Joalharia e ourivesaria
- Anúncio n.º 2601/2008, de 10 de Abril de 2008
-
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A, de 18 de Setembro de 2012
... 46480 — Comércio por grosso de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia. 46491 — Comércio por grosso de artigos de papelaria. 46492 ...
- Anúncio n.º 8758/2007, de 28 de Dezembro de 2007
-
Acórdão nº 954/09.1GAVCD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - Não tendo o acórdão declarado os bens apreendidos e agora reclamados, perdidos a favor do Estado, impõe-se restitui-los a quem de direito, artigo 186.º2 C P Penal. II - A restituição a que de direito tanto poderá ser feita ao dono da coisa como ao seu legítimo possuidor. III - Não obstante no incidente de reclamação não ter ficado apurada a sua legítima propriedade tendo já decorridos 6...
... social de comércio a retalho de relógios e artigos de ourivesaria e joalharia. 9 - Dedicando-se, precisamente, à compra e venda de objectos ... -
Decreto n.º 7/87, de 04 de Fevereiro de 1987
... de artesanato, bordados e rendas: (ver documento original) 14 - Joalharia e bijutaria: (ver documento original) 15 - Máquinas, produtos de aço e ... 5 - Ourivesaria ...
-
Acórdão nº 1756/16.4T8STS-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2019
I - Ao devedor insolvente deve ser resguardada da cessão ao fiduciário, pelo menos, quantia equivalente à retribuição mínima garantida, que corresponde, anualmente, à retribuição mínima mensal garantida multiplicada por catorze. II - Sendo a remuneração mínima mensal garantida recebida 14 vezes no ano e constituindo a remuneração mínima anual 14 vezes aquele montante, o mínimo necessário ao...
... Esta empresa confecionava artigos de joalharia e ourivesaria que eram comercializados pelas empresas D…, Unipessoal ... -
Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... 32122 Fabricação de artigos de joalharia e de outros artigos de ourivesaria. 32123 Trabalho de diamantes e de ...
-
Decreto n.º 2/2006, de 03 de Janeiro de 2006
... Convenção a fim de incluir na lista dos metais preciosos de ourivesaria novos elementos; Tendo em conta as emendas ao texto da Convenção que ... - considera-se artefacto de metal precioso qualquer artigo de joalharia, ourivesaria, prataria ou relojoaria ou qualquer outro objecto feito, ...
-
Acórdão nº 00220/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2019
1 - Na impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, a determinação da mesma será efectuada com recurso a métodos de avaliação indirecta, tendo em conta os elementos de determinação elencados no artigo 90.° da LGT. 2 – No âmbito da determinação da matéria colectável por métodos indirectos cumpre à Administração Tributária indicar os critérios de...
... A ora impugnante desenvolveu a atividade de “Fabr. Artigos Joalharia e Outros Artigos Ourivesaria” com o CAE 32122 - cf. Relatório de ... -
Portaria n.º 802/82, de 24 de Agosto de 1982
... ; Lapidação; Brinquedos; Filigranas; Cortiças decorativas; Joalharia ... Ourivesaria ...
-
Acórdão nº 01020/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se apenas se invoca um abstracto erro...
... sociedade anónima cujo objecto principal é o comércio de ourivesaria, joalharia, relojoarias, bijutaria e artigos afins incluindo os produzidos ... -
Acórdão nº 47/08.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
A falta de contabilidade credível, com registos de inventários adequados, a ausência de registos e de suportes documentais que comprovem as alegadas aquisições, a falta de colaboração para com a Administração no sentido do esclarecimento das omissões em causa depõem no sentido da falsidade das facturas.
... fiscais das aquisições de mercadorias (artigos de relojoaria e joalharia) efetuados à sociedade "L …………….., Lda", e constantes das ... a especificidade do exercício da atividade de relojoaria, ourivesaria e joalharia (regime exclusivo), e penalizou a ora Recorrente pelo facto de ... -
Portaria n.º 865/82, de 11 de Setembro de 1982
... de assegurar junto do consumidor a qualidade dos artefactos de ourivesaria e joalharia fabricados e transaccionados não cobriam os custos dos ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 9/2013, de 04 de Fevereiro de 2013
-
Decreto n.º 102/79, de 19 de Setembro de 1979
... Mantas de Reguengo ... Tapetes de Arraiolos ... 5 - Ourivesaria, joalharia e filigranas Ourivesaria, joalharia e filigranas de Gondomar ...
- Anúncio n.º 6191/2007, de 12 de Setembro de 2007
-
Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Objecto N.º 192/2006 de 31 de Janeiro
... ções em madeira, andaimes, mobiliário, metais, artigos de joalharia e ourivesaria, couro, pintura, pintura mural, bens arqueológicos, ...
-
Acórdão nº 08721/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
I - Só existe excesso de pronúncia nos casos em que o Tribunal vai além do que é peticionado pelas partes, mas não existe excesso de pronúncia quando invoca "razões ou argumentos" diferentes para fundamentar a sua adesão ou afastamento do pedido processual apresentado pelas partes. Ora, foi isso que aconteceu. O Tribunal a quo limitou-se a fazer a sua interpretação dos normativos...
... sociedade anónima cujo objecto principal é o comércio de ourivesaria, joalharia, relojoarias, bijutaria e artigos afins incluindo os produzidos ... -
Acórdão nº 05741/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
1. A omissão de pronúncia relevante para efeitos de nulidade da sentença é a que respeita às questões e não aos factos que, do ponto de vista da Recorrente, deviam ter sido considerados provados ou não provados, perante a prova produzida. 2. Num contexto de instrução procedimental prévia às conclusões, a Adminsitração tem o dever de facultar todos os elementos recolhidos em sede inspectiva,...
... na CAE 47770 ("comércio a retalho de relógios e artigos de ourivesaria e joalharia em estabelecimento especializado") e enquadrada em IVA desde 1 ... -
Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido...
... Alegando que iria abrir uma ourivesaria na rotunda …, questionando a ofendida se lhe emprestava os seus artigos ... Uma caixa vazia de joalharia com os dizeres “CN…”; 16. Uma mala de cor branca sem marca forrada a ... -
Portaria n.º 682/88, de 13 de Outubro de 1988
... próprias e relacionadas com a indústria e comércio de ourivesaria e relojoaria, devem ser cobertos através de taxas que retribuam a ... ão por despachos alfandegários Na conferência de artefactos de joalharia ou pedras e pérolas em regime de importação, exportação temporária, ...
- Anúncio n.º 7353/2007, de 31 de Outubro de 2007
-
Acórdão nº 0415/13.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
... de fabricação, armazenagem e venda de artefactos de ourivesaria e joalharia, encontrando-se enquadrada, para efeitos de IVA, no regime ...
-
Acórdão nº 0696/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
I - O artigo 138º, nº 1, da Diretiva 2006/112, alterada pela Diretiva 2010/88, deve ser interpretado no sentido de que tem efeito directo, de forma a poder ser invocado pelos sujeitos passivos contra o Estado, nos órgãos jurisdicionais nacionais, com vista a obter uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado a título de uma entrega intracomunitária. II - O registo do adquirente dos bens...
... actividade de “comércio a retalho de relógios, artigos de ourivesaria e joalharia, em estabelecimentos especializados” — cfr. fls. 46 do PA ... -
Acórdão nº 74/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... do País, de onde foi subtraída grande quantidade de artigos de joalharia e perfumaria, no valor de centenas de milhares de euros ... 8 - Cada um ... dos seus legítimos proprietários, artigos de relojoaria e ourivesaria de valor superior a € 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos euros), apenas ...