Juiz incompetente

I. É competente para decidir a impugnação judicial do despacho proferido sobre o pedido de apoio judiciário, o tribunal em que a acção respectiva se encontrar pendente. II. Se o pedido de apoio judiciário for solicitado antes da propositura da acção, é competente para conhecer da referida impugnação o tribunal onde a causa for entretanto proposta.

I- Há erro na forma de processo quando correspondendo ao caso processo especial, se utilize o processo comum, ou vice-versa, ou quando se utilizou um processo especial inadequado em detrimento do pertinente, o mesmo ocorrendo, mutatis mutandis, com os procedimentos cautelares; II- A circunstância de a lei afirmar que o procedimento cautelar é dependência de uma causa que tenha por fundamento o...

1 - independentemente da questão de saber se o prazo de 90 dias a que se reporta o art. 391.º-D do CPP/revisto é ou não meramente ordenador, o trânsito em julgado do despacho judicial que, em processo especial abreviado, lhe conferiu natureza peremptória e, por isso, decidiu que a sua inobservância importa a nulidade insanável prevista no art. 119.º, alínea f) do CPP e implica a subsequente...

Sumário (da relatora): I. Entende-se por «questões emergentes de acidentes de trabalho», referidas no art. 126.º, n.º 1, al. c), da LOSJ, as que têm como causa de pedir o acidente de trabalho, nomeadamente as relativas à sua verificação, ao apuramento dos danos dele resultantes, e à determinação da correspondente indemnização; e que constituem preciso objecto do processo de acidente de trabalho,

I- Do quadro normativo definido pelos artigos 13.º do CPTA e 97.º do CPC/2015 resulta que: (i) estando em causa uma questão de competência material que apenas respeita aos tribunais incluídos na jurisdição administrativa e fiscal, a mesma só pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiência final; (ii) não...

I – Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção instaurada por depositante em banco intervencionado contra aquele banco e um meio de comunicação privado, sendo pedida a condenação solidária de todos os Réus, em que sejam imputados ao primeiro a violação dos deveres inerentes ao exercício da actividade bancária ou à mediação de títulos mobiliários, e em que que o meio de...

Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção instaurada por depositante em banco intervencionado, contra, nomeadamente, aquele banco, o banco de transição e o Fundo de Resolução, sendo pedida a condenação solidária de todos estes réus, sendo imputados aos primeiros a violação dos deveres inerentes ao exercício da actividade bancária ou à mediação de títulos mobiliários, sendo o Fundo

Compete ao Tribunal de Execução das Penas, integrado na jurisdição comum, a apreciação de uma providência cautelar de suspensão da eficácia de um despacho do Subdiretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, que determinou a transferência de Estabelecimento Prisional de um recluso.

Sem prejuízo dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 358.º do CPP, não pode o tribunal, no intervalo das sessões de audiência de julgamento, por mero despacho, sem sequer ouvir previamente os demais sujeitos processuais, alterar a qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido na acusação ou na pronúncia, se a houver, e, em consequência, apreciar em concreto a sua competência.

I – Não tendo o condenado, no requerimento que dirigiu ao TEP, efectuado pedido expresso de reabertura da audiência, com vista à aplicação do regime penal mais favorável, mencionando, como fundamento do seu pedido de aplicação do regime de permanência na habitação com VE em vez da prisão em regime contínuo, o facto de se encontrar doente, sofrendo de patologia depressiva e ser portador de...

I) – Com o DL n.º 29/2006, de 15/02, os contratos de concessão de distribuição de electricidade em BT celebrados entre os municípios e as entidades concessionárias ficaram modificados “por força das alterações decorrentes do presente decreto-lei” (art.º 71º, n.º 3), conformando-se e absorvendo como se dispôs no seu art.º 74º, n.º 1, que “Os conflitos entre o Estado ou os...

Sendo tarefa dos Tribunais dirimir litígios e administrar a justiça e não emitir pareceres sobre questões cuja resolução que não tem relevo no próprio processo em que são colocadas e não havendo lugar a audiência de julgamento nos processos de impugnação judicial, não há que esclarecer, num processo desse tipo, o que o Tribunal pode ou não fazer depois da audiência de julgamento nos processos em...

Compete aos tribunais judiciais a apreciação de uma providência cautelar respeitante a uma relação de consumo referente à prestação de um serviço público essencial, excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, nos termos da nova alínea e) do n.º 4 do art.º 4.º do ETAF, na redação introduzida pela Lei n.º 114/2019, de 12 de Setembro, tal como se encontraria excluída a correspondente...

I - Em processo de impugnação judicial, a incompetência territorial só pode ser arguida pela Fazenda Pública até ao início da produção da prova, nos termos do art. 17.º, n.º 2, alínea a), do CPPT. II - Se a Fazenda Pública arguiu tempestivamente a incompetência territorial, na sua contestação, a questão não pode deixar de ser apreciada pelo Tribunal, inclusivamente no momento da prolação da...

É inimpugnável um ato que se limita a reiterar os fundamentos de um ato anterior, nos termos do n.º 1 do artigo 53.º do CPTA.

1. O erro na forma do processo afere-se pelo pedido formulado. 2. A cobrança dos créditos devidos ao IAPMEI está legalmente sujeita ao regime do processo de execução fiscal como resulta do Decreto - Lei n.º 140/2007 de 27/4 (art. 15º), entretanto revogado pelo art. 21º do Decreto - Lei n.º 266/12 de 28 de dezembro, por sua vez alterado pelo Decreto - Lei n.º 82/14 de 20/5 o qual dispõe nesse...

I – A competência material para apreciar e decidir se são devidas as quantias emitidas por concessionária da exploração e gestão de sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento referentes à taxa de recursos hídricos a que aludem os artigos 20º, 21º e 22º do DL n.º 97/2008, de 11 de Junho e o artigo 82º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro pertence aos tribunais...

Tendo sido concluído nos autos que a petição inicial (onde vinha invocada a nulidade da venda em execução fiscal por se tratar de venda de bem alheio) é idónea para prosseguir como incidente de anulação da venda junto da Administração Tributária e decidido convolá-la no incidente respetivo, e tendo esta decisão transitado em julgado, a administração já não pode indeferir liminarmente a pretensão...