irs trespasse
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Acórdão nº 0290/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005
I - Habitualmente o vício de erro sobre os pressupostos de facto deve ser provado por quem o invoca. Trata-se de uma posição que, essencialmente, mergulha as suas raízes no "princípio da presunção de legalidade" dos actos administrativos. II - Perante um non liquet sobre a veracidade dos factos invocados, a dúvida final resolve-se contra o particular impetrante. III - No entanto, isto só é
... cit.) ... 3. Em 10 de Abril de 2000 o recorrente adquiriu o trespasse do estabelecimento comercial situado na Rua ... em Vila Nova de Gaia, de qual já era proprietário (fls. 64-69) ... 4. Em 20 /06/2000 o ... -
Acórdão nº 02B1341 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2002 (caso NULL)
... de 20% em caso de cessão de quotas da arrendatária (excepto à própria sociedade ou aos sócios existentes à data do contrato) ou de trespasse; tendo havido cessão de quotas a estranhos, realizada em 21.6.99, o senhorio fez acrescer à renda o acréscimo de 20% e exigiu o respectivo ...
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Relatório 10-E/2007, de 16 de Julho de 2007
... 20 852 1 794 9 647 267 (469) - 32 090 ... (a) O valor de aquisiçáo encontra-se reduzido pelo valor de trespasse (nota n. 9). Na nota n. 10, o valor dos aumentos inclui i) o valor de aquisiçáo e ii) o valor de trespasses ... O investimento é inicialmente ...
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Edital n.º 443/2006, de 23 de Outubro de 2006
... á de licença, ou fotocópia autenticada, que o tenha subs-tituído por motivo de extravio; b) Fotocópia da escritura de compra e venda, trespasse ou cessáo de exploraçáo; ... c) Declaraçáo, com assinatura do anterior titular reconhecida por qualquer das formas permitidas por lei, ...
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Acórdão nº 2016/05.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I - Importa distinguir quais os casos em que a interpretação da declaração negocial resultou directamente da prova produzida nas instâncias, por se haver directamente demonstrado que o declaratário conhecia a vontade real do declarante – matéria de facto –, daqueloutros casos em que a interpretação negocial decorreu com recurso à teoria da impressão do declaratário normal, ao abrigo...
... Tal como acontecia no trespasse, na cedência de exploração, ou na fusão de sociedades, ou ainda nos casos, extremamente comuns no comércio jurídico, em que os arrendatários ... -
Acórdão nº 0947/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... executada o que por ela pagou e nomeou para garantia da totalidade da dívida exequenda e acrescido a penhora o direito ao arrendamento e trespasse do estabelecimento comercial da devedora/executada ... 10. A ora reclamante e na qualidade de sub-rogada requereu nos termos do art.° 92.° do ...
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Aviso n.º 26241/2008, de 31 de Outubro de 2008
... - No caso referido no número anterior, os pedidos de averbamento devem ser instruídos com certidáo ou fotocópia simples do contrato de trespasse ou de cedência de exploraçáo ... 5 - Sáo aceites pedidos de averbamento fora do prazo fixado no n. 1, mediante pagamento do adicional de 50 % ...
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Edital n.º 326/2006, de 29 de Junho de 2006
... a) Fotocópia da escritura de compra e venda, trespasse ou de cessáo de exploraçáo; ... b) Declaraçáo com assinatura reconhecida pelo anterior titular, autorizando a transferência de titularidade; ...
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Edital n.º 1075/2008, de 04 de Novembro de 2008
... os pedidos de averbamento ser instruídos com certidão ou fotocópia autêntica ou confirmada pelos serviços do respectivo contrato de trespasse, cessão ou cedência ... QUADRO XX Assuntos administrativos Valor em euros 1 -- Averbamentos e declarações em procedimentos de li- cenciamento, ...
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Acórdão nº 09099/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012
1. Os juízos e valorações configurados pelas propostas do júri não assumem a natureza de definição da posição jurídica procedimental das candidaturas ou propostas e, por isso, não são actos impugnáveis. 2. A ausência de personificação da sucursal significa que a posição jurídica de concorrente com assento na apresentação de proposta para efeitos de adjudicação é detida pela sociedade-mãe. 3. A...
... principal permitem a expansão da actividade económica do titular deste último, podendo ser autónomamente negociados (v.g., trespasse), pois que apresentam o conteúdo mínimo para, em face do escopo que perseguem, continuarem a exercer a mesma actividade [agora sob a orientação ... -
Acórdão nº 058/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2010
... , nomeação e aceitação das funções de fiel depositário de bens penhorados à originária devedora, intervenção em escritura de trespasse pertencente à executada. Considerando ainda o facto de que, tanto na data em que ocorreu o facto tributário, como na data em que a dívida se ...
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Acórdão nº 661/17.1TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-28
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração
... (X ... ) durante dois anos, situação profissional que apreciou ... - Devido à separação da companheira de então, entregou-lhe o trespasse do bar, o qual, segundo refere, encerrou em 20 ... - Refere que manteve relações próximas com o arguido GG, que conheceu em 2009, num ... -
Acórdão nº 0436764 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
A invocação da nulidade de um contrato de arrendamento comercial pode, em determinadas circunstâncias, ser considerada ilegítima por abuso de direito.
... e um Fiat matrícula MT-..-..; 39. Para comprar ou adquirir por trespasse um estabelecimento de reparação de automóveis com características semelhantes ao que actualmente detém o Réu terá que dispor de uma quantia ... -
Acórdão nº 03984/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso None)
I- Não podemos ficar presos ao conceito civilístico de prestação de serviços para aferir se em determinada situação estamos ou não perante uma operação tributável como tal em sede de IVA. É nas disposições que regulam este imposto que terá de buscar-se o arrimo normativo que sirva de critério decisório do caso concreto. II- Tendo a impugnante abandonado umas instalações que ocupava como...
... trespasse do estabelecimento ... E) A situação factual "sub judice" não se enquadra em nenhuma das incidências pessoais ou reais do nosso direito ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... Artigo 82.º Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial 1 - O notário que celebrar escritura do trespasse ou outro tipo de transmissão contratual relativa a ...
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Lei n.º 15/2001
... pago ou assegurado o pagamento do tributo que sobre ... ela recair ... Artigo 82.o ... Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial ... 1 — O notário que celebrar escritura do trespasse ou ... outro tipo de transmissão contratual ...
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Acórdão nº 02742/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2009
1. Na elaboração da sentença o juiz encontra-se vinculado à referência discriminada e fundamentada da matéria de facto provada e não provada. 2. Na prova documental impõe-se a referência aos factos dela constantes, tidos por provados; A simples remessa para o documento apenas permite dar por provada a sua existência. 3. O chamamento à execução dos responsáveis subsidiários, nos termos do disposto,
... , nomeação e aceitação das funções de fiel depositário de bens penhorados à originária devedora, intervenção em escritura de trespasse pertencente à executada. Considerando ainda o facto de que, tanto na data em que ocorreu o facto tributário, como na data em que a dívida se ... -
Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
... i) O trespasse, subcontrataçáo ou cessáo da posiçáo da concessionária sem prévia autorizaçáo do concedente; j) Qualquer violaçáo das obrigaçóes ...
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Aviso n.º 1477/2006, de 05 de Junho de 2006
... 3. O trespasse ...
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Acórdão nº 0947/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... executada o que por ela pagou e nomeou para garantia da totalidade da dívida exequenda e acrescido a penhora o direito ao arrendamento e trespasse do estabelecimento comercial da devedora/executada ... 10. A ora reclamante e na qualidade de sub-rogada requereu nos termos do art.° 92.° do ...
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Acórdão nº 0947/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2009
... executada o que por ela pagou e nomeou para garantia da totalidade da dívida exequenda e acrescido a penhora o direito ao arrendamento e trespasse do estabelecimento comercial da devedora/executada ... 10. A ora reclamante e na qualidade de sub-rogada requereu nos termos do art.° 92.° do ...
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Acórdão nº 0534597 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I- O CPEREF introduziu uma profunda modificação ao regime falencial, ao eliminar a dicotomia entre o processo de falência (tendencialmente privativo dos devedores comerciantes) e o processo de insolvência (aplicável aos devedores não comerciantes). Pode dizer-se que o processo de falência deixou de apresentar uma feição subjectiva para passar a desenvolver a sua disciplina em torno de uma...
... suficiente para pagar as suas dívidas, considerando em conjunto o valor dos bens e direitos de que são titulares, nomeadamente o valor de trespasse do estabelecimento comercial "F ... ", dos respectivos bens móveis, do estabelecimento comercial correspondente ao Hotel G ... , em Vila Real, e da ... -
Acórdão nº 03P241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2003 (caso NULL)
1 - O crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: - intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; - por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; - determinar outrem à prática...
... com dolo ao fabricar, perante a firma ofendida, atravs de factos concludentes, a aparncia de um negcio regular de transmisso do direito ao trespasse e arrendamento, pela quantia e restantes condies acordadas. (Ac de 22-05-2002, Acs STJ X, 2, 206, Relator: Cons. Dinis Alves). Retenhamos, no caso ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... (Colectânea de Jurisprudência Tomo V Ano XXXIII 2008 pp. 114-117) ... - Trespasse de estabelecimento / Doação ... I. Não existe disposição legal que exclua a possibilidade de incluir na doação do estabelecimento ...
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Acórdão nº 4070/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
1. Sem prejuízo de às partes caber a formação da matéria de facto, mediante a alegação, nos articulados, dos factos principais que integram a causa de pedir, a reforma do processo civil atribuiu ao Tribunal a assunção de uma posição muito mais activa, por forma a aproximar-se da verdade material e alcançar uma posição mais justa do processo. 2. Reconhecendo-se agora ao Juiz, para além da...
... sido instaurados diversos processos de execução fiscal para cobrança coerciva da mesma, obtendo-se, do produto da venda do direito ao trespasse do seu estabelecimento comercial a quantia de 1.430.000$00, tendo ainda sido penhorado um veículo automóvel com o valor atribuído de 300.000$00; ...