injúrias acórdão

I - O advogado tem o direito de dizer tudo o que for necessário à defesa do seu constituinte e pode criticar com veemência e com energia os actos que repute ilegais e irregulares. II - Não pode, porém, atribuir ao Juiz comportamentos formais que ponham em causa a sua isenção e imparcialidade porque relevantemente ofensivos da sua honra e consideração. III - Para a prática do crime de injúrias...

I - A apreciação da gravidade das injurias tem de ser feita em face de cada caso concreto, atendendo-se as circunstancias que o rodearam, a condição social dos conjuges, ao seu grau de educação e sensibilidade moral. II - So deve considerar-se como injuria grave para o efeito de ser decretada judicialmente a separação de pessoas e bens a ofensa dirigida por um conjuge ao outro que o atinja tão...

I - Não existe regulamentação processual penal, relativa às provas obtidas por particulares em relação à tutela da vida privada, pelo que a validade da prova fica dependente da sua não ilicitude à face da legislação penal. II – Pode ser considerada valida a gravação de palavras efectuada por particulares sem o consentimento do visado bem como julgada valida a prova recolhida por esse meio.

A simples mudança de residência de um arguido que, por motivos de má vizinhança, comete crimes de ameaças e de injúrias, não justifica atenuação especial da pena.

Não deve ser revogada a suspensão da execução da pena mesmo que o arguido venha a ser condenada, ocasionalmente, nesse período em 3 crimes de injúrias e um de desobediência, com patente arrependimento.

I - O vexame que um trabalhador diz ter sofrido ao ser impedido de entrar nas instalações da entidade patronal não assume dignidade penal. II - Se o juiz conclui pela inexistência de crime pode considerar logo instável o pedido de indemnização civil. III - Uma pessoa colectiva não pode ser sujeito activo de um crime de injúrias.

Não deve ser revogada a suspensão da execução da pena mesmo que o arguido venha a ser condenada, ocasionalmente, nesse período em 3 crimes de injúrias e um de desobediência, com patente arrependimento.

I - A competência em razão da matéria deve ser determinada em face da relação jurídica processual tal como o autor a configura na petição inicial, e, mais propriamente, em face da pretensão nela deduzida. II - Para conhecer de uma acção em que um ex. trabalhador pede à que foi sua entidade patronal uma indemnização com base em factos ilícitos geradores de responsabilidade civil - sequestro,...

I - A competência dos membros do Governo para a aplicação da pena acessória da cessação da comissão de serviço prevista no art. 17º nº 4 do Estatuto Disciplinar não é prejudicada pela circunstância de a aplicação da pena principal caber a outra entidade. II - O Pleno da Secção não dispõe, em princípio, de poderes para alterar a matéria de facto fixada pela mesma Secção. III - A aplicação da...

I - Na base dos elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime de injúrias está a honorabilidade e respeitabilidade do ofendido; II - É irrelevante o facto de o lesado, por erro de memória ou outro, ter situado a ocorrência do ilícito um dia antes ou depois, não constituindo o factor tempo elemento típico do ilícito injúrias imputado ao arguido e pelo qual veio a ser condenado.

I - Na base dos elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime de injúrias está a honorabilidade e respeitabilidade do ofendido; II - É irrelevante o facto de o lesado, por erro de memória ou outro, ter situado a ocorrência do ilícito um dia antes ou depois, não constituindo o factor tempo elemento típico do ilícito injúrias imputado ao arguido e pelo qual veio a ser condenado.

I - O crime de corrupção não exige o recebimento efectivo de dinheiro: pode verificar-se pela solicitação sem recebimento ou com o recebimento sem ser solicitado. II - A oferta de dinheiro a um sargento da Polícia para anular uma multa constitui crime de corrupção activa e não crime de injúrias.

I - A expressão “ponham-se no caralho seus cães; quem manda aqui sou eu; ponham-se no caralho, senão fodo-vos o focinho”, dirigidas pelo arguido a órgão de polícia criminal, na sua globalidade, ultrapassa o limite da linguagem grosseira, boçal, ordinária, porquanto o termo “cão”, no contexto em que foi utilizado, não tem outro significado senão o de “homem...

1. Proferidas em voz alta e repetidas vezes, na presença de inúmeras pessoas, nomeadamente trabalhadores da fábrica em que trabalha a mulher do ofendido, as palavras "meu filho da puta, cabrão" têm um significado inequivocamente ofensivo da honra e consideração, à luz dos padrões médios de valoração social. 2. O elemento subjectivo do crime de injúrias basta-se com o dolo genérico em qualquer...

I - O crime de corrupção não exige o recebimento efectivo de dinheiro: pode verificar-se pela solicitação sem recebimento ou com o recebimento sem ser solicitado. II - A oferta de dinheiro a um sargento da Polícia para anular uma multa constitui crime de corrupção activa e não crime de injúrias.

I - O vexame que um trabalhador diz ter sofrido ao ser impedido de entrar nas instalações da entidade patronal não assume dignidade penal. II - Se o juiz conclui pela inexistência de crime pode considerar logo instável o pedido de indemnização civil. III - Uma pessoa colectiva não pode ser sujeito activo de um crime de injúrias.

I - Nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, incidindo sobre crimes puníveis com pena de prisão não superior a 5 anos. II - A expressão mesmo em caso de concurso de infracções utilizada no preceito significa que não importa a pena aplicada ao concurso, tomando-se em conta a pena abstractamente aplicável a cada

I – Sendo uma denunciante, num processo em que se queixou por ofensas à integridade física e por injúrias, admitida como assistente já depois de decorrido o prazo de 10 dias concedido no artº 68º, nº 2, e sem que se especifique que a admissão abrange os dois crimes, deve entender-se que apenas pode intervir relativamente ao crime de ofensas à integridade física, sendo irrelevante que no...

I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...

Constitui justa causa de despedimento, por tornar impossível a subsistência da relação de trabalho e ser de sua natureza soez e desbragada, a utilização pelo trabalhador de linguagem cujos termos, constantes da matéria de facto provada, para além de ultrajantes da moral do homem comum, transportam consigo todo um cortejo de injúrias e ameaças.

I - Em razão dos elementos de interpretação lógica, sistemática e histórica impõe-se a interpretação extensiva do art. 168 do Código Penal, por forma a incluir, na sua previsão, entre as vitimas do tipo aprovado os crimes da difamação ou de injúrias, o Presidente do Governo das Regiões Autónomas. II - E, face ao art. 174 do mesmo diploma, impõe-se também concluir pela natureza semi-pública dos...