penhora de bens do casal quando a dívida não é comercial. II - Porém tal comercialidade não basta ser formal antes há-de resultar da natureza jurídica subjacente; III - Assim uma dívida de letra não se considera comercial só porque consta de um título especialmente regulado na lei comercial.
... Sumário: I - O cônjuge do executado pode deduzir embargos de terceiro à penhora de bens do casal quando a dívida não é comercial. II - Porém tal comercialidade não basta ser formal antes há-de resultar da natureza jurídica subjacente; III - Assim uma dívida de letra não ... -
Acórdão nº 1387/04.1TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2010
1) O estabelecimento comercial constitui uma organização concreta de bens e meios, factores produtivos com contornos próprios teleologicamente ordenados com vista a exercer no mercado a actividade a que está vocacionada. 2) O estabelecimento comercial é susceptível de transmissão, nomeadamente através de "cessão de exploração" e "trespasse", sendo hoje Doutrina e Jurisprudênc
... 1) A questão discutida nestes autos é apenas uma: a de saber se o trespasse celebrado entre a Apelante e a sociedade comercial C ... , S.A. é eficaz perante a senhoria, por se encontrar efectivado o dever de comunicação previsto na alínea g) do artigo 1 038º do Código ... - Acórdão nº 4799/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 4066/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
I- Estando os pressupostos de facto de que partiu a AF, para concluir pela falta de credibilidade da escrita da impugnante, infirmados pela prova pericial e testemunhal produzida nos autos, não pode manter-se a liquidação com recurso a métodos indiciários e presunções, que a apontada falta de credibilidade motivou. II- Tendo a impugnante a sua escrita organizada segundo a lei comercial e fiscal,...
- Acórdão nº 3216/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 64008 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I- O artigo 78º do Código de Processo Tributário estabelece uma presunção legal , no que toca aos contribuintes que possuam contabilidade organizada segundo a lei comercial e fiscal , de que os dados e apuramentos dela decorrentes são verdadeiros ; Para que assim não seja é indispensável que ocorram erros ,inexactidões ou outros indícios desde que fundamentados , que revelem que a matéria...
- Acórdão nº 1270/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2001 (caso NULL)
- Declaração de Rectificação n.º 144/94, de 30 de Setembro de 1994
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Acórdão nº 1041/14.6TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
1 – A sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais mantém a personalidade jurídica que lhe seja atribuída pela sua lei pessoal, pelo que tem personalidade e capacidade judiciárias. 2 – Os embargos de executado não constituem meio processual idóneo para obter a condenação da sociedade comercial estrangeira que viole o
... I) A exequente não juntou qualquer certidão comercial, mas apenas um número de identificação de pessoa colectiva não residente para efectuar em Portugal um acto isolado, apesar da própria cessão de ... -
Acórdão nº 080504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1991 (caso None)
I - A concessão da dispensa do pagamento previo de preparos e custas pressupõe que o requerente faça prova suficiente da sua dificil situação economica. II - Uma sociedade comercial que deseja demonstrar a sua situação economica e financeira tem a sua disposição um meio impar que e a apresentação de relatorio de gestão e de balancete ou balanço periodico, alias, exigido pela Lei Comercial.
... II - Uma sociedade comercial que deseja demonstrar a sua situação economica e financeira tem a sua disposição um meio impar que e a apresentação de relatorio de gestão e ... -
Acórdão nº 080504 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1991
I - A concessão da dispensa do pagamento previo de preparos e custas pressupõe que o requerente faça prova suficiente da sua dificil situação economica. II - Uma sociedade comercial que deseja demonstrar a sua situação economica e financeira tem a sua disposição um meio impar que e a apresentação de relatorio de gestão e de balancete ou balanço periodico, alias, exigido pela Lei Comercial.
... II - Uma sociedade comercial que deseja demonstrar a sua situação economica e financeira tem a sua disposição um meio impar que e a apresentação de relatorio de gestão e ... -
Decreto-Lei n.º 519-P2/79, de 29 de Dezembro de 1979
... termos da alínea a) do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É alterada a denominação de Banco Micaelense para Banco Comercial dos Açores ... Art. 2.º Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de ...
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Decreto-Lei n.º 163/80, de 28 de Maio de 1980
... 3. O Decreto-Lei n.º 77/79, de 7 de Abril, sujeitou a registo comercial as empresas públicas que tenham por objecto o exercício de uma actividade económica de carácter comercial e industrial, nelas se compreendendo, ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... Por exemplo, nem os rendimentos do trabalho deverão ser tratados como os rendimentos de capitais nem os rendimentos de actividade comercial e industrial obedecem a regras idênticas às aplicáveis aos rendimentos prediais ... Daí que seja inevitável, independentemente da unicidade ...
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Acórdão nº 01092/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
... Recorrente, a força probatória da documentação, constituída designadamente por fotocópias de facturas/recibos e outra documentação comercial, resultará da conformidade de tais documentos com os critérios legais de escrituração contabilística dos factos a que os mesmos se reportam ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... , designadamente quando tal intervenção é exigida face a uma situação do mercado em que é inviável a obtenção de uma cobertura comercial adequada; ... c) Às operações de seguros de crédito à exportação por conta ou com a garantia do Estado português, ou quando este for ...
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Acórdão nº 0075384 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1992
I - Nos termos da lei comercial, os administradores obrigam a sociedade, pelo que as representam em juízo. II - Não pode, assim, fazer-se funcionar a cominação prevista no artigo 89 do Código de Processo do Trabalho para a falta do réu, se este está representado em audiência por um seu administrador.
... Área Temática: DIR PROC TRAB ... Legislação Nacional: CCOM888 ART409 N4. CPT81 ART89 ... Sumário: I - Nos termos da lei comercial, os administradores obrigam a sociedade, pelo que as representam em juízo. II - Não pode, assim, fazer-se funcionar a cominação prevista no ... -
Acórdão nº 0075384 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1992 (caso None)
I - Nos termos da lei comercial, os administradores obrigam a sociedade, pelo que as representam em juízo. II - Não pode, assim, fazer-se funcionar a cominação prevista no artigo 89 do Código de Processo do Trabalho para a falta do réu, se este está representado em audiência por um seu administrador.
... Área Temática: DIR PROC TRAB ... Legislação Nacional: CCOM888 ART409 N4. CPT81 ART89 ... Sumário: I - Nos termos da lei comercial, os administradores obrigam a sociedade, pelo que as representam em juízo. II - Não pode, assim, fazer-se funcionar a cominação prevista no ... -
Acórdão nº 00359/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I)- I.- O art. 690 do CPC faz recair sobre o recorrente o encargo de circunscrever com clareza o âmbito do litígio submetido ao escrutínio judicial, através da explicitação das razões da sua dissidência, o qual se desdobra em dois distintos ónus: o primeiro, o de alegar, sob pena de deserção do recurso; o segundo, o de formular conclusões da alegação, sob pena de não se tomar conhecimento do...
... modo: • nos exercícios de 1991 e 1992, ao valor das existências finais de Pneus e Câmaras de ar, deduzir-se-á o valor do desconto comercial médio ponderado, apurado no anexo 4; • no exercício de 1993, apenas será deduzido a percentagem de rappel, bónus e outros descontos obtidos, ... -
Acórdão nº 00359/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso None)
I)- I.- O art. 690 do CPC faz recair sobre o recorrente o encargo de circunscrever com clareza o âmbito do litígio submetido ao escrutínio judicial, através da explicitação das razões da sua dissidência, o qual se desdobra em dois distintos ónus: o primeiro, o de alegar, sob pena de deserção do recurso; o segundo, o de formular conclusões da alegação, sob pena de não se tomar conhecimento do...
... modo: • nos exercícios de 1991 e 1992, ao valor das existências finais de Pneus e Câmaras de ar, deduzir-se-á o valor do desconto comercial médio ponderado, apurado no anexo 4; • no exercício de 1993, apenas será deduzido a percentagem de rappel, bónus e outros descontos obtidos, ...