Despacho n.º 15742/2007, de 20 de Julho de 2007
Despacho n.o 15 742/2007
Com a publicaçáo do Decreto-Lei n.o 75/2007, de 29 de Março, foi criada a Autoridade Nacional de Protecçáo Civil, revogando, assim, o Decreto-Lei n.o 49/2003, de 25 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 97/2005, de 16 de Junho, e 21/2006, de 2 de Fevereiro, com excepçáo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o e 5 e 6 do artigo 29.o e nos artigos 42.o, 43.o e 49.o-A, urgindo nomear os respectivos 2.os comandantes operacionais distritais de operaçóes de socorro, por forma que se náo verifiquem quaisquer paralisaçóes ao normal e desejável funcionamento dos serviços.
Assim, ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 42.o e na alínea a) do artigo 49.o-A do Decreto-Lei n.o 49/2003, de 25 de Março, na redacçáo que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 97/2005, de 16 de Junho, e 21/2006, de 2 de Fevereiro, conjugado com o disposto na Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e sob proposta do comandante operacional nacional, nomeio, em comissáo de serviço, pelo período de três anos, para desempenhar as funçóes de 2.o comandante operacional distrital do Comando Distrital de Operaçóes de Socorro da Guarda Carlos António Seara Pires.
O nomeado tem o perfil pretendido para prosseguir as atribuiçóes e objectivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidáo para o exercício das funçóes, conforme resulta da síntese curricular publicada em anexo.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
24 de Abril de 2007. - O Presidente, Arnaldo José Ribeiro da Cruz.
Síntese curricular
Carlos António Seara Pires, nascido em 28 de Fevereiro de 1950 e natural de Angola.
Habilitaçóes literárias - curso de Regentes Agrícolas, concluído em 27 de Maio de 1975, com a classificaçáo final de 14,3 valores, tendo a categoria profissional de engenheiro técnico agrário.
Formaçáo profissional:
Curso de extensáo rural, em 1982;
Curso de pastagens e forragens, em 1984;
Curso de formaçáo de formadores, em 1995;
Formaçáo informática em Windows 95, Access 97, Excel e Internet; Curso de higiene e segurança noa trabalho agrícola, em 1998;
Curso de fogos controlados, em 2003.
Experiência profissional:
Em 1979, foi contratado pela DRABI como técnico de 2.a classe, em regime de tarefa;
Em 24 de Setembro de 1987, toma posse como técnico de 2.a classe da carreira de engenheiro técnico agrário do quadro de pessoal da DRABI, lugar constante do mapa I anexo ao Decreto...
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