Acórdão nº 200/07.2TATND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
| Magistrado Responsável | ESTEVES MARQUES |
| Data da Resolução | 03 de Fevereiro de 2010 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
9 Nos autos de processo tutelar educativo a correr termos no 2º Juízo do Tribunal Judicial de Tondela, proferiu o Mmº juiz despacho em que, para além do mais, decidiu declarar nulo o despacho que reapreciou a medida cautelar de guarda em centro educativo aplicada ao menor PZA que havia sido proferido nos autos pela Mmª juiz de instrução, por considerar a mesma incompetente, mas convalidando-o “ até ao prazo máximo previsto na lei - 6 meses a contar do despacho que decidiu a aplicação dessa medida (desde 21 de Novembro de 2008) ".
Mais determinou a extinção dessa medida cautelar e imediata libertação do menor PZA por, no seu entender, se ter já atingido o prazo máximo de seis meses de duração da medida cautelar de guarda em Centro Educativo.
Inconformado, o Ministério Público recorreu, concluindo: “ 1° No âmbito dos presentes autos foi proferido despacho, em 25-05-2009, pelo Tribunal a quo que: - declarou nula a decisão proferida em 20-04-2009 pela Mmª Juiz de Instrução, por considerar a mesma incompetente, tendo depois sido tal decisão convalidada e decidido manter a medida cautelar de guarda em centro educativo aplicada ao menor PZ até a prazo máximo previsto na lei - seis meses "a contar do despacho que decidiu a aplicação dessa medida, em 21/11/2008"; - determinou a extinção dessa medida cautelar e imediata libertação do menor PZA, por se ter já atingido o prazo máximo de seis meses de duração da medida cautelar de guarda em Centro Educativo.
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Tal decisão revê a medida cautelar aplicada ao menor e, na medida em que declara que este esteve preso ilegalmente, afecta os direitos patrimoniais de terceiros, atento o regime previsto Lei 67/2007, de 31/12, motivo pelo qual é o presente recurso admissível - art. 121º nº 1 al. a) e f) da L TE - e possui efeito útil.
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A Mmª Juiz que proferiu o despacho de 20 de Abril de 2009, não obstante estar afecta à Instrução Criminal, continua a ser Juiz desta comarca.
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Sendo a Mmª Juiz afecta à Instrução a garante dos direitos, liberdades e garantia dos arguidos em inquérito e remetendo o art. 128º da LTE para as disposições do Código de Processo Penal, que se aplicam subsidiariamente, verificamos que "os direitos do menor sujeito a medida cautelar de guarda se mostram, concerteza, salvaguardados pela intervenção da Mmª Juiz de Instrução durante o inquérito tutelar educativo.
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A decisão proferida pela Mmª Juiz de Instrução, que decidiu manter a medida cautelar aplicada ao menor, ainda que se considere que esta não era competente, transitou em julgado, não podendo o Tribunal" a quo" declará-lo agora nulo.
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Na presente situação, o Tribunal onde foi proferido o despacho sempre foi competente para proferir a decisão final - o Tribunal da Tondela - pelo que apenas está em causa, a competência para proferir um determinado despacho... que não a decisão da causa.
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Há que interpretar o art. 32º do Código de Processo Penal no sentido de que, se em causa está a prolação de um despacho por Tribunal incompetente, então é até ao seu trânsito em julgado que tal incompetência poderá ser conhecida e declarada oficiosamente (e não até ao trânsito da decisão final, sob pena de sermos levados a soluções jurídicas que violam o princípio da segurança jurídica).
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O prazo previsto no art. 60º da LTE contabiliza-se desde o início da execução da medida cautelar de guarda de menor em Centro Educativo e não desde o despacho que o determina.
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Na contabilização de tal prazo o artigo 213º do Código de Processo Penal não pode ser aplicado subsidiariamente, quer porque a similitude entre as medidas cautelares e as medidas de coacção é ténue, sendo maior a fronteira que as separa do que os elementos que as unem, mas sobretudo porque a LTE, nos seus artigos 60º a 64º estabelece todo o regime aplicável às medidas cautelares, não deixando vazio legal que permita tal aplicação subsidiária.
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Não interpretamos o art. 213º do Código de Processo Penal...
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