jurisprudencia acidentes viação

I - Nos termos do disposto no artigo 2, n. 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro (redacção do Decreto-Lei n. 377/77, de 6 de Setembro), as declarações prestadas por testemunhas e declarantes em inquerito preliminar "far-se-ão constar de auto a parte, o qual sera arquivado logo que transite em julgado o despacho que marque dia para julgamento, não podendo neste ser utilizado"....

I - Nos termos do disposto no artigo 2, n. 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro (redacção do Decreto-Lei n. 377/77, de 6 de Setembro), as declarações prestadas por testemunhas e declarantes em inquerito preliminar "far-se-ão constar de auto a parte, o qual sera arquivado logo que transite em julgado o despacho que marque dia para julgamento, não podendo neste ser utilizado"....

I - O D.L. nº 291/2007 de 21 de Agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho e a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, no seu artº 4, nº1,  estipula a obrigatoriedade de celebração de um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos próprios da circulação de veículos...

I – O dano não patrimonial deve ter o seu enfoque no chamado “dano pessoal” correspondendo ao “dano ao projecto de vida”, como núcleo do “dano existencial”, e esta concepção é a que melhor se adequa à natureza e finalidade da indemnização pelos danos extrapatrimoniais/pessoais, pondo o enfoque na vítima, com implicações na (re)valorização compensatória,...

I - Provado que o autor, com seis anos de idade, se pendurou com as mãos no taipal da retaguarda dum veículo ligeiro misto antes do seu condutor iniciar uma manobra de marcha atrás, numa rua estreita de grande inclinação que dá acesso à casa do menor e que, pelas suas dimensões, não permitia inversão de marcha, tendo o condutor iniciado a manobra sem se aperceber que o menor estava pendurado no...

I - Confirmando-se que determinada expressão incluída na materialidade provada tem natureza conclusiva ou é de qualificar como pura matéria de direito, deve a mesma considerar-se não escrita porque o julgamento incide sobre factos concretos. II - Em princípio, procede com culpa o condutor que, em contravenção aos preceitos estradais, cause danos a terceiros. III - No entanto, nos acidentes de

I - Os efeitos da exoneração do passivo restante estão regulados no art.º 245.º do CIRE por referência manifesta à sua concessão efectiva nos termos do artigo anterior. II - Nos termos do referido art.º 245.º, n.º 2, al. b) a exoneração não abrange as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamadas nessa qualidade. III - Integra-se naquela...

I – Quando na parte da fundamentação de facto de uma decisão, o Tribunal da Relação verifica que determinado ponto não contém matéria de facto, mas apenas conclusões, que não podem ser objeto de prova, constituindo uma valoração que terá de ser retirada no momento próprio da análise da questão jurídica, deve expurgá-las da fundamentação de facto da sentença recorrida, o que pode fazer,...

I - Malgrado as alterações que vêm sendo introduzidas na legislação sobre o direito segurador, mormente pelo direito comunitário, o sistema português continua a manter o paradigma assente no primado da responsabilidade civil fundada na culpa do agente – art. 483.º do CC. II - Admite, no entanto, a responsabilização do detentor/beneficiário de um veículo de circulação pelos riscos...

I – No caso particular dos acidentes de viação é essencial determinar o processo causal da verificação do sinistro: a conduta concreta de cada um dos intervenientes e a influência dela na sua produção. II - Para se concluir que o arguido omitiu o dever de cuidado na circulação automóvel, e que essa omissão foi a causa adequada do resultado verificado, importa saber se o arguido tinha...

I - O art.º 505º do Código Civil deve ser interpretado de modo atualista, em conformidade com o direito comunitário. II - Daí que aquela norma consinta a possibilidade de concurso da culpa do lesado com a responsabilidade do condutor do veículo pelo risco, que só é excluída quando o acidente for apenas imputável --- i.e., unicamente devido, com ou sem culpa --- ao próprio lesado ou a terceiro,...

1 . Com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático, a que alude a parte final do n.º4 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, a partir do momento da entrada em vigor na ordem jurídica comunitária, as normas comunitárias passam, automaticamente, a vigorar na ordem interna portuguesa. 2 . Tendo primazia relativamente às normas internas. 3 . As decisõe

Em caso de perda total do veículo sem que a seguradora tenha prestado a quantia monetária equivalente à sua responsabilidade, desde que se demonstre a impossibilidade de utilização do bem e que a privação gerou perda das utilidades que o mesmo proporcionava, resulta afirmada a obrigação da seguradora indemnizar a lesada pelo dano decorrente da privação do uso do veículo, na medida da sua...

1. Em sede de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, ainda que se prove que o condutor circulava dentro do limite máximo legal estabelecido para o local da ocorrência, há que ponderar se circulava a uma velocidade adequada às circunstâncias envolventes, de modo a poder parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente, ou a uma velocidade especialmente moderada,...

I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do Código Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo máquinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto utilizado como meio de circulação. II - Assim, para efeitos daquele normativo, só pode ser veículo de circulação terrestre o que estiver a ser utilizado como meio de transporte, quer de pessoas quer de mercadorias,...

A privação do uso de um veículo automóvel, traduzindo a perda dessa utilidade do veículo, constitui um dano – e um dano patrimonial, porque essa utilidade, considerada em si mesma, tem valor pecuniário;

I - Em matéria de responsabilidade civil emergente de acidentes de viação causados por veículos automóveis, a ocorrência de uma colisão entre dois veículos automóveis pode enquadrar-se num de três tipos de situações geradoras de responsabilidade civil e da consequente obrigação de indemniza: (i) situação de responsabilidade a título de culpa efectiva de algum ou de ambos os condutores dos...

.1- A afetação da capacidade funcional de uma pessoa, em regra, exerça ou não esta qualquer atividade produtora de rendimentos, repercute-se também em toda a esfera da sua vida privada, nos seus direitos pessoais, cuja perda ou limitação também tem que ser compensada. .2- Atento o princípio da igualdade, importa, além do mais, atentar nos valores apurados na jurisprudência, considerando, no...

1- É acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, incluindo tratores agrícolas ou industriais, retroescavadoras, cilindros de compactação, etc., desde que não sejam utilizados em funções exclusivamente agrícolas ou industriais e, no momento do acidente, se encontrem a desempenhar a função de locomoção – transporte. 2- Todos os...

I – Os limites da condenação contidos no actual art. 609º nº 1 do CPC têm de ser entendidos como referidos ao valor do pedido global e não às parcelas em que aquele valor se desdobra. II – Sempre que existe cálculo actualizado da indemnização os juros contam-se a partir da decisão actualizadora. III – A indemnização pela privação do uso do veículo basta-se com a...

I- A construção dos crimes dolosos e dos crimes negligentes é, pela sua própria natureza, fundamentalmente diversa. O tipo de crime negligente e a qualificação da conduta negligente incluem, como elemento base, o desvalor de acção, com a infracção de dever objectivo de cuidado, a que podem acrescer a previsibilidade, a cognoscibilidade e a evitabilidade do resultado. A violação do dever de...

I- O direito à indemnização em geral prescreve no prazo de três anos, mas se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. II- Querendo o lesado aproveitar-se do prazo alongado do nº 3 do artº 498º do CC, tem de provar que o facto ilícito praticado constitui um crime, ou seja, tem de provar que se mostram, em...

I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo...

I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo...