injúrias acórdão

O crime de maus tratos a cônjuge encontra-se numa relação de especialidade com o crime de injúrias sendo aquela a norma prevalente.

I - Pratica o crime de injurias, previsto e punido no artigo 165 do Codigo Penal, quem injuriar outrem, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras ofensivas da sua honra ou consideração. II - Incorre em tal crime aquele que, em carta dirigida para o respectivo domicilio profissional, ofende Magistrado do Ministerio Publico, com intenção de o injuriar (dolo...

I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...

I - Neste processo, o arguido vinha acusado do cometimento do crime de violência doméstica, mediante plúrimas «agressões, ameaças, insultos e perseguições» à sua ex-companheira, unificadas pelo desígnio de atingir a dignidade pessoal desta, mas, de entre todas as assinaladas condutas àquele assacadas, apenas se provaram as atinentes aos insultos que o mesmo dirigiu à ofendida, com o propósito...

I - Estando amnistiado o crime de injúrias, o processo deve prosseguir para apreciação do pedido cível indemnizatório, oportunamente deduzido, tornando-se necessário apurar os factos e proceder ao seu enquadramento. II - Afigura-se adequada a reparação, fixada em trinta mil escudos, em que foi condenada uma arguida, contabilista de profissão, auferindo 198000 escudos, de ordenado mensal, que,...

I - Comete o crime de injúrias agravadas previsto e punido nos artigos 165, nº 1 e 168, nº 2 do Código Penal, o arguido que, no átrio da secretaria de um tribunal judicial, dirigindo-se de viva voz a um escrivão-adjunto, de modo a ser ouvido por outros três colegas daquele, durante o horário normal de expediente lhe imputa o desaparecimento de um processo cível em que o arguido é autor, sabendo...

1- O âmbito punitivo do tipo de violência doméstica, p. e p. pelo artº 152º/CP, abarca todos os comportamentos que, de forma reiterada ou não, lesam a dignidade humana, quer no âmbito dos maus-tratos físicos, quer no dos maus-tratos psíquicos, abrangendo comportamentos tipificados como crimes, se individualmente considerados, que se encontram numa relação de consumpção aparente com o referido...

I - Para integrar o elemento subjectivo dos crimes de injúrias ou de difamação basta o dolo genérico, em qualquer das suas modalidades, isto é, que o agente tenha imputado voluntariamente os factos com a consciência ou conhecimento do carácter ilícito e proibido da sua conduta. II - Tendo o arguido, num círculo muito restrito de familiares, feito a imputação de um furto a um neto, no íntimo...

- O bem jurídico que o tipo da violência doméstica visa proteger é a saúde, enquanto integridade das funções corporais da pessoa, nas suas dimensões física e psíquica. -Uma vez que este tipo abarca condutas que são também puníveis por outros tipos legais, neste caso, a ameaça (artº.153º, nº.1 do CP), injúria (artº.181º do CP) e ofensa à integridade física simples (artº.143º, nº.1 do CP)., torna-

Não constitui prova proibida a divulgação de uma conversa telefónica pelo sistema de alta voz quando essa precisa comunicação telefónica é o meio utilizado para cometer um crime de ameaça ou injúria e a vítima consinta, de modo expresso ou implícito, na sua divulgação a terceiros como forma de se proteger de tais ameaças ou injúrias, sendo por essa razão permitido o depoimento de quem a ouviu.

I - O bem jurídico protegido pela incriminação do art.º 152.º do CP é, em geral, o da dignidade humana, e, em particular, o da saúde, que abrange o bem-estar físico, psíquico e mental, podendo este bem jurídico ser lesado por qualquer espécie de comportamento que afecte a dignidade pessoal do cônjuge ou pessoa em situação análoga, e, nessa medida, seja susceptível de pôr em causa o supra referido

I. Há lugar à aplicação da sanção de despedimento quando, face à conduta do trabalhador, não é exigível ao empregador continuar vinculado àquela relação laboral. II. É esse o caso quando um trabalhador, ao ser insultado por outro, que, considerando que o primeiro não estaria a ajudar a carregar sacos de cimento, como devia, lhe chama repetidamente “corno” e “chuleta”, e...

Submetido a julgamento, acusado da prática de um crime de injúrias do artigo 165 do Código Penal, é de indeferir o requerimento em que o arguido, só depois de produzidas as provas, e no decurso da audiência, pretende ser submetido a exame às suas faculdades mentais, se o tribunal puder concluir, face aos diagnósticos médicos contidos nos autos e ao conhecimento da situação que lhe adveio dos...

I - Estando amnistiado o crime de injúrias, o processo deve prosseguir para apreciação do pedido cível indemnizatório, oportunamente deduzido, tornando-se necessário apurar os factos e proceder ao seu enquadramento. II - Afigura-se adequada a reparação, fixada em trinta mil escudos, em que foi condenada uma arguida, contabilista de profissão, auferindo 198000 escudos, de ordenado mensal, que,...

1.- Quando a vítima seja interlocutora e destinatária da comunicação telefónica ou outra comunicação técnica equiparada, considera-se justificada a divulgação do teor da conversa telefónica pelo sistema de alta voz (a que é semelhante a mensagem sonora) quando essa precisa comunicação telefónica é o meio utilizado para cometer um crime de ameaças, ou injurias e a vítima consinta, de modo expresso

I - "Comete 10 crimes de injúrias agravadas - art. 168 n. 2 CP. O arguido que, conduzido à esquadra da PSP vai apelidando de "maricas" os 3 guardas que o acompanham: e, já no interior da esquadra, por diversas vezes e à medida que os ia vendo, até ao n. de 7, chamou a outros agentes da PSP: "cabrões, maricas e filhos da puta" e à guarda Maria do Carmo, "puta", dizendo-lhe ainda que "Tenho aqui...

I) É da competência do tribunal singular a realização do julgamento de factos imputados na acusação pública integrantes de crimes que se encontram em concurso real, aos quais abstractamente seria aplicável uma pena global superior a 5 anos de prisão, por o Mº Pº ter usado da faculdade prevista no nº 3 do artº 16º do CPP. II) Porém, como sucede, in casu, se após a dedução de acusação pública...

1. Na resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, o requisito relativo à inexigibilidade da manutenção do vínculo não pode ser apreciado em moldes idênticos ao do despedimento disciplinar, pois o trabalhador não dispõe de meios alternativos de reacção que lhe permitam conservar a relação laboral, ao contrário do empregador que dispõe de um leque de sanções disciplinares conservatórias.

– Os episódios e actos, praticados dolosamente pelo arguido contra a sua ex-mulher (que consistiram em lhe infligir maus-tratos psíquicos, através de repetidas injúrias e ameaças, algumas presenciadas por terceiros, idóneas a afectar o seu bem estar psicológico), eram humilhantes e rebaixavam quem fosse vítima deles, ofendendo a dignidade de qualquer pessoa, integrando o crime de violência...