Acórdão nº 00220/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2019

Magistrado ResponsávelPaulo Ferreira de Magalhães
Data da Resolução07 de Março de 2019
EmissorTribunal Central Administrativo Norte

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I - RELATÓRIO A sociedade comercial FR, Ld.ª, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 24 de Janeiro de 2018, que julgou improcedente a pretensão por si deduzida relativa à liquidação de IRC n.º 2016 8310036571, no valor de €5.294,10, atinente ao exercício de 2012, e à liquidação de juros compensatórios n.º 2016 1855440, no valor de €685,76, no valor global de €5.979,86.

No âmbito das Alegações por si apresentadas [Cfr. fls. 129 a 135 verso dos autos em suporte físico], elencou a final as conclusões que ora se reproduzem: “CONCLUSÕES A - O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra fez uma deficiente apreciação dos factos que sustentam a impugnação judicial sub judice e errou na subsunção dos factos ao direito aplicável, desvalorizando os pressupostos legais para a avaliação indirecta da matéria colectável; B - Contrariamente ao decidido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, não estavam reunidos os pressupostos para a Administração Fiscal proceder a avaliação indirecta da matéria colectável, para efeitos de IRC, no exercício de 2012; C - Embora afirmada, não está, suficientemente, demonstrada a impossibilidade de determinação da matéria colectável de forma directa e exacta; D - Anomalias e incorrecções apontadas pela Inspecção Tributária sempre seriam susceptíveis de correcções técnicas ou aritméticas dos resultados tributáveis apurados e declarados pela impugnante, no exercício de 2012; E - Não ficou demonstrado nos autos que tais anomalias ou incorrecções na contabilidade fossem de molde a inviabilizar o apuramento da matéria colectável, em IRC, do exercício de 2012; F - Mostra-se provado nos autos que a matéria-prima adquirida pela impugnante no mês de Dezembro de 2012, não poderia reflectir-se em vendas, ainda nesse mesmo exercício, atenta a necessidade da sua posterior transformação; G - Ao não ser reconhecida, pelo Tribunal, esta factualidade demonstrada nos autos, os resultados da avaliação indirecta da matéria colectável para o exercício de 2012 mostram-se influenciados por esta aquisição de matéria prima no final do exercício de 2012, o que redunda em excesso de quantificação da matéria colectável, facto que não foi valorado pela Meritíssima Juiz; H - Contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, tendo em consideração que a impugnante havia...

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