Decreto-Lei n.º 519-P2/79, de 29 de Dezembro de 1979

Decreto-Lei n.º 519-P2/79 de 29 de Dezembro O Banco Micaelense, com sede em Ponta Delgada, ilha de S. Miguel, foi fundado em 1912. Nacionalizado pelo Decreto-Lei n.º 132-A/75, de 14 de Março, encontra-se hoje implantado em toda a Região Autónoma dos Açores, onde desenvolve uma intensa actividadeeconómico-financeira.

Nestas condições, considera-se que a sua denominação presente está desactualizada, pois não corresponde à realidade da implantação desta instituição de crédito em todo o território da Região, identificando-o, apenas, com a ilha de S. Miguel.

Considera-se, pois, pertinente a proposta do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores no sentido da alteração dessa denominação.

Assim, o Governo decreta, nos termos da alínea a) do artigo 201.º da...

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