irs trespasse

216 resultados para irs trespasse

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ...acordo com as seguintes regras que originarem maior valor:. a) Valor atribuído pelo cabeça-de-casal ou beneficiário;. b) Valor de trespasse, que é obtido pela aplicação de um factor entre 5 e 10 à média dos rendimentos tributáveis para efeitos. da tributação sobre o rendimento dos ...
  • Acórdão nº 00068/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004

    1. Em sede de IRS, como em IRC, o privilégio mobiliário geral de que gozam, actualmente, afere-se pelo ano a que respeitam que não pelo ano da sua liquidação e do seu pagamento voluntário, e pela data em que ocorreu a penhora que não pela data da venda do bem, ou seja de modo diverso dos outros privilégios creditórios que ainda continuam previstos no Código Civil (art.º 736.º); 2. O privilégio...

    ... conclusões e que na íntegra se reproduzem: 1) Nos autos de execução fiscal epigrafada, foi penhorado, a 07/01/2002, o direito ao trespasse e arrendamento das instalações da sede da executada. 2) O crédito reclamado pela FP , atinente ao irc/96, no importe de € 17.546,21, inscrito ...
  • Acórdão nº 00068/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2004

    1. Em sede de IRS, como em IRC, o privilégio mobiliário geral de que gozam, actualmente, afere-se pelo ano a que respeitam que não pelo ano da sua liquidação e do seu pagamento voluntário, e pela data em que ocorreu a penhora que não pela data da venda do bem, ou seja de modo diverso dos outros privilégios creditórios que ainda continuam previstos no Código Civil (art.º 736.º); 2. O privilégio...

    ... conclusões e que na íntegra se reproduzem: 1) Nos autos de execução fiscal epigrafada, foi penhorado, a 07/01/2002, o direito ao trespasse e arrendamento das instalações da sede da executada. 2) O crédito reclamado pela FP , atinente ao irc/96, no importe de € 17.546,21, inscrito ...
  • Acórdão nº 223/12.0TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

       I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito.   II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de...

    ...Nem qualquer aquisição derivada (designadamente por trespasse).    Provado ficou apenas que o autor explorou o estabelecimento de Julho de 2001 até 2007, que remodelou e beneficiou. Mas essas benfeitorias ...
  • Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...

    ... Compraram do trespasse do restaurante “R3” na altura, tendo ambos fixado residência nesta cidade, onde ainda residem e se mantêm ligados á Restauração. Com ...
  • Acórdão nº 0659/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2004

    I - Adquirido, por sucessão, um prédio urbano em 1985, não estão sujeitos a mais-valias os ganhos resultantes da transmissão do mesmo em 1996. II - Isto mesmo que o prédio tenha sido demolido em 1989 por ordem camarária, com a inerente e posterior inscrição matricial do imóvel como terreno para construção.

    ... "3º. Trespasse de locais … "4º. Aumento do capital das sociedades … "…". Entrou depois em vigor o Código do IRS, que vem abolir nomeadamente o imposto de ...
  • Acórdão nº 01B3230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2001

    O Direito de preferência do locatário - seja habitacional seja comercial - apenas deve ser reconhecido se e na medida em que lhe proporcione continuar a fruir o imóvel ao abrigo de um direito pessoal de gozo.

    ...que foi transmitido,- cf. Rui Alarcão. Sobre a Transferência da Posição do arrendatário no caso de Trespasse, pgs. 20; Orlando de Carvalho, Revista Legislação, Jurisp. ano 115, pgs. 167. Daqui o reter-se que as partes são livres de comporem o ...
  • Acórdão nº 87/09.0TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2010
    ...trespasse do estabelecimento da sociedade E………., Lda para a ré, do estabelecimento daquela para esta ou de parte dele. 8ª- Está demonstrado nos ...
  • Acórdão nº 87/09.0TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...trespasse do estabelecimento da sociedade E………., Lda para a ré, do estabelecimento daquela para esta ou de parte dele. 8ª- Está demonstrado nos ...
  • Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012

    I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...

    ... a exploração de um estabelecimento comercial; neste apenas se proporciona o gozo de uma coisa imóvel”- Santos Júnior, in Sobre o Trespasse e a Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial, As Operações Comerciais, pág. 440 (ver ainda Januário Gomes, in Arrendamentos ...
  • Acórdão nº 06392/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2007

    1. Não são considerados custos fiscais para efeitos do disposto no artº 23º do CIRC, as despesas efectuadas pelo recorrente com o pagamento de benfeitorias aos anteriores locatários de locais que este tomou de arrendamento com a finalidade de que estes cessassem os seus contratos de arrendamento, uma vez que as mesmas não são indispensáveis para a obtenção de proveitos sujeitos a imposto ou para...

    ... e sobre a matéria em apreciação, se escreveu o seguinte: Quanto à importância de 60.000.000$00 despendida a título de pagamento de um trespasse não foi a amortização aceite nos termos da alínea a) do nº 3 do artº 17º do Decreto Regulamentar 2/90. Quanto às outras despesas igualmente ...
  • Acórdão nº 910/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2005

    1. Constituindo o domicílio do locatário, à data do vencimento, o lugar supletivo do pagamento da renda, a possibilidade legal do afastamento deste regime, quer por acordo das partes, quer pelos usos, não significa que estes possam derrogar a estipulação das partes, na hipótese de essa ter sido a via encontrada pelas mesmas para se subtraírem aquele local, ou, dito de outro modo, não integra um...

    ...nos casos em que ela seja ilícita. 7a- A transmissão de estabelecimento comercial acompanhada do direito ao arrendamento, seja por trespasse, por doação, por sucessão ou por outra forma legítima de transmissão, não constitui acto ilícito. 8a- A constituição de uma sociedade à ...
  • Acórdão nº 02808/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2009

    1.À penhora do direito sobre estabelecimento comercial enquanto unidade jurídica são aplicáveis, subsidiariamente, as normas relativas à penhora da coisas móveis e das coisas imóveis; 2. Como tal, no auto de penhora para além de relacionar os bens, deve o respectivo funcionário indicar o seu estado de conservação e o seu valor aproximado; Apenas quando o funcionário ou órgão da execução fiscal,...

    ... como estabelecimento de saúde com internamento, designado por "Clínica ...........", que inclui os seguintes elementos: direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento sito na Rua ........ n.º.º .., em L....... composto de cave, r/c, e 5 andares, com subloja, sendo o ultimo andar ...
  • Despacho conjunto n.º 707/2004, de 03 de Dezembro de 2004
    ... e formais de: i) Contrato de mediação imobiliária; ii)Contrato-promessa; iii) Sinal e princípio de pagamento; iv) Compra e venda; v)Trespasse; vi)Arrendamento; II) Direitos reais; III) Garantias reais, ónus e encargos; IV) Noções básicas e práticas registrais e notariais; V) ...
  • Acórdão nº 07004/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2006

    1. A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos; isto é, a nulidade só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão [cfr. o art. 125º do CPPT (correspondente ao anterior art. 144º do CPT) e o...

    ...trespasse: a perícia (fls. 152) foi inconcludente; quanto ao documento de fls. 99/105, apenas demonstra ter sido instaurada acção executiva; ora, nada se ...
  • Acórdão nº 04/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013

    I - Na fixação do valor estimado dos bens penhorados, pode considerar-se o valor contabilístico atribuído a cada elemento do património, que é o que decorre do seu custo de aquisição e das eventuais estimativas feitas em relação à sua depreciação, identificadas pelas amortizações contabilísticas. II - Mas o imobilizado incorpóreo ou intangível, que concorre para a formação do valor global da...

    ... refere Orlando de Carvalho, esse acréscimo de valor intangível (imaterial), aquilo que na gira contabilística se designa por aviamento, trespasse, fundo de comércio ou, na literatura anglosaxónica, goodwill, apesar de ser uma “situação economicamente vantajosa”, é um “bem não ...
  • Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008

    I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...

    ...da, (com o valor de 15.730.000$00) bem como o direito ao arrendamento e trespasse de estabelecimento comercial (com o valor de 7.000.000$00), tendo sido depois deprecada ao Tribunal de Loulé a respectiva venda e nomeado ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... 1053. Por essa ocasião a companheira adquiriu, por trespasse, um salão de cabeleireiro em Matosinhos, onde trabalhou algum tempo e posteriormente arrendou. 1054. Volvido um ano, B… e a progenitora ...
  • Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
    ...pelo método da equivalência patrimonial deve-se ao facto do BTA náo controlar a sua gestáo. Os valores de trespasse (goodwill), decorrentes da diferença entre o custo de aquisiçáo e o valor patrimonial equivalente das empresas subsidiárias e associadas à data ...
  • Acórdão nº 04861/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2003

    I- De acordo com o disposto no art. 264.º, n.ºs 1 a 3, do CPT (como hoje, face ao teor do art. 180.º, n.ºs 1 a 3, do CPPT), declarada a falência, os processos de execução fiscal pendentes contra a sociedade falida deviam ser sustados e, depois de contados, avocados pelo tribunal judicial competente, a fim de serem apensados, com os respectivos incidentes, ao processo falimentar. II- Após a...

    ... praticados no processo subsequentes a tal despacho, mesmo os que dizem respeito à pretensa rectificação da penhora e venda do direito ao trespasse e arrendamento», actos que resultam da indefinição inicial do que foi penhorado, «ficando prejudicada a apreciação da validade do acto de ...
  • Acórdão nº 02P576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002
    ...160 a 163, designadamente a verba n.º 23 relativa ao direito de trespasse e arrendamento das instalações da oficina e escritório, sitas na Rua ..., cave esquerda e r/c direito, em Lisboa. Por despacho proferido nos ...
  • Acórdão nº 00024/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005

    1. A prova dos pressupostos da tributação por métodos indiciários (demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso à tributação por margem média de lucro se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar) cabe à AT. 2. E, uma vez especificados e demonstrados aqueles pressupostos, cabe ao contribuinte provar a ilegitimidade do acto,

    ... 13 - O objectivo prosseguido pelos recorrentes com o comércio automóvel era exclusivamente o de criarem condições para um trespasse do estabelecimento ou arrendamento da loja que não tinham conseguido arrendar. 14 - De resto, esse objectivo foi finalmente conseguido, ao serem ...
  • Acórdão nº 06962/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2003

    Se no recurso da sentença que anulou a liquidação impugnada por se ter julgado provado o erro na quantificação da matéria colectável por métodos indiciários e o erro no pressuposto determinante da correcção técnica efectuada, a recorrente F.P. não ataca esses fundamentos, limitando-se a esgrimir com a suficiente fundamentação para a aplicação dos métodos indiciários e para a correcção, impede que

    ... documento" (ponto nº 5 do Relatório); - 15)- Não obstante, os bens em causa foram vendidos e titulados por uma escritura pública de trespasse, celebrada em 28-01-93 (cfr. anexo 11). * * *Cumpre apreciar o objecto do recurso, tendo presente que este é fixado pelas conclusões formuladas na ...
  • Acórdão nº 0578/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004

    I - Se os peritos dos Serviços da Fiscalização Tributária detectaram vendas sonegadas pelo impugnante, e se o sujeito passivo não possui os registos a que alude o artigo 46° do Código do IVA, impeditivo de um juízo de valor dos respectivos apuros diários, justifica-se o recurso a métodos indiciários. II - Nos processos inicialmente julgados pelo Tribunal Tributário de 1ª Instância o Supremo...

    ..., não existiriam quaisquer existências; 5. Tal pressuposto revela-se ostensivamente errado, uma vez que, como ficou provado, o trespasse envolveu diversas existências, nomeadamente 1439 pares de sapatos; 38 cintos, 14 T-Shirt e 12 sacos de viagem; 6. Pelo exposto não será correcto ...
  • Acórdão nº 972/08.7TBLSA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2009

    1 – Constituem requisitos do procedimento cautelar de arresto a probabilidade da existência do crédito e o justo receio de perda da garantia patrimonial; 2 – Para ser decretado o arresto não é necessário que se prove que o crédito seja certo, líquido e exigível, bastando somente que se prove a probabilidade séria da sua existência; 3 – O justo receio de perda da garantia...

    ... Também não poderia ter dado como provado que os 2°s requeridos reformaram a letra nos termos legais; 35ª - Muito menos que o direito ao trespasse e arrendamento dos restaurantes “H.. ” e “I.. ” são pertença da sociedade G..; 36ª - A não ver decretado o presente arresto corre-se o ...

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