Acórdão nº 0074551 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 1993

Data28 Setembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 ART19 - ART28.

Sum·rio: I - Cabe ao requerente a prova da sua alegada insuficiÍncia de meios econÛmicos, podendo fazÍ-la por qualquer meio de prova. II - Oferecida prova...

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