legislação contrato mútuo
3991 resultados para legislação contrato mútuo
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Decreto n.º 5/2020
... com base na igualdade e no benefício mútuo" é um elemento importante na promoção de relaç\xC3" ... conta sempre que tal não decorra nem do contrato, nem de quaisquer transações entre as partes ou ... º Qualquer Estado Contratante, cuja legislação exija que os contratos de compra e venda sejam ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... manter em código o corpo central da legislação sobre valores mobiliários, com a finalidade de ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... Artigo 147.º-A Reconhecimento mútuo" 1 - O prospecto de oferta pública de aquisi\xC3" ...
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Lei n.º 59/2019
... da lei processual penal e demais legislação aplicável. 2 - A presente lei aplica-se ao ... as respetivas responsabilidades por mútuo acordo, de forma transparente e devidamente ... em subcontratação é regulado por contrato escrito ou por lei que estabeleça o objeto, a ...
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Acórdão nº 4828/16.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017
I- A legitimidade a que a lei se refere no processo de insolvência é uma legitimidade processual ad causam (art. 20, do CIRE) e não a uma legitimidade substantiva, não podendo, assim, confundir-se a legitimidade para pedir ou requerer com a procedência ou mérito do pedido. II- Assim, possui legitimidade para requerer a declaração de insolvência quem se atribua a qualidade de credor do requerido
... édito sobre o Requerido decorrente de um contrato de mútuo celebrado com os Requeridos e que estes ... In Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 124º, p. 250 e ss ... -
Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... , que altera o anexo VII («Reconhecimento mútuo de habilitaçóes profissionais») e o Protocolo ... vinculada a qualquer entidade por um contrato de trabalho ... CAPÍTULO II ... Prestaçáo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... de 1988 e que, nos termos da legislação anterior, se iriam concretizar em deduções à ... das caixas de crédito agrícola mútuo. O Código do IRC prevê, no seu artigo 45.º, ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
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Acórdão nº 3892/09.4T2AGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014
1.No domínio do comércio bancário, no que tange a taxa de juro, não acordando as partes diversamente, tal determina-se com referência ou indexação às taxas básicas afixadas e divulgadas, para o prazo da operação em causa, pelas instituições financeiras. 2. Prevalecendo então o que for determinado pela própria instituição financeira contratante, dado não haver sujeição à limitação imposta pelo...
... movida por “CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE CANTANHEDE E MIRA, CRL”, alegando, em ... [item A)]; II – Através de tal contrato, a exequente concedeu a (…), entretanto ... de mútuo bancário se rege por legislação especial e também pelo DL 344/78 de 17.11, e ... -
Acórdão nº 1584/18.2T9SNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2019
I-Se o Ministério Público profere despacho de arquivamento sem proceder a qualquer diligência no âmbito do inquérito ignorando um patamar minimo de investigação face aos factos denunciados, comete a nulidade insanável de falta de inquérito prevista no art. 119.°, aI. d), do CPP; II-O que efectivamente interessa saber, é , se a denúncia, tal como é apresentada, tem alguma potencialidade para...
... , concluir estarmos perante um contrato reconduzível à figura do contrato de mútuo; 4 ... previsto no Código Penal nem em legislação extravagante, mas sim perante um contrato ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... ção primária e revogar livremente legislação parlamentar em quaisquer matérias, o que, para ... da rede privada e cooperativa com contrato de associação, de todo o território nacional ... exige níveis básicos de reconhecimento mútuo), e assegurando, igualmente, o respeito pela ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... que A Ré seja condenada a cumprir o contrato celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 ... pelos requisitos impostos pela legislação em vigor, nomeadamente garantindo, em tempo ... BI]; XLIX – O que conseguiu efectuar por mútuo acordo, pagando em indemnizações a esses ... -
Acórdão nº 06S4476 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007
I - A situação de um presidente da direcção da caixa de crédito agrícola mútuo que, mantendo-se nessa qualidade, passou a exercer funções de director executivo em regime de trabalho subordinado, através de contrato de trabalho que celebrou com a instituição que dirigia, cai sob a alçada o artigo 398º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais, que proíbe a acumulação de funções de administrador...
... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho, contra a BB de Olhão, com sede em ... (Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas do Crédito Agrícola Mútuo) ... que, não se pode falar aqui de "legislação" do trabalho\" 7. Não se conformando com tal decis\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... manter em código o corpo central da legislação sobre valores mobiliários, com a finalidade de ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... Artigo 147.º Reconhecimento mútuo 1 - O prospecto aprovado por autoridade ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... , ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para ... designadamente a inerente aos contratos de mútuo ainda que usurários, mútuos mercantis, com ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja ... do Protocolo relativo ao reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação ... ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ...
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Acórdão nº 572/07.9TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 19 ... Área Temática: ... Legislação Nacional: ALÍNEAS C) E G) DO N° 1 DO ART. 4 DA ... N° 18/2003, DE 11.6 Sumário: I- Se num contrato de mútuo o mutuário cumpre a obrigação a que ...
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Despacho n.º 4799/2021
... do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no montante de EUR 148 500 000, no âmbito do ... de 15 dias úteis a contar da data do contrato, não podendo o banco atribuir data-valor do ... n.º 14-A/2020, de 18 de março, e legislação subsequente, como a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de ...
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Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017
Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...
... ão fundamento), no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito ... e posterior à celebração de cada contrato; - sendo o preço de recompra das ações ... o "contrato de mútuo com penhores financeiros e de créditos" mediante ... -
Acórdão nº 1726/11.9TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2014
I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre...
... , atinentes ao conteúdo do invocado Contrato de Depósito Bancário, que a Ré elaborou e ... considerado como um depósito irregular, mútuo remunerado ou mero contrato atípico e inominado, ... ão do STJ de 17/02/1980, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 113º, página 311 ... -
Decreto-Lei n.º 12/2022
... ário: Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo. A criação de um sistema de caucionamento ... financeiras de acordo com a legislação" europeia em matéria de auxílios de Estado aplic\xC3" ... Artigo 13.º Contrato de sociedade 1 — Do contrato de sociedade das ...
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Decreto-Lei n.º 12/2022
... Sumário: Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo" ... A criação de um sistema de caucionamento m\xC3" ... de acordo com a legislação" europeia em matéria de auxílios de Estado aplic\xC3" ... Artigo 13.º ... Contrato de sociedade ... 1 — Do contrato de sociedade ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... bilaterais e internacionais de interesse mútuo; Considerando o empenho das Partes nas suas ... com o direito internacional e a legislação nacional; c) O intercâmbio de experiências no ... empresas e prestadores de serviços por contrato em conformidade como artigo 39.º, n.os 5 e 6. 2 ...
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Acórdão nº 572/07.9TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 19 ... Área Temática: ... Legislação Nacional: ALÍNEAS C) E G) DO N° 1 DO ART. 4 DA ... N° 18/2003, DE 11.6 Sumário: I- Se num contrato de mútuo o mutuário cumpre a obrigação a que ...
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Acórdão nº 572/07.9TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 19 ... Área Temática: ... Legislação Nacional: ALÍNEAS C) E G) DO N° 1 DO ART. 4 DA ... N° 18/2003, DE 11.6 Sumário: I- Se num contrato de mútuo o mutuário cumpre a obrigação a que ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... bilaterais e internacionais de interesse mútuo, incluindo aspetos regionais, tendo em conta a ... énia em aproximar gradualmente a sua legislação à legislação da UE nos setores pertinentes, ... ércio; h) «Prestador de serviços por contrato», qualquer pessoa singular contratada por ...
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Portaria N.º 72/1997 de 11 de Setembro
... formando adquire-se pela celebração de contrato de formação nos termos do artigo 16.º do ... /96, de 25 de Outubro, e ainda demais legislação complementar aprovada ao abrigo deste diploma ... O contrato poderá cessar por mútuo acordo por rescisão de uma das partes ou por ...