investigação paternidade supremo tribunal justiça

I - Na acção de investigação de paternidade instaurada pelo Ministério Público em conformidade com o disposto no artigo 1865, n. 5, do Código Civil, notificado este nos termos e para os efeitos do artigo 512, n. 1, do Código de Processo Civil, requerendo que a mãe do menor seja ouvida em declarações, deferido o requerimento e não sendo interposto recurso do despacho que deferiu esse requerimento,

I - A acção de investigação de paternidade ilegitima so pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores a sua emancipação ou maioridade. II - Se o investigante for tratado como filho pelo pretenso pai, a acção pode ser intentada dentro do prazo de um ano a contar da data em que cessar aquele tratamento. III - Não estando provado que o tratamento de...

I - A acção de investigação de paternidade, com fundamento na paternidade biológica, não está sujeita às limitações consignadas no artigo 1860 do Código Civil de 1966 (artigo 1848). II - Assim, a sua procedência depende apenas da prova de factos que legitimem um juízo de certeza no sentido de que existe uma relação de paternidade biológica entre o investigado e o investigante. III - Esses factos...

I - O art. 1818.º do CC consagra um direito próprio dos descendentes e do cônjuge sobrevivo a proporem acção de investigação da maternidade/paternidade ou a prosseguirem com ela, se o pretenso filho faleceu ainda em prazo para a sua propositura ou na sua pendência. II - O direito de investigação da maternidade é um direito eminentemente pessoal e insusceptível de transmissão, razão pela qual a...

I - Instaurada acção de investigação de paternidade ao abrigo do artigo 1845 de CCIV. (redacção anterior à do Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro) e tendo as Instâncias dado como provada a relação de filiação biológica entre investigante e investigado, não pode o Supremo exercer censura sobre tal decisão por se tratar de matéria de facto da competência exclusiva daquelas. II - Verificando-se...

I - Em acção de investigação de paternidade ilegitima intentada depois da vigencia do Codigo Civil de 1966 são aplicaveis as disposições deste Codigo sobre os requisitos de admissibilidade da acção. II - A circunstancia de estar feita a prova da filiação não justifica uma menor exigencia na apreciação da prova dos requisitos da admissibilidade da acção. III - Não podem considerar-se reveladores...

I - A procedencia de acção de investigação oficiosa de paternidade ilegitima depende apenas da prova da filiação biologica, a qual resulta, fundamentalmente, da existencia de relações sexuais da mãe do investigante com o pretenso pai no periodo legal da concepção, aliada ao comportamento moral daquela. II - O Supremo não pode alterar a decisão da 2 instancia, quanto a materia de facto, como...

I - A procedencia da acção de investigação oficiosa de paternidade ilegitima tem apenas como condicionante a demonstração da filiação biologica do pretenso filho em relação ao investigado, a qual resulta da exclusividade das relações sexuais da mãe com o suposto pai no periodo legal da concepção (os primeiros 120 dias dos 300 que precederam ao nascimento). II - A paternidade integra materia de...

I - Resultando dos factos provados em acção de investigação de paternidade ilegitima que a entrega sexual da mãe do autor foi unicamente motivada por acreditar na seriedade das reiteradas promessas de casamento, feitas pelo reu no decurso de um namoro que durou cerca de tres anos, esta caracterizada a sedução com promessa de casamento. II - Sendo os factos provados - designadamente o longo namoro

I - As acções de investigação de paternidade ilegitima propostas depois da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966 são aplicaveis as disposições contidas neste diploma, ainda que os pressupostos da investigação se tenham verificado no dominio da legislação anterior. II - So depois da verificado algum dos pressupostos da investigação e licito entrar na apreciação do merito do pedido. III - Deve...

I - A causa de pedir nas acções de investigacão de paternidade e integrada pela existência de relações sexuais entre a mãe e o investigado, no período legal da concepção, e pela exclusividade dessas relações no mesmo período. II - A exclusividade das relações sexuais pode resultar de uma presunção, legal ou natural, tratando-se neste caso, de mat«ria de facto da competência das instâncias. III -...

I - Não e aplicavel as acções de investigação de paternidade propostas com fundamento no n. 4 do artigo 1854 do Codigo Civil, o disposto no artigo 19 do Decreto-Lei n. 47 334, que se refere tão-so ao n. 1 do artigo 1854 do mesmo Codigo. II - Falecido na pendencia da causa um dos herdeiros legitimos do investigado e habilitada por sentença sua viuva e herdeira testamentaria, o caso julgado formal...

I - Se, em acção de investigação de paternidade ilegitima, se tiver provado que o reu foi condenado por estupro da mãe do autor, por meio de promessas de casamento - o que significa que esta era, então, virgem -, que as relações sexuais entre esta e aquele se repetiram, ate cerca de seis ou sete meses antes de o autor nascer, no decurso de namoro com incessantes promessas de casamento por ele a...

A questão de saber se é possível limitar o direito à identidade pessoal na vertente da identidade genética, decorrente da aplicação do disposto no art. 1817.º do CC às acções de investigação de paternidade por força do disposto no art. 1873.º do CC, é questão controvertida na jurisprudência e que assume notável relevância jurídica, aconselhando a admissão do recurso de revista excepcional tendo...

I - A eficácia do caso julgado é meramente relativa pois que abrange só as partes que intervieram na acção. II - Nas acções sobre o estado das pessoas o âmbito do caso julgado estende-se, no entanto, a terceiros quando, proposta a acção contra os interessados directos, tenha havido oposição. III - A esta regra das acções de estado faz excepção o disposto no artigo 1813 do Código Civil, pois o...

1. Não é inconstitucional a previsão de um prazo de dez anos para a propositura da acção de investigação de paternidade, contado da maioridade ou emancipação do investigante, contida na norma do artigo 1817º  nº 1 do CC (aplicável por força do artigo 1873º do mesmo código), na redacção da Lei 14/2009 de 1/4. 2. Mesmo que já tenham decorrido dez anos a partir da maioridade ou emancipação, a acção