inquirição das testemunhas
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Acórdão nº 07088/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2006 (caso NULL)
... ão da causa; 3.- Ao negar a possibilidade de audição das testemunhas, o Meritíssimo Juiz a quo impossibilita ao recorrente fazer a prova de ... Se não, vejamos: A falta de inquirição das testemunhas, no caso sub judice, não constitui nulidade porquanto ...
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Acórdão nº 01737/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007
I - As nulidades processuais que tenham sido cometidas antes de proferida a sentença, mas por esta sancionadas, ainda que de modo implícito, se apenas conhecidas pelo interessado depois da sentença, devem ser arguida no recurso interposto desta, desde que seja recorrível, pois é o recurso o meio processual adequado para reagir e de conhecer aquela nulidade. II - Se o juiz considerar que a questão
... a Recorrente por arguir as nulidades processuais por falta de inquirição das testemunhas, nulidade que, porque não consta do elenco do art. 98.º ... -
Acórdão nº 3/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016
I - Aos magistrados judiciais são lhe aplicáveis, em primeira linha, as normas relativas ao procedimento disciplinar constantes do EMJ - regulado nos seus artºs. 110.º a 124.º - sendo-lhes aplicáveis, subsidiariamente, a LGTFP (cf. art. 131.º do EMJ). O EMJ tem uma regra própria – art. 121.º – que regula a defesa do arguido e os elementos probatórios que o mesmo pode carrear para o...
... Na sua defesa, a recorrente apresentou um rol de testemunhas, com indicação de 5 testemunhas e requereu diligências, com vista a ... - a (re)inquirição das testemunhas Exmª Senhora Drª BB e Exmº Senhor Dr. CC, ambos Juízes ... - Acórdão nº 9931151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1999
- Acórdão nº 9931151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1999 (caso NULL)
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Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... b) A inquirição é feita pelo juiz, podendo o Ministério Público e os advogados formular ... ser adiada uma vez por falta das partes, dos seus advogados ou testemunhas ... 5 - Se a audiência for adiada por impedimento do tribunal, deve ...
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Acórdão nº 9640999 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1997
I - Tendo o arguido requerido a justificação da sua falta à audiência de julgamento, juntando um atestado médico do qual consta que na data designada para essa audiência " esteve doente e impossibilitado de sair do seu domicílio ", é de considerar não justificada essa falta se o juiz, ouvidas duas testemunhas indicadas pela queixosa, formou a sua convicção no sentido de que ficou abalado o valor...
... considerar não justificada essa falta se o juiz, ouvidas duas testemunhas indicadas pela queixosa, formou a sua convicção no sentido de que ficou ... II - O arguido não tinha que estar presente no acto de inquirição das testemunhas, sendo que o artigo 64 do Código de Processo Penal não ... -
Acórdão nº 9930661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1999 (caso None)
... terceiro, mesmo após a produção de prova, designadamente inquirição das testemunhas, se entender que os mesmos não oferecem condições de ...
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Acórdão nº 9930661 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1999
... terceiro, mesmo após a produção de prova, designadamente inquirição das testemunhas, se entender que os mesmos não oferecem condições de ...
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Acórdão nº 9730614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1997
I - Na acção de prestação de contas não deverá, após inquirição das testemunhas, obrigar-se o réu a apresentá-las, se esta questão não puder ser convenientemente julgada, por forma sumária, devido à complexidade dos problemas suscitados e às deficiências dos depoimentos obtidos, com imprecisões e até contradições em factos essenciais. II - Deverá suspender-se a instância até que essa questão...
... : I - Na acção de prestação de contas não deverá, após inquirição das testemunhas, obrigar-se o réu a apresentá-las, se esta questão não ... -
Acórdão nº 00262/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 1998 (caso NULL)
A não inquirição das testemunhas não pode afectar a validade formal da sentença, apenas podendo afectar o julgamento da matéria de facto, se se considerar indispensável o seu depoimento para a boa decisão da causa, questão, porém, que tem já a ver com a questão de fundo, não com a questão de forma. A omissão de diligência de inquirição de testemunhas, quando existem factos controvertidos que...
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Acórdão nº 98P1296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
Nenhuma violação ao artigo 348, do CPP pode advir do facto de terem sido ouvidas testemunhas de acusação depois da audição das testemunhas de defesa, porquanto o n. 2 do citado preceito, estabelecendo embora uma certa ordem para a inquirição das testemunhas que, em princípio, deve ser respeitada, como que, igualmente, confere ao Presidente do Tribunal um poder discricionário nessa matéria, como...
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Acórdão nº 0053346 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1993
... embargantes requerido expedição de carta precatória para a inquirição das testemunhas na comarca da área da respectiva residência, recaía ...
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Acórdão nº 0053346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1993 (caso None)
... embargantes requerido expedição de carta precatória para a inquirição das testemunhas na comarca da área da respectiva residência, recaía ...
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Acórdão nº 9410641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1994
... para tal ouvir pelo juiz, se, durante, antes e depois, da inquirição das testemunhas oferecidas pelo requerido e ouvidas pelo juiz ao abrigo do ...
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Acórdão nº 00002/16.5BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-09-2022
1 - Decorre do regime processual excepcional e transitório constante do artigo 6.ºE n.º 4 da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [com a redacção introduzida pela Lei n.º 13-B/2021, de 05 de abril], que a realização de diligências instrutórias em que seja determinada a presença física das partes, e que não se reportem a audiência final ou a inquirição de testemunhas, devem ser realizadas,...
... determina que as diligências sem a presença de testemunhas serão efectuadas preferencialmente por meios à distância ... 6.° ... , designadamente com a junção de documentos e o pedido de inquirição de novas testemunhas, sendo que é neste ulterior contexto processual que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ão, o impugnante oferece os documentos de que dispuser, arrola testemunhas e requererá as demais provas que não dependam de ocorrências ... 5 - A inquirição das testemunhas prevista no n.º 3 deve ser efectuada durante a mesma ...
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Acórdão nº 0021629 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2001
I - A indicação dos meios de prova pelas partes, havendo audiência preliminar, terá de ser efectuada no âmbito da mesma, só o não sendo quando alguma das partes, por fundadas razões, requerer a sua apresentação posterior, e, sendo deferido, deve logo fixar-se prazo para o efeito. II - O tribunal, na audiência de julgamento, não tem que ordenar a inquirição das testemunhas constantes de rol que,
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Acórdão nº 0021629 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
I - A indicação dos meios de prova pelas partes, havendo audiência preliminar, terá de ser efectuada no âmbito da mesma, só o não sendo quando alguma das partes, por fundadas razões, requerer a sua apresentação posterior, e, sendo deferido, deve logo fixar-se prazo para o efeito. II - O tribunal, na audiência de julgamento, não tem que ordenar a inquirição das testemunhas constantes de rol que,
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Acórdão nº 9920831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1999 (caso None)
I - O incidente para concessão de apoio judiciário reveste a natureza de processo de jurisdição voluntária, podendo o tribunal investigar livremente os factos, coligar as provas, ordenar inquéritos e recolher as informações convenientes, só sendo admitidas as provas que o juiz considere necessárias. II - O tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adoptar em cada...
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Acórdão nº 9920831 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1999
I - O incidente para concessão de apoio judiciário reveste a natureza de processo de jurisdição voluntária, podendo o tribunal investigar livremente os factos, coligar as provas, ordenar inquéritos e recolher as informações convenientes, só sendo admitidas as provas que o juiz considere necessárias. II - O tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adoptar em cada...
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Acórdão nº 0074551 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 1993
I - Cabe ao requerente a prova da sua alegada insuficiência de meios económicos, podendo fazê-la por qualquer meio de prova. II - Oferecida prova testemunhal, não é lícito, o indeferimento do pedido, sem prévia inquirição das testemunhas.
... , não é lícito, o indeferimento do pedido, sem prévia inquirição das testemunhas ... -
Acórdão nº 98S228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - Se num processo disciplinar foram elaboradas duas notas de culpa, com factos independentes, a falta de inquirição das testemunhas oferecidas pelo arguido à matéria referente à segunda não inquina todo o processo disciplinar, mas apenas a parte respeitante à segunda nota de culpa. II - Se o (Autor), trabalhador: -recebeu no seu gabinete de trabalho uma pessoa sem que para tanto estivesse...
... duas notas de culpa, com factos independentes, a falta de inquirição" das testemunhas oferecidas pelo arguido à matéria referente à segunda n\xC3" ... -
Acórdão nº 0074551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1993 (caso None)
I - Cabe ao requerente a prova da sua alegada insuficiência de meios económicos, podendo fazê-la por qualquer meio de prova. II - Oferecida prova testemunhal, não é lícito, o indeferimento do pedido, sem prévia inquirição das testemunhas.
... , não é lícito, o indeferimento do pedido, sem prévia inquirição das testemunhas ... -
Acórdão nº 0089494 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1993
A falta de inquirição das testemunhas de defesa, indicadas no processo disciplinar, ofende o princípio do contraditório e equivale à falta de audiência do arguido, substituindo nulidade insuprível que acarreta a nulidade do despedimento.
... AC RC DE 1991/02/13 IN AD ... Sumário: A falta de inquirição das testemunhas de defesa, indicadas no processo disciplinar, ofende o ...