lei 7 97 angola
- Aviso n.º 7537/2006, de 06 de Julho de 2006
- Aviso n.º 9491/2006, de 06 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 97/2008, de 11 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 18340/2007, de 26 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 2011/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2028/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2029/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2000/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2001/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2061/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2004/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2048/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2077/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2078/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2064/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2022/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2081/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 7787/2006, de 12 de Julho de 2006
-
Acórdão nº 06411/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013
1. Partindo do pressuposto que o momento relevante para identificação do cariz retroativo de uma qualquer norma fiscal é o da ocorrência do facto tributário, o art. 67.º n.º 2 al. b) CIRC, na redação do DL. 442 -B/88 de 30.11., aplica-se às menos-valias apuradas nos exercícios de 1989 a 1996 e na redação da L. 52 -C/96 de 27.12., às registadas no exercício de 1997 e seguintes, conforme o ano em...
... Continente, Açores, Madeira, Cabo Verde, Angola, Moçambique, S. Tomé e Príncipe, com possível ... 7. Em 6 de Agosto de 1998 foi registada uma ... Em 16/5/97 a B ... adquire a quota que a F ... - Soc. Gestão e ... - Aviso n.º 9675/2006, de 07 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 9665/2006, de 07 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 9683/2006, de 07 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 9638/2006, de 07 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 19646/2007, de 12 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 17181/2007, de 12 de Setembro de 2007