Acórdão nº 9640999 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução05 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART61 N1 A ART64 ART117 N1 N3 N4.

Sumário: I - Tendo o arguido requerido a justificação da sua falta à audiência de julgamento, juntando um atestado médico do qual consta que na data designada para essa audiência " esteve doente e impossibilitado de sair do seu domicílio ", é de considerar não justificada essa falta se o juiz, ouvidas duas testemunhas indicadas pela queixosa, formou a sua convicção no sentido de que ficou abalado o valor probatório do atestado, não se tornando necessário ouvir a testemunha oferecida pelo arguido, a inquirir por...

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