Acórdão nº 9920171 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução02 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2091. CPC67 ART325 ART326.

Sumário: I - Na acção proposta por um herdeiro contra outro destinada a obter a declaração de nulidade de um contrato de mútuo celebrado entre o " de cuins " e o demandado, com a consequente restituição à herança do capital mutuado, é admissível a...

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