lei 7 97 angola
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Acórdão nº 107/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 2019
... e 664/18.9BELSB) ... 7. Cumpre desde logo, face ao teor impreciso do ... o Recorrente deu aulas em Angola, em muitos sítios, mesmo desde o ensino médio, ... - art.º ... 97.°, n.º 5, do Código de Processo Penal, (com ...
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Acórdão nº 319/20.4PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2022
I – Dos factos provados, constantes na sentença, resulta que o arguido na data da prática dos mesmos, 26-04-2020, conduzia um veículo automóvel, possuindo título de condução provisório, tendo em data anterior caducado na sequência da pena acessória de proibição de conduzir aplicada em processo, por decisão transitada. II - De acordo com a redação do artigo 130.º, do Código da Estrada, em...
... S ... na pena de 7 meses de prisão; - em cúmulo jurídico das ... ência qualificada, em pena de multa; - 3-9-97, de um crime de desobediência qualificada, em ... do qual completou a 4ª classe - e em Angola, onde permaneceu cerca de dezassete meses em ... -
Aviso n.º 8218/2006, de 26 de Julho de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 5 de Julho de 2006. - Pelo ... Manaia, natural de Sumbe, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 27 de Maro ... 7) Visar os passaportes emitidos pelas representaes ...
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Aviso n.º 9240/2006, de 31 de Agosto de 2006
... da Rocha, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 29 de Maro ... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 3 de Agosto de 2006. - ...
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Aviso n.º 7460/2006, de 05 de Julho de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 5 de Junho de 2006. - Pelo ... Joo, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 30 de Maio ...
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Lei n.º 38/2023
... ês, no conjunto do ano de 2022, aumentou 6,7 % (3 ... ) em volume, o mais elevado desde 1987, ... 2021 durante a presidência pro tempore de Angola. Procurar-se-á pro- ... mover a ratificação do ... N.º 149 2 de agosto de 2023 Pág. 97" ... Diário da República, 1.ª série ... Nota. \xE2" ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(139) 4.4.3.7 - Plano de actividades e relatórios de ... , nos termos do artigo 42.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto ... II - Execução do ... pagamentos respeitaram a operações com Angola (75,4%), seguindo-se a Rússia (22,6%), e com ...
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Aviso n.º 10016/2006, de 14 de Setembro de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 22 de Agosto de 2006. - ... Alfredo, natural de Damba, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 7 de Junho ...
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Aviso n.º 10512/2006, de 26 de Setembro de 2006
... 20 108 Chongoroi, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 17 de ... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 1 de Setembro de 2006. - ... , de nacionalidade santomense, nascido em 7 de Maio de 1954, a qual poder gozar os direitos e ...
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Acórdão nº 23/17.0JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021
I - A legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, constitui o exercício de um direito constitucionalmente consagrado (cfr. Artº 21º da Constituição da República), o qual, de igual modo, se encontra previsto, para efeitos penais, nos Artºs. 31º e 32° do Código Penal. II - Como é comummente aceite pela doutrina e pela jurisprudência, para a perfectibilização desta figura jurídica torna-s
... N. e de J. F., natural de Angola, nascido no dia - de Janeiro de 1970, residente ... 7. A douta decisão recorrida padece de erro de ... 97.º- Resultou, de igual modo provado, que aquele ... -
Aviso n.º 10026/2006, de 14 de Setembro de 2006
... de Estado Adjunto e da Administrao Interna de 7 de Julho de 2006, foi concedida a nacionalidade ... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 22 de Agosto de 2006. - ... da Gama, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 11 de ...
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Acórdão nº 467/16.5PALSB.L1-S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
... ambos do Código Penal, nas penas parcelares de 7 (sete) anos de prisão por cada um desses crimes; ... no processo nº 97/05.7PTAMD, em sentença transitada em julgado em ... especial, o arguido é cidadão nascido em Angola, e, vindo para Portugal para angariar melhores ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... 2 - Ficam cativos 7,5 % das despesas afectas ao capítulo 50 do ... e 5. do Decreto-Lei n. 252/97, de 26 de Setembro, e os correspondentes ... , ou seus familiares, do ex-Banco de Angola, em Angola, e do ex-Banco Comercial de Angola é ...
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Acórdão nº 546/22 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Agosto de 2022
... 7. Nessa ... medida, o prazo de recurso para o ... H. Cabo Verde e do I. Angola, em violação do disposto na alínea a) do n.° ... STJ, ... 97. Antes ... deste acórdão do Tribunal ...
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Aviso n.º 11731/2007, de 29 de Junho de 2007
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 31 de Maio de 2007. - Pelo ... de Estado Adjunto e da Administrao Interna de 7 de Novembro de 2006, foi concedida a ... Xavier, natural do Huambo, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 8 de ...
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Aviso n.º 6717/2006, de 12 de Junho de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 18 de Maio de 2006. - ... Domingos, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 5 de ... de Estado Adjunto e da Administrao Interna de 7 de Abril de 2006, foi concedida a nacionalidade ...
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Deliberação (extracto) n.º 186/2008, de 17 de Janeiro de 2008
... 7 AFONSO JOAQUIM DE SOUSA PINTO DE PAIVA FELGUEIRAS ... ANGOLA 11-03-1951 12 0 5 Área de Jurisdiçáo Criminal ... 97 MÁRIO LAGES AMARAL VILA NOVA DE PAIVA 10-03-1956 ...
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Aviso n.º 6609/2006, de 09 de Junho de 2006
... -Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 7 de Maro de 1973, o qual poder gozar os direitos e ... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 19 de Maio de 2006. - ... Samuel, natural de Damba, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 18 de ...
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Aviso n.º 5097/2006, de 13 de Outubro de 2006
... e de Aurora Felcia Constantino, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 15 de ... do Cdigo de Processo Penal), n. 97/03.1GEVFX, pendente neste Tribunal contra o ... Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Julho de 1967, solteiro, titular do bilhete de ...
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Aviso n.º 6721/2006, de 12 de Junho de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 22 de Maio de 2006. - ... de Estado Adjunto e da Administrao Interna de 7 de Abril de 2006, foi concedida a nacionalidade ... Joo, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 7 de Maro ...
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Acórdão nº 02331/21.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
... 6. De acordo com o preceituado no n.º 7 do art.º 49. 2 da Lei de Asilo, "na prestação ... (sendo o português a língua oficial de Angola); esse Requerente foi tomando efetivo ... 15.º, n.º 1, da CRP) ... 97. Devem, consequentemente, ser declaradas ...
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Aviso n.º 10613/2006, de 28 de Setembro de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 8 de Setembro de 2006. - ... Manuel, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 15 de ...
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Aviso n.º 11966/2006, de 13 de Novembro de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 25 de Outubro de 2006. - ... Samba Jos, natural de Libolo, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 12 de ...
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Aviso n.º 10424/2006, de 25 de Setembro de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 31 de Agosto de 2006. - ... Pitra, natural de Cabinda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 12 de ...
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Aviso n.º 12201/2006, de 20 de Novembro de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 28 de Outubro de 2006. - ... Paulo Bunga, natural de Damba, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 9 de ...