lei 7 97 angola
- Aviso n.º 8984/2006, de 28 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 12952/2006, de 06 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 10028/2006, de 14 de Setembro de 2006
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Relatório 12-E/2007, de 04 de Setembro de 2007
... çóes comerciais actuais ou potenciais com Angola. O crescimento do sector empresarial em Portugal ... , com uma variaçáo anual do PIB de cerca de 2,7% e em clara aceleraçáo na parte final do ano ... De três meses a um ano ... 97 763 910 14 508 908 ...
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Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...
... 7) meses de prisão; - Pela prática de 11 crimes ... procediam à sua venda na Mauritânia e Angola, por serem ali veículos com características de ... 97.º Tendo, todavia, circulado com a mesma, pelas ... -
Acórdão nº 15/14.1PEPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I – Em face teoria do domínio do facto, que o artº 26º CP consente, autor é, quem domina o facto, quem dele é “senhor” quem toma a execução “nas suas próprias mãos” de tal modo que dele depende decisivamente o “se” e o “como” da realização típica. II – A autoria imediata, é caracterizada pelo domínio da acção; a autoria mediata é...
... h) todos do Código Penal, na pena de 7 (sete) meses de prisão, por cada um deles ... 97. O arguido X… sabia que a sua conduta era ... contactos com o pai, que reside em Angola ... 130. O arguido tem um irmão mais novo, ... -
Acórdão nº 283/21.2YHLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
I. Não se assume como recusa de meio de prova (depoimento de parte) o despacho que, aferindo da impossibilidade de comparência dos depoentes, cuja falta dá por justificada, e considerando, ainda, razões de urgência do procedimento e a necessidade de prolação de decisão final, nega a designação de nova data para a continuação da audiência de julgamento, visando a prestação dos depoimentos. II. Nã
... com o requerimento de 4.04.2022 (ref.ª ... 97, fls. 1122-1132), através da qual a referida ... legal representante residir actualmente em Angola e não ter disponibilidade para viajar a Portugal ... partes cujo depoimento ainda não ocorreu.» 1.7 ... Na sessão de 04-07-2022, igualmente se fez ... - Aviso n.º 7788/2006, de 12 de Julho de 2006
- Aviso n.º 12528/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 12292/2006, de 20 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 12209/2006, de 20 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 13456/2006, de 20 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 10017/2006, de 14 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 7035/2006, de 23 de Junho de 2006
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Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...
... 7) O processo de licenciamento urbanístico ... , com a referência «Informação n.º 97/DPGU/SS/2012» e com o seguinte teor: «Assunto: ... Rua Cidade de Lisboa, a passar no Bairro Angola; troço a Norte com topónimo Rua dos Bombeiros ... - Aviso n.º 7175/2006, de 27 de Junho de 2006
- Aviso n.º 12529/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 12210/2006, de 20 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 7789/2006, de 12 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7082/2006, de 26 de Junho de 2006
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Acórdão nº 105/11.2IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2013
1.- O crime de fraude fiscal é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social e é um crime de “resultado cortado”, pois a obtenção de vantagem patrimonial ilegítima não é elemento do tipo. Basta apenas que as condutas sejam...
... Angola, nascido em 05.04.1971, residente na ( ... ), Praia ... como uma operadora inscrita no VIES ... 7.O recorrente não tinha a noção de que tal ... , o Tribunal Constitucional, acórdão n.º 464/97/T se pronunciou por não julgar inconstitucional ... -
Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
... 1 352 1 253 7,9 ... Outros proveitos (b) ... BII 1996/2008 Hipotecárias ... BII /97 - 2.ª emissáo ... FRNs BII Finance Comp ...
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Acórdão nº 058/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...
... em país terceiro, concretamente em Angola, veio a pronunciar-se no seguinte sentido: ... 7 de abril de 2020, pelo Tribunal Arbitral Singular ... 16 de Março de 1999, Trummer e Mayer, C-222/97, Colect., p. I-1661, n.º 24., sendo, por isso, ... -
Acórdão nº 01773/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
1 – Em processo concursal eletrónico, se é certo que a assinatura eletrónica das propostas deverá valer como assinatura autógrafa, em qualquer caso, atestará ainda tudo quanto resulte do correspondente certificado digital, cujo teor não poderá ser ignorado. 2 - Com efeito, resultando do certificado digital, que suporta a assinatura eletrónica avançada, que o subscritor da candidatura...
... 7. A proposta da Apelante foi assinada por NAPN, ... em 1.º lugar com a pontuação global de 97% como a proposta economicamente mais vantajosa ... exercício de advocacia autonomamente, em Angola e Portugal” (sublinhado nosso) o que ... - Aviso n.º 8696/2006, de 22 de Agosto de 2006