Acórdão nº 9930661 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução06 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC95 ART354. CRP84 ART5 N1 N2 ART11.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ N15/97 DE 1997/05/20 IN DR IS-A DE 1997/07/04.

Sumário: I - O juiz pode rejeitar os embargos de terceiro, mesmo após a produção de prova, designadamente inquirição das testemunhas, se entender que os mesmos não oferecem condições...

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