lei combate ao terrorismo
669 resultados para lei combate ao terrorismo
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Portaria n.º 227-A/2019
... ção que regula as medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e de financiamento do terrorismo. 4 - Os prémios de valor igual ou superior a (euro) 5000 são pagos junto ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à ... fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em ... como instrumentos prospetivos de luta contra a ameaça do terrorismo. É esse o ... sentido das primeiras palavras de Edward Snowden no seu ...
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Despacho n.º 8142/2019
... ça marítima;d) Prosseguir a participação nacional no quadro do combate ao Terrorismo Transnacional como ameaça global à paz e segurança ...
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Despacho n.º 12408-C/2021
... mundo mais globalizado. A afirmação da Rússia. O terrorismo transnacional, os estados frágeis, a ... proliferação nuclear e a ... asilo e fronteiras. A cooperação policial, combate e prevenção do crime organizado e terrorismo ... A Procuradoria ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... diretor e orientador das políti- cas de prevenção e de combate à sinistralidade rodoviária num espaço temporal alargado (2008 — ... entre a produção e o tráfico de droga e o financiamento do terrorismo; (i) Aumentar a atividade de prevenção na área da crimi- nalidade ...
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Aviso n.º 16826/2022
... CAPÍTULO VI ... Prevenção e combate ao assédio no trabalho ... Artigo 37.º ... Proibição de ... financiamento do terrorismo; ... c) Segurança e conformidade dos produtos; ... d) Segurança dos ...
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Aviso n.º 8485/2019
... Terrorismo; Cheias e Inundações; Planeamento Local de Emergência; Equipas de ... Intervenção; Gestão de Riscos Ambientais; Máquinas de Rasto no Combate aos Incêndios Florestais; Cidades Resilientes; Sistemas de Informação ...
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Lei n.º 39/2023
... bate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo; ... c) A indicação de eventuais participações, diretas ou indiretas, ... desportiva e no regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância ... nos espetáculos ...
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Despacho n.º 12015/2020
... ção 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Combate" ao Terrorismo.1994-2001 - Inspetora Responsável pelo Sector de Identifica\xC3" ...
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Despacho n.º 4101/2018
... natureza, em que sobressai o recurso a métodos e meios de combate híbridos.20 - Está a ocorrer um regresso à competição estratégica, ... da sua relação no domínio da defesa.24 - A ameaça do terrorismo transnacional, a partir do Médio Oriente e Norte de África (Magrebe e ...
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Louvor n.º 227/2018
... , em múltiplas áreas de atividade, nomeadamente a prevenção e combate ao terrorismo, a atuação dos grupos de operações especiais, a ...
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Aviso n.º 925/2018
... Musicais; Risco de Incêndio na interface urbano-florestal; Terrorismo e a Proteção Civil; Gestão de Cheias e Inundações; Planeamento Local ... e a Comunidade; Gestão de Riscos Ambiental; Máquinas de Rasto no Combate aos Incêndios Florestais; Exercícios - Instrumento Fundamental nas ...
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Decreto-Lei n.º 81-B/2017
Decreto-Lei n.º 81-B/2017de 7 de julhoNo quadro das medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, e no ...
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Despacho n.º 14147/2016
... e multilateral, a incontornável dimensão europeia do terrorismo, da imigração clandestina e dos tráficos criminosos e a convergência ... Gestão Pública - Instituto Nacional de Administração;Curso de Combate ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes - Instituto Superior de Polícia ...
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Despacho n.º 14147/2016
... e multilateral, a incontornável dimensão europeia do terrorismo, da imigração clandestina e dos tráficos criminosos e a convergência ... Gestão Pública - Instituto Nacional de Administração;Curso de Combate ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes - Instituto Superior de Polícia ...
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Despacho n.º 5758/2019
... ção 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Combate" ao Terrorismo;1994-2001 - Inspetora responsável pelo Sector de Identifica\xC3" ...
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Despacho n.º 8994/2017
... ível, explosão); c) Natureza criminal (ameaça de bomba, terrorismo); d) Emergência médica. CAPÍTULO II Comissão de Emergência da UMinho ... de 1.ª Intervenção e de Evacuação e Socorro, tanto na fase de combate ao sinistro como na de organização da evacuação; e) Gerir os recursos ...
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Despacho n.º 3095/2020
... e do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo.Autora de diversos artigos e estudos, com destaque para os seguintes: «A auditoria pública externa como instrumento de combate à corrupção - o papel das Instituições Superiores de Controlo», Ed ...
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Despacho n.º 3328/2017
... Acompanhamento de matérias de prevenção e combate do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... sistema do quick freeze no combate à criminalidade grave não é em si mesma equiparável àquela ... que é ... pode consentir o acesso: os «crimes graves» — «crimes de terrorismo, criminalidade violenta, ... criminalidade altamente organizada, ...
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Acórdão nº 01840/20.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-07-2023
I - O segredo de supervisão bancária impede o acesso à informação que contenha as análises e metodologias inspetivas utilizadas, as informações relativas à vida interna do banco supervisionado e ao seu relacionamento com os clientes, ou informações que possam prejudicar investigações criminais. II – O n.º 8 do artigo 6.º da LADA, interpretado a contrario, impede a passagem de uma certidão do...
... efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ... F. A consagração do dever de segredo de supervisão radica no ... medidas corretivas, relacionadas com a matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, sendo este o ... -
Acórdão nº 99/17.0JBLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
I. – Em casos de investigação de actos contra a Segurança Nacional será extremamente difícil que se consiga descobrir por outros meios que não sejam as intercepções telefónicas, recolha de imagens e varrimento electrónico, as combinações e os planos que visem actos ou preparação de actos de terrorismo, no País ou no Estrangeiro. II. – Na investigação dos crimes de catálogo, o que...
... – terrorismo e adesão a organização terrorista internacional, previstos e punidos ... pelo Ministério Público e pela equipa da Unidade Nacional de Combate ao Terrorismo da Polícia Judiciária afecta ás investigações ... -
Decreto-Lei n.º 41/2023
... do regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem ... racial e étnica, cor, ... pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva ... lei, é prestada pela Polícia Judiciária e ...
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Despacho n.º 12272/2021
... Segurança Crime Organizado e Terrorismo (OSCOT) sobre temas como Cibersegurança, Sistema ... de Segurança ... entre as Forças Armadas e as Forças e Serviços de Segurança no Combate ...
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Louvor n.º 361/2018
... de mais de 30 anos de carreira numa área de alto risco, como é o combate" ao terrorismo e à criminalidade altamente violenta e organizada, e em mat\xC3" ...