Juiz incompetente

I – A sentença deve ser um documento de fácil leitura, simples, claro, logicamente ordenado, enxuto e esgotante. II – Por vinculação constitucional, o modelo de fundamentação da sentença garante os princípios da completude e da indisponibilidade de que decorrem as exigências de suficiência, coerência e concisão. III – Se é certo que, face à quantidade de factos alinhados, se

               1. Destinando-se o processo de inventário, nomeadamente, à partilha dos bens comuns do casal [art.º 1082º, alínea d), do CPC] e sendo da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial [art.º 1083º, n.º 1, alínea b), do CPC], à remessa para os meios comuns prevista no art.º 1092º, n.ºs 1, alínea b) e 2, do CPC,...

I. O imposto automóvel (IA) é, nos termos do DL n.º 40/93 de 18 de Fevereiro, um imposto interno incidente sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novos ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinem a ser matriculados (artigo 1° n°1). Tal imposto é de natureza específica, monofásica e determinável de acordo com as...

I - Pela sua inserção sistemática, no conjunto das regras relativas à incompetência relativa, onde surgem tipificadas a incompetência em razão do valor, em razão da forma do processo e territorial, a incompetência em razão do funcionamento ou estrutura do tribunal de 1ª instância é também de natureza relativa, II - Assim à decisão dum Tribunal declarando-se incompetente, em razão do valor ou da...

A competência para conhecer de um processo de execução, instaurado após 1/1/04, de uma sentença anulatória proferida por um TAC cabe ao Juízo Liquidatário a que permaneça adstrito o respectivo recurso contencioso.

I. O art. 8.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa consagrada o princípio do primado do direito comunitário, sobre o direito interno; II. O art. 267.º do TFUE tem por finalidade garantir a uniformidade de interpretação e aplicação do Direito Europeu e nessa medida compete ao TJ a “última palavra” no que concerne à sua interpretação. Trata-se pois, de uma relação de cooperaçã

É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção proposta contra um Município na qual o autor, invocando a celebração de contratos emprego – inserção + e o seu despedimento ilícito, pede a condenação do réu na sua reintegração, no pagamento das retribuições que deixou de auferir e de uma indemnização por danos não patrimoniais, por violação do direito à ocupaç

Sumário (elaborado pela relatora): 1. A competência do tribunal constitui um pressuposto processual que traduz o modo como entre os Tribunais se faz a repartição do poder jurisdicional e revela a medida de jurisdição de cada um deles; 2. A competência absoluta em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela causa de pedir, pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse

É da competência das Varas Cíveis a acção de interdição por anomalia psíquica.

É competente para o julgamento e subsequente decisão da oposição à execução de valor superior à alçada da Relação o Juiz do Processo e não o Juiz do respectivo Círculo.

I - Os conflitos em matéria de competência relativa resolvem-se pela via do disposto no artigo 11, número 2, do Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 675, do mesmo diploma, aplicáveis ao contencioso administrativo por força do disposto nos artigos 1 e 135, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II - Assim, o conflito negativo sobre competência territorial, suscitado...

I) O Regulamento (CE) nº44/2001, de 22 de Dezembro apenas permite que as pessoas de um Estado-Membro sejam demandadas nos tribunais de outro Estado-Membro nas situações tipificadas nos seus artigos 5º a 24º. II) Uma dessas situações é a relativa a matéria contratual para que é competente o tribunal do lugar do cumprimento da obrigação. III) Todavia, nos contratos mais frequentes –...

É competente para processar e julgar a oposição a processo executivo pendente em Juízo Cível esse mesmo Tribunal e não o Juiz do Círculo Judicial a que aquele Tribunal pertence por no caso não ser possível a intervenção do tribunal colectivo.

Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (artigo 104.º, nº 2 da CRP), da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos (artigo 13.º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei...

I. A presunção de notificação prevista nos nºs 5 e 6 do artigo 39º do CPPT funciona em duas situações, a saber:- Recusa do destinatário a receber a notificação;- Não levantamento da carta no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal. II. Se o aviso de recepção foi devolvido, não assinado, com a...

I. Inexistindo Tribunal de Família e Menores no círculo judicial de Guimarães cabe às varas mistas ou aos juízos cíveis, consoante os casos, conhecer das causas que àquele estão atribuídas, constituindo-se em tribunal de família e menores, competindo-lhes, nomeadamente, preparar e julgar as execuções que seriam da competência do tribunal de família e menores, de harmonia com o disposto no artigo 9

A falta ou omissão no requerimento do assistente para abertura da instrução das razões de facto e de direito de discordância relativamente à não acusação ou despacho de arquivamento constitui mera irregularidade que não afecta o valor do acto praticado, pelo que quando não arguida tempestivamente se deve ter por sanada

Compete aos tribunais administrativos conhecer da impugnação da decisão proferida pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social quanto a pedido de apoio judiciário, em situação em que o Requerente visa intentar acção de responsabilidade civil contra o Estado por omissão legislativa.