lei 7 97 angola
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Aviso n.º 12531/2006, de 24 de Novembro de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 4 de Novembro de 2006. - ... Saiembe, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade santomense, nascida em 12 de ... 7 de Novembro de 2006. - Pelo Director-Geral, a ...
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Aviso n.º 16854/2007, de 10 de Setembro de 2007
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 22 de Agosto de 2007. - ... , natural de Novo Redondo, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 23 de ... , de nacionalidade cabo-verdiana, nascida em 7 de Maro de 1982, a qual poder gozar os direitos e ...
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Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em...
... junto com a petição inicial; Documentos nº.s 7 e 8 juntos com a petição inicial; Documentos ... em África, não podendo concretizar se em Angola ou em Cabo Verde.” ... 26- Por mera cautela, ... 97- A Ré continua a estar na morada constante no ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... uma garantia do Estado [alínea c) do nº 1, do art.° 9° da Lei 112/97]." 1.4) No DR 2ª série — N.° 167 de 30 de Agosto de 2007, foi ... Pedro Álvares Cabral, Edifício Angola, loja 10 em Chaves, compareceram perante Ana Rita Fernandes Sá, notária, ...
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Aviso n.º 8744/2006, de 23 de Agosto de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 13 de Julho de 2006. - ... Joo Ianga, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 3 de ...
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Aviso n.º 8488/2006, de 21 de Agosto de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 6 de Julho de 2006. - Pelo ... Vilhena, natural de Lobito, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 11 de ... 7 de Julho de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe ...
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Aviso n.º 19636/2007, de 12 de Outubro de 2007
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 29 de Setembro de 2007. - ... da Mata, natural de Lobito, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 12 de ...
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Acórdão nº 324/14.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
A eventual reversão de um bem desafetado do domínio público e vendido a um terceiro só pode ter lugar se contratualmente prevista, por não se mostrar hoje prevista a reversão por via de ato administrativo.
... (em particular a resposta aos quesitos 7.º, 7.º-A e 8.º) e do esclarecimento escrito ao ... CC. O DL 97/70 – cujo n.º 3 do artigo 2.º preceituava que ... -se no futuro estabilidade política em Angola", possa tal cenário de alguma forma alterar-se (\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2960/14.5TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I - No âmbito do regime previsto no art. 15º, nº 2 da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), na redacção actual dada pela Lei nº 34/2014, de 19 de Junho (correspondente ao nº 1 de tal preceito, na redacção inicial), pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer á
... fls. 97) ... Na situação prevista no nº 3 do art. 15º da Lei nº 54/2005 ... Por seu turno, José Alberto Vieira, in “Direitos Reais de Angola”, 1ª ed., Março 2013, Coimbra Editora, p. 664, escreve: “Numa ... -
Despacho n.º 15742/2007, de 20 de Julho de 2007
... 25 de Maro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 97/2005, de 16 de Junho, e 21/2006, de 2 de ... em 28 de Fevereiro de 1950 e natural de Angola ... Habilitaes literrias - curso de Regentes ... do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 427/69, de 7 de Dezembro; ... Em 5 de Maio de 2006, toma posse ...
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Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... ÇÃO DAS REGRAS OU CRITÉRIOS ADOPTADOS 7 - No factor de ponderação referido no item 6 ... , com ponderação entre 50 e 105 pontos: 97 pontos ... (…) 14.1.6. – Juiz Desembargador ... do sistema judiciário dos PALOP, a saber, Angola, Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe ...
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Aviso n.º 6695/2006, de 12 de Junho de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 18 de Maio de 2006. - ... Nunes, natural de Quimbele, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 6 de ...
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Aviso n.º 2040/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 4 de Janeiro de 2007. - ... Pereira, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 23 de Maro ...
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Aviso n.º 12532/2006, de 24 de Novembro de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 4 de Novembro de 2006. - ... Saiembe, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade santomense, nascida em 12 de ... 7 de Novembro de 2006. - Pelo Director-Geral, a ...
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Aviso n.º 12213/2006, de 20 de Novembro de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 28 de Outubro de 2006. - ... Nalumbendo, natural de Kuito, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 8 de Maio ... de Estado Adjunto e da Administrao Interna de 7 de Setembro de 2006, foi concedida a ...
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Acórdão nº 0419/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2012
Estão excluídas do âmbito do recurso jurisdicional as questões não mencionadas nas conclusões da alegação e que não são de conhecimento oficioso.
... Português na ex-província portuguesa de Angola, com efectividade de descontos para compensação de aposentação, com efeitos desde 1-7-80, acrescido dos juros, às taxas legais em ... STA de 13/02/97 – Rec. nº 41 384 e Ac. de 06/02/2002, Proc ... -
Aviso n.º 6982/2023
... , nos termos do disposto na alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, ... de 23 de ... Programa FOCO, com o registo CCPFC/RFO-04975/97, nas Áreas e Domínios: ... A21 Educação ... analógico no Ministério do Interior de Angola, em Luanda, em 2014 ... Comunicante e coautor de ...
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Aviso n.º 7533/2006, de 06 de Julho de 2006
... de Estado Adjunto e da Administrao Interna de 7 de Abril de 2006, foi concedida a nacionalidade ... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 7 de Junho de 2006. - Pelo ... Makidi, natural de Cabinda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 10 de ...
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Aviso n.º 13455/2006, de 20 de Dezembro de 2006
... 29 534 de Quilengues, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascida a 11 de Maro ... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 25 de Novembro de 2006. - ... , de nacionalidade cabo-verdiana, nascida a 7 de Junho de 1963, a qual poder gozar os direitos ...
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Acórdão nº 2212/07.7TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2015
I - Na determinação da pena conjunta, importa atender aos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, devendo ter-se em conta não só os critérios gerais da medida da pena ínsitos no art. 71.º do CP, como também, o critério previsto no art. 77.º, n.º 1, do CP, ou seja, a avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica e pela...
... se[ja]r a mesma reduzida para 13 (treze) anos e 7 (sete) meses, mantendo-se sempre a pena ... foi embarcada na Bélgica com destino a Angola ... 44. Nenhuma prestação da aquisição ... 97. Em data não concretamente apurada, mas ... -
Aviso n.º 11956/2006, de 13 de Novembro de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 25 de Outubro de 2006. - ... -Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 7 de Agosto de 1964, o qual poder gozar os direitos ... Menakuntima, natural de Uge, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 2 de ...
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Aviso n.º 17482/2007, de 14 de Setembro de 2007
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 3 de Setembro de 2007. - ... Alberto, natural de Namibe, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 7 de ...
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Aviso n.º 11135/2006, de 13 de Outubro de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 25 de Setembro de 2006. - ... -Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 7 de Maro de 1959, o qual poder gozar os direitos e ... Oliveira, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 28 de ...
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Aviso n.º 6703/2006, de 12 de Junho de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 18 de Maio de 2006. - ... Domingos, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 28 de ... -Bissau, de nacionalidade guineense, nascida em 7 de Fevereiro de 1963, a qual poder gozar os ...
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Aviso n.º 7083/2006, de 26 de Junho de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 2 de Junho de 2006. - ... de Estado Adjunto e da Administrao Interna de 7 de Abril de 2006, foi concedida a nacionalidade ... Manuel, natural de Viana, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 27 de ...