Acórdão nº 068484 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1981

Data14 Maio 1981
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 496/77 DE 1977/11/25. CCIV66 ART342 N1 N2 N3 ART1798 ART1845 ART1848 N4 ART1860 ART1871 ART1874 N1 N2. CPC67 ART729 N3 ART730.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG298. AC STJ DE 1980/03/19 IN BMJ N295 PAG607. AC STJ DE 1979/11/16 IN BMJ N281 PAG260. AC RL DE 1977/07/06 IN CJ ANO2 PAG922. AC RL DE 1978/07/19 IN BMJ N281 PAG691. ASS STJ DE 1978/07/25 IN DR IS 1978/10/28. AC STJ DE 1974/11/12 IN BMJ N244 PAG294.

Sumário : I - A causa de pedir nas acções de investigacão de paternidade e integrada pela existência de relações sexuais entre a mãe e o investigado, no período legal da concepção, e pela exclusividade dessas...

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