intervenção principal provocada

I - Na acção proposta por um herdeiro contra outro destinada a obter a declaração de nulidade de um contrato de mútuo celebrado entre o " de cuins " e o demandado, com a consequente restituição à herança do capital mutuado, é admissível a intervenção principal provocada dos demais herdeiros, ao lado do autor, única maneira de se assegurar a legitimidade activa.

I - Tendo a Autora desenvolvido na petição inicial uma situação fáctica tendente a demonstrar a culpa do condutor do veículo ciclomotorizado na ocorrência do acidente de que foi vítima, e tendo a Ré companhia seguradora, contrariando a versão da Autora, alegado na contestação que a colisão com a Autora do veículo conduzido pelo seu segurado, foi devida ao comportamento de um peão que inopidamente

O pedido de intervenção principal provocada deve ser fundamentado, mostrando-se que o chamado está, relativamente à causa, em alguma das condições previstas pelo artigo 351, do Código de Processo Civil, sob pena de ser indeferido.

I - Na acção proposta por um herdeiro contra outro destinada a obter a declaração de nulidade de um contrato de mútuo celebrado entre o " de cuins " e o demandado, com a consequente restituição à herança do capital mutuado, é admissível a intervenção principal provocada dos demais herdeiros, ao lado do autor, única maneira de se assegurar a legitimidade activa.

I - Quem pretender a intervenção principal provocada de terceiro, a fim de deduzir contra ele um pedido subsidiário, tem de alegar e convencer das razões de incerteza sobre o titular passivo da relação material controvertida, isto é, tem de expor os factos que consubstanciam uma fundada dúvida sobre o sujeito da relação controvertida. II - Esse incidente de intervenção não pode servir para o...

I - Quem pretender a intervenção principal provocada de terceiro, a fim de deduzir contra ele um pedido subsidiário, tem de alegar e convencer das razões de incerteza sobre o titular passivo da relação material controvertida, isto é, tem de expor os factos que consubstanciam uma fundada dúvida sobre o sujeito da relação controvertida. II - Esse incidente de intervenção não pode servir para o...

I - O incidente de intervenção principal provocada engloba todos os casos em que a obrigação comporta pluralidade de devedores ou garantes, tendo o réu interesse atendível em chamá-los à demanda quer para propiciar defesa conjunta quer para acautelar eventual direito de regresso ou sub-rogação.

Apurando-se a preterição de litisconsórcio necessário activo ou passivo, deve o juiz proferir uma decisão convidando o interessado na sanação a suprir a legitimidade processual, através da intervenção principal provocada das pessoas que estejam ausentes do processo.

O incidente de intervenção principal provocada é inadmissível em acção executiva, designadamente mediante a dedução de embargos de executado. Na verdade, embora estruturalmente autónomo, o processo de embargos está funcionalmente ligado ao processo executivo, constituído um meio de oposição ou de defesa e revestindo tão só a forma de uma contra-acção do executado-devedor à acção executiva para

I - Não é admitido o incidente de intervenção principal provocada de um sacador de uma letra no processo de embargos de executado no qual este é o aceitante daquela.

O incidente de intervenção principal provocada é inadmissível em acção executiva, designadamente mediante a dedução de embargos de executado. Na verdade, embora estruturalmente autónomo, o processo de embargos está funcionalmente ligado ao processo executivo, constituído um meio de oposição ou de defesa e revestindo tão só a forma de uma contra-acção do executado-devedor à acção executiva para

Apurando-se a preterição de litisconsórcio necessário activo ou passivo, deve o juiz proferir uma decisão convidando o interessado na sanação a suprir a legitimidade processual, através da intervenção principal provocada das pessoas que estejam ausentes do processo.

O pedido de intervenção principal provocada deve ser fundamentado, mostrando-se que o chamado está, relativamente à causa, em alguma das condições previstas pelo artigo 351, do Código de Processo Civil, sob pena de ser indeferido.

I - Em acção para efectivação de responsabilidade civil por acidente de viação, intentada contra seguradora, havendo limite do capital seguro e outros lesados além do autor, é admissível a intervenção principal provocada desses outros lesados, requerida pela seguradora. II - Incluem-se nesses outros " lesados " os hospitais que tenham prestado cuidados de saúde à vítima do acidente, o Estado que...

I - Em acção para efectivação de responsabilidade civil por acidente de viação, intentada contra seguradora, havendo limite do capital seguro e outros lesados além do autor, é admissível a intervenção principal provocada desses outros lesados, requerida pela seguradora. II - Incluem-se nesses outros " lesados " os hospitais que tenham prestado cuidados de saúde à vítima do acidente, o Estado que...

I - A intervenção principal provocada pressupõe que uma das partes e o terceiro chamado a intervir sejam contitulares da relação material controvertida. II - Não se verifica essa situação se, tendo o autor demandado certa companhia de seguros como representante de uma seguradora estrangeira para dela haver uma indemnização por danos sofridos em acidente de viação e ela alega ser parte ilegítima...

I - Em acção proposta contra a Região Autónoma da Madeira, como proprietária do aeroporto da Madeira, e contra a ANAM Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, como concessionária do mesmo, em que se pede a sua condenação por prejuízos causados em habitações próximas do mesmo, por deficiente execução de obras de ampliação e remodelação nele levadas a cabo, não é admissível a intervenção principal...

I - Só pode ser requerida a intervenção principal (intervenção provocada) de quem tiver o direito de intervir espontaneamente. II - A intervenção principal prevista na alínea a) do art. 351 do CPC67 é litisconsorcial e não coligatória. III - A ilegitimidade a que alude o artigo 269 do CPC67 é a que resulta da violação de litisconsórcio necessário.

I - No incidente de intervenção provocada, uma vez requerida a intervenção da chamada ao lado da ré e ouvida a parte contrária, impõe-se apenas que seja proferida decisão sobre a verificação dos pressupostos de admissibilidade do chamamento e sobre a tempestividade de tal pedido, sem que nela se inclua qualquer decisão de mérito da responsabilidade da chamada. II - Para tal não há que assegurar

I- No âmbito do seguro de responsabilidade civil facultativo, a intervenção provocada da seguradora, suscitada pela ré, demandada como lesante, só pode ocorrer acessoriamente e não a título de intervenção principal; II- Só assim não será, podendo ser demandada diretamente a seguradora, ou ser deduzida a sua intervenção principal, quando tal se encontre expressamente previsto no contrato de seguro

1) A intervenção acessória provocada é o incidente adequado para garantir contra o chamado o caso julgado sobre a verificação da existência do direito de regresso. 2) Se o Réu pede a intervenção principal de um terceiro acenando com a existência do seu direito de regresso contra ele mas pedindo a sua absolvição do pedido e a condenação do chamado, lançou mão de incidente impróprio. 3) Não é...

Não há possibilidade de fazer intervir o art. 269° do C. Processo Civil (intervenção principal provocada) num recurso interposto do acto de uma entidade diferente daquela que é a autora desse acto para o efeito de em face da rejeição desse recurso fizer intervir esta última.