irs trespasse
216 resultados para irs trespasse
- Aviso n.º 20364/2023
-
Acórdão nº 01181/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... 2014, o Oponente dirigiu à devedora originária carta pela qual indica que “Na qualidade de fiel depositário das quantias relativas ao trespasse, em 2009, do estabelecimento da V. Sociedade, e depois das conversas e acordos tidos com V. Exª, sou a reportar que, por mera cautela (sem prejuízo ...
-
Acórdão nº 01866/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Julho de 2007
I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Só a cedência de estabelecimento comercial, na totalidade ou de uma parte dele, desde que susceptível de constituir um ramo de actividade independente e desde que, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição,...
... restarem dúvidas que se concluiu correctamente na sentença que "estamos perante um contrato atípico, porquanto não estamos perante um trespasse de estabelecimento, nem cessão de estabelecimento, nem simplesmente cessão da posição contratual. " Na verdade, aqueles factos não ... -
Acórdão nº 12/19.0FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-13
I - Questionada a decisão matéria de facto através impugnação ampla a que se reporta o art.º 412.º, n.º 3, do CPP, recai sobre o recorrente o ónus de especificar e individualizar os concretos factos que, em seu entender, se encontram incorretamente julgados, cabendo-lhe, também, indicar as concretas provas de onde resultem os alegados erros de julgamento e que impõem decisão diversa. Feita tal...
... Em outubro de 2020, o casal decide retomar atividade de negócio próprio, no setor da restauração e tomaram de trespasse um café restaurante, sendo do rendimento desse negócio que presentemente subsistem. Salientando que tiveram necessidade de alterar o modo de vida ... -
Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel.” Essa atividade traduz-se na prática de atos ...
-
Acórdão nº 01495/06.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-12-07
I - A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribu
... , foram penhorados e mais tarde vendidos todos os bens que integravam o património da “D ... ”, designadamente o direito ao trespasse e arrendamento das suas instalações sitas na ……… e um armazém em ……… ... c) Tal património serviu para liquidar parte do débito ... -
Acórdão nº 13276/22.3T8SNT-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-20
I–Do conceito e da lógica finalística do processo de insolvência, assim como pela dinâmica do respetivo processado e apensos, resulta que a regra da legitimidade do sujeito passivo da declaração da insolvência é singular e não plural. II–Excecionalmente o CIRE admite a pluralidade passiva reportada à particular situação dos cônjuges, admitindo a legitimidade plural sob a forma de coligação quando
... em relação ao ativo “ avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis, excluindo-se da valorização do ativo a rubrica do trespasse do estabelecimento , critério que a todos os níveis vem erroneamente invocado pelo recorrente já que, como da norma expressamente consta, a ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... 4 - (Anterior n.º 3.) 5 - (Anterior n.º 4.) Artigo 82.º Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial 1 - ... 2 - ...
-
Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
... , de acordo com as seguintes regras que originarem maior valor: a) Valor atribuído pelo cabeça-de-casal ou beneficiário; b) Valor de trespasse que será obtido pela aplicação de um factor entre 5 e 10 à média dos rendimentos tributáveis para efeitos da tributação sobre o rendimento ...
-
Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... , de acordo com as seguintes regras que originarem maior valor: a) Valor atribuído pelo cabeça-de-casal ou beneficiário; b) Valor de trespasse que será obtido pela aplicação de um factor entre 5 e 10 à média dos rendimentos tributáveis para efeitos da tributação sobre o rendimento ...
-
Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... , de acordo com as seguintes regras que originarem maior valor: a) Valor atribuído pelo cabeça-de-casal ou beneficiário; b) Valor de trespasse que será obtido pela aplicação de um factor entre 5 e 10 à média dos rendimentos tributáveis para efeitos da tributação sobre o rendimento ...
-
Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
... , de acordo com as seguintes regras que originarem maior valor: a) Valor atribuído pelo cabeça-de-casal ou beneficiário; b) Valor de trespasse que será obtido pela aplicação de um factor entre 5 e 10 à média dos rendimentos tributáveis para efeitos da tributação sobre o rendimento ...
-
Acórdão nº 00847/10.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I- Do despacho proferido pelo juiz, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 90.º do CPTA, que lhe confere o poder de indeferir requerimentos dirigidos à produção de prova, mediante despacho fundamentado, quando o considere claramente desnecessário, não cabe apelação autónoma. II- A falta ou a deficiente fundamentação do despacho em que o Tribunal dispensa a produção de prova, por considerar que nã
... trespasse", cessão de exploração ou qualquer outra forma, sem prévia autorização do PRIMEIRO OUTORGANTE; (…)» ... Na cláusula 13ª, sob a epígrafe \xE2" ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... - O direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento sito na Rua …, n° …., no Porto, em 19/12/2001, por escritura pública, à firma “JA…, Lda”, pelo valor ...
-
Acórdão nº 6090/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
1 - A autoridade de caso julgado de sentença transitada e a excepção de caso julgado constituem efeitos distintos da mesma realidade jurídica. Enquanto esta tem em vista obstar à repetição de causas e implica a tríplice identidade - de sujeitos, de pedido e de causa de pedir - aquela implica a proibição de novamente ser apreciada certa questão, podendo actuar independentemente da mencionada...
... - Confecções, Lda”, e o seu direito ao aviamento e trespasse, que lhe asseguraria os proventos necessários à satisfação das suas necessidades pessoais e económicas na sua vida quotidiana, e com a perda ... -
Acórdão nº 1728/12.8JAPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2016
... , tendo essa relação durado cerca de 7 anos, finda a qual, emigrou para Inglaterra, corria o ano de 2000, após venda do apartamento e trespasse dos negócios que constituíra ... 3.5. Em Inglaterra constituiu nova relação com companheira de nacionalidade portuguesa e explorou, por conta ...
-
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... , de acordo com as seguintes regras que originarem maior valor: a) Valor atribuído pelo cabeça-de-casal ou beneficiário; b) Valor de trespasse", que é obtido pela aplicação de um factor entre 5 e 10 à média dos rendimentos tributáveis para efeitos da tributação sobre o rendimento dos \xC3" ...
-
Acórdão nº 01495/06.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
... , foram penhorados e mais tarde vendidos todos os bens que integravam o património da “D ... ”, designadamente o direito ao trespasse e arrendamento das suas instalações sitas na ……… e um armazém em ……… ... c) Tal património serviu para liquidar parte do débito ...
-
Acórdão nº 129/18.9T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
.Para que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento, os comportamentos tipificados nas alíneas a) a e) do nº 2 do artº 1083º do CC, terão ainda de preencher a cláusula geral resolutiva prevista no seu nº 2. .A gravidade do incumprimento fundador do direito à resolução do contrato há-de aferir-se quer pela própria natureza da infracção,actuação/omissão substancialmente grave, quer...
... afigura que ao utilizar na cláusula 6ª a expressão “pela forma que repute conveniente” as partes se estivessem a referir de novo ao trespasse, sublocação ou cessão de exploração, como defende a apelante, pois que já tinham expressa e claramente referido que era permitido qualquer um ... -
Acórdão nº 933/17.5Y2VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
Ocorrendo impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, o juiz de julgamento do recurso de impugnação, não está vinculado aos factos que constam da decisão administrativa, competindo-lhe nos termos do artº 72º RGCO determinar o âmbito da prova a produzir.
... e bebidas com terminal de cozedura, um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial com fiador e com opção de trespasse, pelo prazo de um ano, o que terminou em setembro de 2012; - que durante esse ano não efetuou quaisquer obras no estabelecimento, desconhecendo a ... -
Acórdão nº 00960/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal – cfr. n.º 1 do artigo 23.º da LGT. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária, por dívidas da executada originária, a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito....
... (…), mantendo os mesmos apenas a responsabilidades perante as Finanças, pois tinham efectuado um trespasse da fábrica em 2/11/2005 ... XI É de salientar que já aos 18 dias do mês de Abril de 2005 foi levado a efeito por este Destacamento Fiscal uma ... -
Acórdão nº 17268/16.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022
I. A acção especial de prestação de contas tem como finalidade específica o apuramento das receitas obtidas e das despesas realizadas em função da administração de um bem com vista à liquidação do saldo e condenação no seu pagamento; II. Não cabe na metodologia típica da acção de prestação de contas o apuramento do valor duma quota social em vista da sua partilha entre os ex-cônjuges.
... 6. Por escritura pública de trespasse outorgada no dia 14 de Maio de 2010, cuja certidão consta de fls. 66 a 72 do processo físico e teor respectivo se dá por reproduzido, a sociedade ... -
Acórdão nº 17360/21.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-29
I - Não é admissível a junção de documentos com o requerimento de recurso quando a mesma se revela pertinente ab initio, por tais documentos se relacionarem de forma direta e ostensiva com a questão ou as questões suscitadas nos autos desde o primeiro momento. II - O incidente da atribuição provisória do uso da casa de morada da família não se confunde com o processo de atribuição do direito ao
... Mas a autora nem sequer tentou efetuar o trespasse do estabelecimento comercial, optando pela entrega direta das chaves ao senhorio sem que houvesse qualquer urgência na sua entrega, uma vez que, há ... -
Acórdão nº 00343/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. A eventual nulidade, ainda que absoluta, do negócio jurídico não implica, sem mais, a inexistência do facto tributário que lhe esteja subjacente. De tal nulidade não pode, por imperativo do art. 32º do CPT, conhecer-se a título incidental em processo de impugnação do acto tributário da liquidação, uma vez que o legislador exige que tal declaração de nulidade ocorra em decisão judicial...
... incorre em erro de julgamento da matéria de facto ao não dar como provado que na data da outorga da escritura que formaliza o contrato de trespasse (23/02/90) foi também celebrado contrato promessa de trespasse em que figuram como promitente trespassante a ora recorrente e como promitentes ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... É permitida a transmissão por acto entre vivos da posição do arrendatário, sem dependência da autorização do senhorio: a) No caso de trespasse de estabelecimento comercial ou industrial; b) A pessoa que no prédio arrendado continue a exercer a mesma profissão liberal, ou a sociedade ...