intimaçao protecçao direitos liberdades e garantias

I – Nos termos dos artigo 64º da Lei nº 23/2007, de 4/7, “sempre que um pedido de reagrupamento familiar com os membros da família, que se encontrem fora do território nacional, seja deferido nos termos da presente lei, é imediatamente emitido ao familiar ou familiares em questão um visto de residência, que permite a entrada em território nacional”.            II –...

I - Nos termos do n° 1 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) pode haver recurso excepcional de revista para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) das decisões do Tribunal Central Administrativo (TCA) proferidas em 2ª instância quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental...

• Diário da República

Os descontos para a Caixa de Previdência da Rádio Marconi devem ser contabilizados para efeitos de pensão unificada.

Não é de admitir a revista restrita à questão da existência de erro na forma de processo que o STA considerou irrelevante em jurisprudência pacífica, em processos idênticos e respeitantes à mesma matéria - a ilegalidade da admissão a uma segunda prova de Química de uma parte dos candidatos ao acesso ao curso superior de Medicina e o tratamento desigual dos restantes.

Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde a questão essencial a dirimir consiste em saber se as alterações introduzidas pelo D. Lei 272/2009, de 1/X, ao regime anteriormente estabelecido no D. Lei 393-A/99, de 2/X, relativamente aos atletas de alta competição são aplicáveis àqueles que tendo concluído algumas das disciplinas específicas do ensino secundário correspondentes às...

Não se verificam os pressupostos legais de admissibilidade da revista exigidos pelo art. 150º n.º1 do CPTA e não é de admitir o recurso de revista referente a matéria já apreciada quanto ao fundo da causa em anteriores decisões do STA a propósito de casos análogos, versando sobre a admissão a uma segunda prova de Química para efeitos de ingresso no ensino superior, quando (i) o fundamento de...

I – De acordo com o regime especial de acesso fixado pelo DL nº 393-A/99, de 2 de Outubro que vigorou até a dia 6 de Outubro de 2009, os atletas de alta competição acediam ao ensino superior desde que comprovassem aprovação nas disciplinas do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas no ano em causa, portanto, apenas com a conclusão do ensino secundário, sem ponderação

Não é de admitir a revista restrita à questão da existência de erro na forma de processo que o STA já considerou irrelevante em jurisprudência pacífica, em processos idênticos respeitantes à mesma matéria - a ilegalidade da admissão a uma segunda prova de Química de uma parte dos candidatos ao acesso ao curso superior de Medicina e tratamento desigual dos restantes.

1. Em princípio não está vedado ao requerente da providência cautelar antecipar com esse meio processual o mesmo efeito que obteria com a decisão a proferir no processo principal. 2. Tal antecipação terá que ser sempre a título provisório de modo a que se o processo principal for julgado improcedente tal efeito possa caducar. 3. Se com a decisão final do processo principal o efeito obtido com a...

• Direito processual administrativo

I – O processo previsto nos artigos 109º a 111º do CPTA está configurado segundo um modelo polivalente, que permite que ele seja submetido a quatro formas processuais distintas, embora todas elas sejam balizadas pela urgência. II – À excepção da situação descrita no nº 3 do artigo 110º do CPTA, em que o processo de intimação é tramitado segundo os termos da acção administrativa...

São inconstitucionais, por contrariarem o princípio da segurança jurídica e sobretudo o princípio da igualdade, em particular da igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, consagrado nos artº 13º e 76º nº 1, da CRP, as normas do DL 147-A/2006, de 31 de Julho, na medida em que permitem que os candidatos que realizaram a prova de Química na 1ª. fase dos exames nacionais do ensino...

• Direito processual administrativo

Tendo a sentença da 1ª Instância, proferida nos autos, julgado extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide e, portanto, posto termo ao processo sem se pronunciar sobre o mérito da causa, o recurso dela interposto pela entidade demandada, embora «…restringido à condenação em custas» é sempre admissível, independentemente do valor da causa, nos termos do artº142º, nº3 d) do

Reveste importância social fundamental e apresenta dificuldades jurídicas a justificar a admissão da revista, a questão relativa à validade do Despacho que autorizou uma segunda oportunidade para obterem melhoria de nota, aos alunos que efectuaram exame de Química de acesso ao ensino superior na primeira fase do concurso de 2006, quando aos que efectuaram exame na 2.ª fase não foi dada segunda...

Reveste importância social fundamental e apresenta dificuldades jurídicas a justificar a admissão da revista, a questão relativa à validade do Despacho que autorizou uma segunda oportunidade, aos alunos que efectuaram exame de Química para acesso ao ensino superior na primeira fase, para obterem melhoria de nota, quando aos que efectuaram exame na 2.ª fase não foi dada uma segunda oportunidade.

Tendo a sentença da 1ª Instância, proferida nos autos, julgado extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide e, portanto, posto termo ao processo sem se pronunciar sobre o mérito da causa, o recurso dela interposto pela entidade demandada, embora restringido à fixação da responsabilidade pelas custas, é sempre admissível, independentemente do valor da causa, nos termos do artº142º

I Ocorrendo despejo administrativo incumbe ao Município atribuir ao lesado habitação no mesmo concelho e “em condições análogas às que aquele já detinha”, (cfr. artos 65º da CRP, 92º/5 do RJUE e 6º/5 do DL nº 157/2006, de 8/6). II Compete ao Município à demonstração de que as condições de habitabilidade da casa de realojamento não são inferiores às da primitiva habitação do...

I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...