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interesses difusos

926 resultados para interesses difusos

  • Acórdão nº 0027892 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1998

    I - Os interesses difusos correspondem a um interesse jurídico reconhecido e tutelado, cuja titularidade pertence a todos e a cada um dos membros de uma comunidade ou grupo, mas não são susceptíveis de apropriação individual por qualquer um desses membros. II - O ambiente, a qualidade de vida e a saúde são bens jurídicos a que respeitam tais interesses. III - Havendo colisão de interesses difusos

    ... CCIV66 ART335 ... Sumário: I - Os interesses difusos correspondem a um interesse jurídico reconhecido e tutelado, cuja ...
  • Acórdão nº 99B895 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1999 (caso NULL)

    I - A identidade jurídica, requisito da excepção de caso julgado, verifica-se nas acções que possam ser havidas como a emanação de um direito de acção popular. II - O objecto da acção popular é antes de mais, a defesa de interesses difusos: os radicados na própria colectividade, deles sendo titular, afinal, uma pluralidade indefinida de sujeitos.

    ... com a presente acção a defesa do interesse público e dos interesses difusos conexos, mas antes um interesse pessoal e concreto, derivado do ...
  • Acórdão nº 043704 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1999

    I - A acção popular é o meio processual adequado à defesa dos interesses difusos que não se mostrem individualmente apropriados. II - A legitimidade procedimental para a protecção de interesses difusos, conferida pelo art. 53º, nº 1, al. a), do CPA, pressupõe que o cidadão respectivo haja sofrido, ou possa sofrer, pessoalmente uma lesão em resultado de agressão a tais interesses causada por...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... ção O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal ... , nos casos previstos na lei, a defesa de interesses colectivos e difusos; f) [Anterior alínea d).] g) [Anterior alínea e).] h) [Anterior alínea ...
  • Acórdão nº 03271/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2008
    ... distinção doutrinal e jurisprudencial acerca dos conceitos de interesses colectivos e interesses difusos, entende o Mmo Juiz que a construção do ...
  • Acórdão nº 11260/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2006 (caso NULL)
    ... ção de nulidade parcial do título constitutivo na esfera dos interesses passíveis de participação procedimental. * 5. Inconformada com este ... direito fundamental, aqui consagrado, visa a defesa dos interesses difusos (6), isto é, de interesses cuja titularidade pertence a todos e a cada um ...
  • Acórdão nº 854/10.2TJPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2011
    ... está naturalmente tentada a considerar muito mais os seus interesses que os do aderente ...  Os contratos de adesão costumam ser assim ... cívico/social, um fim dissuasor, o seu regime acautela interesses difusos de consumidores/aderentes que muitas vezes toleram a lesão dos seus ...
  • Acórdão nº 0130667 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2001 (caso NULL)
    ... É o caso do disposto no art. 9º, onde se prevê a tutela de interesses difusos através da organização de cidadãos em grupos indeterminados e ...
  • Acórdão nº 0130667 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2001
    ... É o caso do disposto no art. 9º, onde se prevê a tutela de interesses difusos através da organização de cidadãos em grupos indeterminados e ...
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... , a sentença recorrida resulta de uma errada apreciação dos interesses em presença, para efeitos da ponderação exigida pelo art.º 120.º, ... , da extensão de legitimidade para a proteção de interesses difusos CPTA a que se reporta o n.º 2 do artigo 9.º [ver igualmente artigo ...
  • Acórdão nº 98A200 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1998 (caso None)

    I- Para conhecer de acção em que se peça que se declare inidóneo para aterro sanitário e para a deposição e eliminação dos resíduos sólidos urbanos o local escolhido é competente o foro comum. II- Para o decretamento de uma providência cautelar não se impõe uma indagação exaustiva do direito do requerente, basta o juízo de probabilidade ou verosimilhança. III- No artigo 9 alínea e) da...

    ... da justa medida que permita estabelecer o maior equilíbrio dos interesses em conflito, sem graves riscos de prejuízos para o requerido, mas ... dever são perspectivados no âmbito dos chamados interesses difusos (4) Para maior desenvolvimento, veja-se Miguel Teixeira de Sousa, ...
  • Acórdão nº 98A200 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1998

    I- Para conhecer de acção em que se peça que se declare inidóneo para aterro sanitário e para a deposição e eliminação dos resíduos sólidos urbanos o local escolhido é competente o foro comum. II- Para o decretamento de uma providência cautelar não se impõe uma indagação exaustiva do direito do requerente, basta o juízo de probabilidade ou verosimilhança. III- No artigo 9 alínea e) da...

    ... da justa medida que permita estabelecer o maior equilíbrio dos interesses em conflito, sem graves riscos de prejuízos para o requerido, mas ... dever são perspectivados no âmbito dos chamados interesses difusos (4) Para maior desenvolvimento, veja-se Miguel Teixeira de Sousa, ...
  • Acórdão nº 101/05.9TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2006
    ... , competência para apreciar e julgar tais acções -defesa de interesses difusos ... 6) É necessário analisar a situação em termos de ...
  • Acórdão nº 047545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2003

    I - A acção popular traduz-se, por definição, num alargamento da legitimidade processual activa dos cidadãos, independentemente do seu interesse individual ou da sua relação específica com os bens ou interesses em causa. II - O objecto da acção popular é, antes de mais, a defesa de interesses difusos. A acção popular tem sobretudo incidência na tutela de interesses difusos, pois sendo...

    ... ção de Celeirós e Guimarães Oeste, porque afecta direitos e interesses legalmente protegidos de terceiros, nomeadamente, dos moradores da ... ão, estes interesses são vulgarmente considerados como interesses difusos; C) Interesses difusos são interesses que não possuem tutela directa, ...
  • Acórdão nº 00482/04.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2007

    I. Decorre do CPTA que fora dos casos de acção popular para defesa de interesses difusos [artigo 9º nº2], e com excepção do especialmente previsto para as acções de simples apreciação [artigo 39º] e para as acções relativas a contratos [artigo 40º], a legitimidade processual nas acções administrativas comuns é aferida pela titularidade da relação material controvertida tal como alegada pelo autor

    ... poderes de autoridade, tendo em vista a prossecução dos interesses públicos que lhes sejam confiados; 2- A reforma do processo ... que, fora dos casos de acção popular para defesa de interesses difusos [artigo 9º nº 2 do CPTA], e com excepção do especialmente previsto ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... Valor das acçóes sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais ou difusos ... 1 - (Anterior corpo do artigo.)2 - A mesma ...
  • Acórdão nº 3993/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)

    I)- No pedido de suspensão de eficácia, o requerente tem de ter interesse directo, pessoal e legítimo, a fim de ter legitimidade para formular tal pedido. II)- Se o requerente invocar legitimidade para defesa de interesses difusos tem de demonstrar que os benefícios paisagísticos, de ambiente e de qualidade de vida, que visa defender, serão afectados em relação a uma pluralidade de pessoas,...
  • Acórdão nº 02736/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 1997 (caso NULL)
  • Acórdão nº 02736/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1997 (caso None)
  • Acórdão nº 00946/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2008
    ... preparatórios, como tal não constitutivos de direitos nem de interesses legalmente protegidos e, portanto, livremente revogáveis; 6) Como se lê ... uma violação da legalidade objectiva ou a ofensa de inte­resses difusos, por estarmos ainda numa fase incipiente do processo, é a eventual ...
  • Acórdão nº 466/21.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-03

    I – Em ação intentada ao abrigo do direito de ação popular podem ser defendidos interesses coletivos. II – Cabe ao Requerente alegar, de forma concreta, a natureza e a dimensão dos prejuízos que se pretendem evitar.

    ... ção das obras, com o desiderato de proteger os direitos e interesses dos moradores, investidores e proprietários na zona geográfica da Guia e ... considerar que a Requerente não prosseguia a defesa de interesses difusos e, por outro lado, que não se encontrava preenchido o princípio da ...
  • Acórdão nº 98B1090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)
    ... "expresso"; 2) os agravantes pretendem defender os seus interesses difusos referentes ao ambiente, sade e qualidade de vida contra aquela ...
  • Acórdão nº 02462/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2007
    ... jurídica externa, susceptível de lesar quaisquer direitos ou interesses legalmente protegidos ... 9.A douta sentença recorrida, ao considerar a ... , que intentaram a acção popular em defesa dos interesses difusos atinentes ao urbanismo, ordenamento do território, ambiente, qualidade de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ... real, impondo um sacrifício desproporcional aos direitos e interesses dos particulares. Mas, porque a revisão daqueles regimes jurídicos ... dos elementos que pretendem e ainda, para defesa de interesses difusos definidos na lei, quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e ...
  • Acórdão nº 1715/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    I - Uma acção promovida pelo MºPº, para tutela de interesses difusos, com vista à modificação futura das cláusulas contratuais dos contratos em que intervém a firma proprietária da insígnia «INTERMARCHÉ», não é prejudicial com uma acção que visa, em concreto, tão só a indemnização pelos prejuízos causados pelo uso indevido da insígnia "Intermarché" e, por conseguinte, aquela acção não pode...

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