lei 7 97 angola
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Acórdão nº 467/16.5PALSB.L1-S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
... ambos do Código Penal, nas penas parcelares de 7 (sete) anos de prisão por cada um desses crimes; ... no processo nº 97/05.7PTAMD, em sentença transitada em julgado em ... especial, o arguido é cidadão nascido em Angola, e, vindo para Portugal para angariar melhores ...
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Aviso n.º 10026/2006, de 14 de Setembro de 2006
... de Estado Adjunto e da Administrao Interna de 7 de Julho de 2006, foi concedida a nacionalidade ... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 22 de Agosto de 2006. - ... da Gama, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 11 de ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(139) 4.4.3.7 - Plano de actividades e relatórios de ... , nos termos do artigo 42.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto ... II - Execução do ... pagamentos respeitaram a operações com Angola (75,4%), seguindo-se a Rússia (22,6%), e com ...
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Aviso n.º 6717/2006, de 12 de Junho de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 18 de Maio de 2006. - ... Domingos, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 5 de ... de Estado Adjunto e da Administrao Interna de 7 de Abril de 2006, foi concedida a nacionalidade ...
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Aviso n.º 11731/2007, de 29 de Junho de 2007
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 31 de Maio de 2007. - Pelo ... de Estado Adjunto e da Administrao Interna de 7 de Novembro de 2006, foi concedida a ... Xavier, natural do Huambo, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 8 de ...
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Acórdão nº 546/22 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Agosto de 2022
... 7. Nessa ... medida, o prazo de recurso para o ... H. Cabo Verde e do I. Angola, em violação do disposto na alínea a) do n.° ... STJ, ... 97. Antes ... deste acórdão do Tribunal ...
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Aviso n.º 6609/2006, de 09 de Junho de 2006
... -Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 7 de Maro de 1973, o qual poder gozar os direitos e ... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 19 de Maio de 2006. - ... Samuel, natural de Damba, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 18 de ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... 2 - Ficam cativos 7,5 % das despesas afectas ao capítulo 50 do ... e 5. do Decreto-Lei n. 252/97, de 26 de Setembro, e os correspondentes ... , ou seus familiares, do ex-Banco de Angola, em Angola, e do ex-Banco Comercial de Angola é ...
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Aviso n.º 6721/2006, de 12 de Junho de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 22 de Maio de 2006. - ... de Estado Adjunto e da Administrao Interna de 7 de Abril de 2006, foi concedida a nacionalidade ... Joo, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 7 de Maro ...
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Aviso n.º 10613/2006, de 28 de Setembro de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 8 de Setembro de 2006. - ... Manuel, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 15 de ...
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Aviso n.º 11966/2006, de 13 de Novembro de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 25 de Outubro de 2006. - ... Samba Jos, natural de Libolo, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 12 de ...
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Aviso n.º 10424/2006, de 25 de Setembro de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 31 de Agosto de 2006. - ... Pitra, natural de Cabinda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 12 de ...
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Aviso n.º 12201/2006, de 20 de Novembro de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 28 de Outubro de 2006. - ... Paulo Bunga, natural de Damba, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 9 de ...
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Aviso n.º 7962/2006, de 13 de Julho de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 24 de Junho de 2006. - ... Silva, natural de Moxico, Repblica de Angola, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 15 de ...
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Aviso n.º 8984/2006, de 28 de Agosto de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 21 de Julho de 2006. - ... Paulo, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 20 de ...
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Aviso n.º 12952/2006, de 06 de Dezembro de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 11 de Novembro de 2006. - ... Mesquita, natural de Benguela, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 25 de ...
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Aviso n.º 10028/2006, de 14 de Setembro de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 22 de Agosto de 2006. - ... Gaspar, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, ...
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Aviso n.º 6981/2006, de 22 de Junho de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 30 de Maio de 2006. - ... -Bissau, de nacionalidade guineense, nascida em 7 de Agosto de ... 1971, a qual poder gozar os ... Joo Antnio, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 19 de ...
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Acórdão nº 283/21.2YHLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
I. Não se assume como recusa de meio de prova (depoimento de parte) o despacho que, aferindo da impossibilidade de comparência dos depoentes, cuja falta dá por justificada, e considerando, ainda, razões de urgência do procedimento e a necessidade de prolação de decisão final, nega a designação de nova data para a continuação da audiência de julgamento, visando a prestação dos depoimentos. II. Nã
... com o requerimento de 4.04.2022 (ref.ª ... 97, fls. 1122-1132), através da qual a referida ... legal representante residir actualmente em Angola e não ter disponibilidade para viajar a Portugal ... partes cujo depoimento ainda não ocorreu.» 1.7 ... Na sessão de 04-07-2022, igualmente se fez ... -
Acórdão nº 02331/21.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
... 6. De acordo com o preceituado no n.º 7 do art.º 49. 2 da Lei de Asilo, "na prestação ... (sendo o português a língua oficial de Angola); esse Requerente foi tomando efetivo ... 15.º, n.º 1, da CRP) ... 97. Devem, consequentemente, ser declaradas ...
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Acórdão nº 02331/21.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-05-2022
I) – Cfr. Ac. do STA, de 27-01-2022, proc. n.º 02144/20.3BELSB: I – A Lei do Asilo assegura pleno acesso ao direito e aos tribunais aos requerentes de proteção internacional, assegurando, nomeadamente, aconselhamento jurídico gratuito em todas as fases do procedimento, a prestar pelo Conselho Português dos Refugiados (CPR). II – Não se justifica uma interpretação do número 7 do artigo 49.º da Lei
... 6. De acordo com o preceituado no n.º 7 do art.º 49. 2 da Lei de Asilo, " na prestação ... (sendo o português a língua oficial de Angola); esse Requerente foi tomando efetivo ... 15.º, n.º 1, da CRP) ... 97. Devem, consequentemente, ser declaradas ... -
Aviso n.º 7788/2006, de 12 de Julho de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 12 de Junho de 2006. - ... Pedro, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 28 de ... de Estado Adjunto e da Administrao Interna de 7 de Abril de 2006, foi concedida a nacionalidade ...
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Aviso n.º 12528/2006, de 24 de Novembro de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 4 de Novembro de 2006. - ... Saiembe, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade santomense, nascida em 12 de ... 7 de Novembro de 2006. - Pelo Director-Geral, a ...
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Aviso n.º 12292/2006, de 20 de Novembro de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 1 de Novembro de 2006. - ... Joo Pedro, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 20 de ... , de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 7 de Outubro de 1965, o qual poder gozar os ...
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Aviso n.º 12209/2006, de 20 de Novembro de 2006
... -Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 28 de Outubro de 2006. - ... Nalumbendo, natural de Kuito, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 8 de Maio ... de Estado Adjunto e da Administrao Interna de 7 de Setembro de 2006, foi concedida a ...