legislação terrenos rusticos
1687 resultados para legislação terrenos rusticos
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Aviso n.º 13533/2016
... Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de terrenos, que a seguir se transcreve. 20 de outubro de ... I Disposições Legais Artigo 1.º Legislação Habilitante O presente regulamento é elaborado ... ários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a roçar ou cortar os ...
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Regulamento n.º 57/2017
... Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos Privados Preâmbulo Com a entrada em vigor do ... I Disposições Legais Artigo 1.º Legislação Habilitante O presente regulamento é elaborado ... ários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a roçar ou cortar os ...
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Acórdão nº 1960/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021
I- A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fracionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II- Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. art. 1288º do CC do CC), será a lei vigente nessa data que indicará se pode haver...
... e ... rústicos da freguesia de ... , em cinco parcelas de ... 4º- A legislação aplicável ao caso em apreço (primitiva ... 1376º, n.º 1, do CC, “[o]s terrenos aptos para cultura não podem fraccionar-se em ... -
Aviso n.º 12505/2020
... Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos. Cidália Maria de Oliveira Rosa Ferreira, ... a adotar para o cumprimento da legislação em vigor, alertando para os benefícios das ... ça e de salubridade, dos terrenos rústicos ou urbanos, inseridos dentro dos perímetros dos ...
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Aviso n.º 10898/2018
... Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos Preâmbulo Com a entrada em vigor do Decreto-Lei ... 1 - Sem prejuízo do disposto na legislação específica, nos espaços rurais, espaços ... ários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados proceder à gestão de ...
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Edital n.º 945/2020
... Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos. Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho ... 1 - Sem prejuízo do disposto na legislação específica, nos espaços rurais e espaços ... ários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a proceder à gestão ...
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Acórdão n.º 599/2015
... zonas verdes do plano urbanístico aos terrenos incluídos na vinculação situacional da ... , todo o solo, mesmo o de prédios rústicos", é passível de edificação - mas antes um crit\xC3" ... ções de 1999, in Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 133, pp. 53/54)"; e, ...
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Regulamento n.º 354/2018
... Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos, que a seguir se transcreve na íntegra e que ... I Disposições Legais Artigo 1.º Legislação Habilitante O presente regulamento é elaborado ... ários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a roçar ou cortar os ...
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Regulamento n.º 335/2024
... de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos. Regulamento Municipal de Uso do Fogo e de ... , na sua atual redação e demais legislação" aplicável em matéria de prevenção e prote\xC3" ... responsáveis, nos r espetivos prédios rústicos ou urbanos são obrigados a proceder à ...
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Regulamento n.º 118/2023
... Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos, ... que, em cumprimento do estatuído no artigo ... 1 — Sem prejuízo do disposto na legislação específica, nos territórios rurais, nos ... ários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a proceder ... à ...
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Regulamento n.º 486/2019
... º 486/2019 Uso do fogo e de limpeza de terrenos António Miguel Cabedal Borges, Presidente da ... 1 - Sem prejuízo do disposto na legislação específica, nos espaços rurais e espaços ... ários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a proceder à gestão ...
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Regulamento n.º 627/2022
... Terrenos e Uso do Fogo ... Regulamento Municipal de ... Lei habilitante ... Constitui legislação habilitante do presente regulamento o disposto no ... ários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a roçar ou ... cortar ...
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Edital n.º 2083/2023
... de Regulamento Municipal da Limpeza de Terrenos em Áreas Edifica- das e Uso do Fogo. Projeto de ... ários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a roçar ou cortar os ... Regulamento aplicar -se -á a legislação ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017
... 27.º para os prédios rústicos, pelo facto de ter sido destinada pelo Plano ... perante outros proprietários com terrenos afectados pela condicionante REN mas para os ... a edificabilidade (na Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 133.º, págs. 53 e 54) ...
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Regulamento n.º 977/2023
... o Regulamento Municipal de Limpeza de Terrenos e Uso de Fogo ... Regulamento Municipal de ... Lei habilitante ... Constitui legislação habilitante do presente regulamento o disposto no ... ários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a roçar ou ... cortar ...
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Regulamento (extrato) n.º 862/2016
... ou detentores legítimos de prédios rústicos, ou parcelas de prédios rústicos, dos ... ) e demais entidades, nos termos da legislação em vigor. Artigo 9.º Qualidade da água Cumpre ... a passagem de meios através dos terrenos beneficiados, deverá da mesma notificar os ...
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Regulamento (extrato) n.º 857/2016
... ou detentores legítimos de prédios rústicos, ou parcelas de prédios rústicos, dos ... ) e demais entidades, nos termos da legislação em vigor. Artigo 9.º Qualidade da água Cumpre ... a passagem de meios através dos terrenos beneficiados, deverá da mesma notificar os ...
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Regulamento (extrato) n.º 984/2016
... ou detentores legítimos de prédios rústicos, ou parcelas de prédios rústicos, dos ... ) e demais entidades, nos termos da legislação em vigor. Artigo 9.º Qualidade da água Cumpre ... a passagem de meios através dos terrenos beneficiados, deverá da mesma notificar os ...
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Regulamento (extrato) n.º 861/2016
... ou detentores legítimos de prédios rústicos, ou parcelas de prédios rústicos, dos ... ) e demais entidades, nos termos da legislação em vigor. Artigo 9.º Qualidade da água Cumpre ... a passagem de meios através dos terrenos beneficiados, deverá da mesma notificar os ...
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Regulamento n.º 144/2021
... Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos. Preâmbulo A publicação do Decreto-Lei n.º ... 1 - Sem prejuízo do disposto na legislação específica, nos espaços rurais e espaços ... ários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a proceder à gestão ...
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Regulamento n.º 546/2018
... junho, não disciplinando a limpeza de terrenos localizados fora dos espaços rurais, em especial ... 1 - Sem prejuízo do disposto na legislação específica, nos espaços rurais e áreas ... ários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a roçar ou cortar os ...
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Regulamento n.º 1001/2023
... o Regulamento Municipal de Limpeza de Terrenos no Concelho de Pedrógão ... Torna público, nos ... planos, regulamentos e legislação em vigor ... 2 — Os proprietários de lotes e ... ários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a proceder ... à ...
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Regulamento n.º 168/2023
... Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos do ... Concelho de Macedo de Cavaleiros ... as normas adequadas de segurança, e legislação em vigor; ... d) Nunca colocar o fumigador num ... ários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a proceder ... à ...
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Lei n.º 111/2017
... jurídica, gestora de prédios rústicos contínuos, de área não superior a 50 hectares ... EGF, designadamente os previstos na legislação fiscal, são aplicáveis às UGF, se necessário ... escrito;b) «Espaços florestais» terrenos ocupados com floresta, matos e pastagens ou ...
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Portaria n.º 229/2016
... como «Bom» nos termos de legislação específica; f) «Candidatura em parceria», a ... , que incluem a sistematização dos terrenos inclinados, a plantação de espécies arbustivas ... : i) Concentrar a área de prédios rústicos ou parcelas pertencentes a cada proprietário no ...